EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2024 A 28/06/2024
Apelação Cível Nº 5006539-45.2015.4.04.7202/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: ADEMIR LUIZ BISSOTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ HERMES BRESCOVICI (OAB SC003683)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/06/2024, às 00:00, a 28/06/2024, às 16:00, na sequência 220, disponibilizada no DE de 12/06/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva - GAB. 111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS.
Acompanho a e. Relatora, porém com ressalva no que tange ao período de 02-6-2008 a 29-5-2014, visto que, havendo divergência entre a prova técnica, e, por conseguinte, exsurgindo quadro de incerteza científica, independente do agente nocivo, compreendo que deve prevalecer a interpretação mais protetiva ao segurado, haja vista a necessidade de acautelar-se o direito à saúde (Apelação Cível nº 5026973-64.2019.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, juntado aos autos em 22-02-2023; Apelação Cível nº 5002568-26.2018.4.04.7112, Décima Primeira Turma, minha Relatoria, juntado aos autos em 12-4-2024).
Conferência de autenticidade emitida em 09/07/2024 04:01:14.
