PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS. PROVA DEFICIENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. R...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicados os exames da remessa oficial, tida por interposta, e dos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por JOSÉ ERCI DE MOURA (43 ANOS) contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (27/05/2008), em razão de atividades laborais caracterizadas como especiais que alega ter desenvolvido nos períodos de 03/07/1978 a 10/11/1978 (Calçados Neótipo Ltda.), de 13/11/1978 a 22/11/1983 e 16/12/1983 a 27/01/1984 (Calçados Cairú S/A Ind. E Com.), de 01/02/1984 a 06/06/1984 e 21/06/1984 a 21/01/1986 (San Izidro S/A Ind. E Com de Calçados), de 23/01/1986 a 04/06/1986 (Calçados Juçara Ltda.), de 09/06/1986 a 15/06/1989 e 16/06/1989 a 25/03/1993 (Calçados Eneci Ltda.), de 04/10/1994 a 03/04/2000 (Calçados Simpatia Ltda.), de 07/08/2000 a 24/05/2002 (Calçados Valéria Ltda.), de 01/11/2002 a 30/09/2005 (Wagner & Silva Ind. De Calçados Ltda.) e de 16/05/2006 a 15/05/2007 (Alto Astral Ind. De Calçados Ltda.).

A sentença, prolatada em 29/01/2016, julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos postulados, com concessão de aposentadoria especial, condenando o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 1.000,00.

Apela a parte autora, preliminarmente, pela reabertura da instrução probatória, a fim de que seja realizada a oitiva de testemunhas, conforme solicitado anteriormente, no mérito, pela concessão da aposentadoria especial desde a DER, com condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários.

Apela o INSS, pela impossibilidade de reconhecimento dos períodos, haja vista o cargo genérico do autor, serviços, gerais, e a sentença ter-se baseado somente em laudos por similaridade.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

O juiz da causa julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial, considerando que as provas juntadas seriam suficientes para a aferição da especialidade do labor para os períodos elencados.

Não obstante o juízo originário tenha avaliado as provas como suficientes, constato que, na quase totalidade das empresas laboradas, as funções exercidas constam como sendo de "serviços gerais", sem uma descrição adequada em documentação idônea para a definição da real ocupação da demandante.

Ressalto que laudos por similaridade e formulários preenchidos por sindicato, com informações prestadas pelo próprio interessado, por exemplo, caracterizam-se por serem documentos sem uma fonte tecnicamente aceitável e de autenticidade duvidosa das informações no que diz respeito ao autor. Nesses, sequer há como aferir se as atividades, serviços gerais, eram congruentes com a do demandante, uma vez que se trata de atividade genérica em empresas diversas, não obstante possam ter a mesma finalidade produtiva.

A dúvida existente, insolúvel com os elementos constantes nos autos, diz respeito à especificação das atividades exercidas pela parte autora na época em que pretende ver provada a especialidade do labor.

Percebe-se, portanto, uma flagrante carência de produção probatória quanto aos períodos a serem avaliados, havendo nos autos importante dúvida quanto à constatação de exposição efetiva do segurado a agentes nocivos nos períodos elencados, dificultando a caracterização ou não da especialidade da atividade laboral, razão pela qual considero inexistir nos autos elementos de prova suficientes para firmar convicção sobre a especialidade nos períodos de atividade supramencionados.

Forçoso considerar, portanto, que a instrução probatória restou efetivamente comprometida, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, de fundamentação deficiente, para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova testemunhal para os períodos apontados, abrindo-se a possibilidade para que as partes apresentem quesitos para que se possa apurar que espécie de labor era exercido pela parte demandante nos ambientes de trabalho à época, delineando-se quais as atividades que desenvolvia junto à empresa e em que setor trabalhava.

Portanto, na forma da fundamentação, considerando que se faz necessária maior instrução probatória quanto aos períodos apontados, tenho que deve ser anulada a sentença para reabertura da instrução processual.

Em conseqüência, restam prejudicados os exames da remessa oficial, tida por interposta, e dos apelos.

Como medida de economia processual, considerando-se a orientação firmada nesta Corte pela possibilidade de reafirmação da DER, deverá ser oportunizado à parte autora que traga aos autos documentação referente às condições de prestação laboral no período subseqüente à data do requerimento efetuado na via administrativa, oportunizando-se eventual aplicação do instituto ao caso concreto.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicados os exames da remessa oficial, tida por interposta, e dos apelos, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 475, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADOS OS EXAMES DA REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E DOS APELOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.