PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRF4...

Se o reconhecimento do direito do segurado à implantação do benefício se dá em sede judicial, após o encerramento do processo administrativo e com o cômputo do tempo de contribuição prestado antes do ajuizamento da ação, a situação fática não se amolda àquela concretizada no julgamento realizado pela Terceira Seção desta Corte, nos autos nº 5007975-25.2013.4.04.7003, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC (Incidente de Assunção de Competência), razão pela qual o termo inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER teve ter como marcial inicial a data da propositura da demanda, quando se constituiu o direito do requerente à concessão do benefício, e não a data do preenchimento de todas as condições para o seu deferimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra, negar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, publicada em 08/02/2018 (evento 13), que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na inicial, para reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/05/1990 a 29/08/1990, 01/08/1996 a 16/04/2007 e 12/04/2016 a 07/05/2016, e condenar o INSS a conceder-lhe a aposentadoria especial, a contar da DER reafirmada (07/05/2016), com efeitos financeiros devidos a partir do ajuizamento do feito (22/09/2017).

 Em suas razões recursais, a parte autora pretende a reforma do decisum, para que o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão da aposentadoria especial seja fixado na data em que reafirmada a DER, qual seja 07/05/2016, quando implementados os requisitos para a inativação, e não na data do ajuizamento da ação (22/09/2017), conforme fixado na sentença (evento 18).

 

Sem contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento do recurso.

 

 

É o relatório.

 

Considerando-se que não se trata de hipótese de reexame obrigatório da sentença (art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC) e à vista dos limites da insurgência recursal articulada, a questão controvertida nos autos cinge-se ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício, restando mantido o enquadramento, como especial, das atividades executadas nos períodos de 01/05/1990 a 29/08/1990, 01/08/1996 a 16/04/2007 e de 12/04/2016 a 07/05/2016, bem como o direito da parte autora à aposentadoria especial e a possibilidade de reafirmação da DER para fins de aposentação na via judicial. Pois bem.

 

 

É que, tratando o caso em exame de situação fática diversa daquela concretizada no bojo do julgamento realizado pela Terceira Seção desta Corte, no processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -, porquanto a reafirmação da DER, em sede judicial, deu-se pelo implemento de todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, mas, porém, com o cômputo do tempo de contribuição prestado pelo segurado antes da propositura da ação, os efeitos financeiros da reafirmação da DER têm como marco inicial a data do ajuizamento da demanda, quando se constituiu o direito do requerente à concessão do benefício.

 

Idêntica ilação foi adotada em hipótese análoga por este Regional:

 

 

Dito isso, embora preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial em 07/05/2016, quando reafirmada a DER, os efeitos financeiros da concessão são devidos somente a partir do ajuizamento da ação, ou seja, a contar de 22/09/2017.

 

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF decidiu que é devida a majoração da verba honorária mesmo quando não apresentada contrarrazões ou contraminuta pelo advogado, a fim de evitar a reiteração de recursos (AO 2063, AgR/CE, Rel. p/ acórdão Min. LUIX FUX, j. 18-05-2017, Inf. 865/STF).

 

Custas processuais: O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Devem ser computados como tempo de serviço especial os períodos de 01/05/1990 a 29/08/1990, 01/08/1996 a 16/04/2007 e 12/04/2016 a 07/05/2016.

Possível o cômputo do tempo de serviço prestado após a DER e anterior ao ajuizamento da ação para fins de deferimento da aposentadoria especial, com a reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos legais, ocorrido em 07/05/2016. Os valores em atraso são devidos a contar do ajuizamento da ação (22/09/2017), nos termos da sentença.

 

 

Pelo exposto, voto por, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra, negar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.