PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS. PROVA DEFICIENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial em razão de atividades laborais caracterizadas como especiais que a parte autora alega ter desenvolvido nos períodos de 04/12/1981 a 30/10/1985, de 01/11/1985 a 16/05/1986, de 16/10/1986 a 31/08/1987 e de 01/09/1987 a 08/11/1990 (Calçados Licetti Ltda.); de 20/05/1986 a 09/10/1986 (BSM Componentes p/ Calçados Ltda.); de 14/01/1991 a 16/08/1993, de 13/01/1994 a 31/12/1994, de 01/01/1995 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 09/08/2002 (Calçados Dilly Ltda.); de 24/02/2003 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 04/07/2011 (Indústria de Calçados West Coast Ltda.).

 

A sentença (prolatada em 03/10/2013) julgou procedente o pedido por reconhecer a especialidade do tempo de serviço em todos os períodos pleiteados, condenando o INSS a conceder à parte demandante a aposentadoria especial, a contar da DER (04/07/2011), com pagamento das parcelas conseqüentes devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, na forma prescrita pela Lei nº 11.960/2009. Condenado foi o INSS, também, a arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

 

Apela a autarquia insurgindo-se contra o provimento sentencial, entendendo como indevido o enquadramento como especial do trabalho do demandante no período reconhecido, por considerar não ter restado provada a ocorrência de exposição suficientemente nociva aos agentes ruído e produtos químicos. Contesta a validade dos formulários DSS8030 juntados a fls. 52 (Calçados Licetti Ltda.) e 63 (BSM Componentes p/ Calçados Ltda.), por terem sido supostamente preenchidos por pessoa ou entidade inidônea para tanto. Afirma que o fato de o demandante ter exercido a função de "serviços gerais" em Calçados Licetti Ltda. impede o acatamento da perícia por similaridade. Pretende, subsidiariamente, que o início do benefício não retroaja à DER, pelo incremento na documentação obtido no processo judicial, bem como a revisão dos consectários legais.

 

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de atividades laborais caracterizadas como especiais que a parte autora alega ter desenvolvido nos períodos de 04/12/1981 a 30/10/1985, de 01/11/1985 a 16/05/1986, de 16/10/1986 a 31/08/1987 e de 01/09/1987 a 08/11/1990 (Calçados Licetti Ltda.); de 20/05/1986 a 09/10/1986 (BSM Componentes p/ Calçados Ltda.); de 14/01/1991 a 16/08/1993, de 13/01/1994 a 31/12/1994, de 01/01/1995 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 09/08/2002 (Calçados Dilly Ltda.); de 24/02/2003 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 04/07/2011 (Indústria de Calçados West Coast Ltda.).

O juiz da causa julgou procedente o pedido, considerando que a prova juntada seria suficiente para a aferição da especialidade do labor para todos os períodos elencados.

Não obstante o juízo originário tenha avaliado a prova como suficiente, constato que, quanto a empresa Calçados Licetti Ltda. (04/12/1981 a 30/10/1985, de 01/11/1985 a 16/05/1986, de 16/10/1986 a 31/08/1987 e de 01/09/1987 a 08/11/1990), a função exercida pelo autor consta como sendo de "serviços gerais", sem uma descrição adequada em documentação idônea para a definição da real ocupação do demandante.

Ressalto que laudos por similaridade e formulários preenchidos por sindicato, com informações prestadas pelo próprio interessado, por exemplo, caracterizam-se por serem documentos sem uma fonte tecnicamente aceitável e de autenticidade duvidosa das informações no que diz respeito ao autor. Quanto ao laudo por similaridade, sequer há como aferir se a atividade, em se tratando de serviços gerais, era congruente com a do demandante, uma vez que se trata de atividade genérica em empresas diversas, não obstante possam ter a mesma finalidade produtiva.

A dúvida existente, insolúvel com os elementos constantes nos autos, diz respeito à especificação das atividades exercidas pela parte autora na época em que pretende ver provada a especialidade do labor.

Percebe-se, portanto, uma flagrante carência de produção probatória quanto aos períodos a serem avaliados, havendo nos autos importante dúvida quanto à constatação de exposição efetiva do segurado a agentes nocivos nos períodos elencados, dificultando a caracterização ou não da especialidade da atividade laboral, razão pela qual considero inexistir nos autos elementos de prova suficientes para firmar convicção sobre a especialidade nos períodos de atividade supramencionados.

Forçoso considerar, portanto, que a instrução probatória restou efetivamente comprometida, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, de fundamentação deficiente, para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova testemunhal para os períodos apontados, abrindo-se a possibilidade para que as partes apresentem quesitos para que se possa apurar que espécie de labor era exercido pela parte demandante nos ambientes de trabalho à época, delineando-se quais as atividades que desenvolvia junto à empresa e em que setor trabalhava.

Portanto, na forma da fundamentação, considerando que se faz necessária a produção de prova testemunhal em juízo quanto aos períodos apontados, tenho que deve ser anulada a sentença para reabertura da instrução processual.

Em conseqüência, resta prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial.

Como medida de economia processual, considerando-se a orientação firmada nesta Corte pela possibilidade de reafirmação da DER, deverá ser oportunizado à parte autora que traga aos autos documentação referente às condições de prestação laboral no período subsequente à data do requerimento efetuado na via administrativa, oportunizando-se eventual aplicação do instituto ao caso concreto.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.