PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. PROVA PERICIAL SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0012611-84.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença de ofício, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por CLAUDIO ADRIANO FORSIN TRINDADE contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01/12/85 a 30/04/91, 02/05/91 a 05/08/96, 25/11/96 a 24/06/97, 01/07/97 a 19/11/98, 23/11/98 a 24/05/00, 13/01/03 a 23/01/04, 22/03/04 a 14/05/10, 15/06/10 a 20/10/11, 01/06/00 a 23/03/01, 12/09/01 a 20/12/02, 11/02/04 a 18/03/04, e conversão do período de 13/02/84 a 30/11/85 de tempo comum em especial.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos postulados e determinando a conversão do período de 13/02/84 a 30/11/85 de tempo comum em especial, concedendo à parte autora aposentadoria especial. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente (sem fixar índice) e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre as parcelas vencidas. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformado, o INSS interpôs apelação. Preliminarmente, postulou o provimento do agravo retido interposto contra decisão que determinou a realização de perícia por similaridade na empresa Paquetá Calçados Ltda. Afirma que, não obstante a empresa tenha desativado as suas operações na cidade de Sapiranga, ela ainda está ativa, tendo fornecido inclusive, em diversos processos, os laudos técnicos que mantém arquivados. Assim, requer seja desconsiderada a prova pericial por similitude por ser desnecessária ao deslinde do feito. No mérito, quanto aos períodos 03/09/73 a 13/03/80 e 01/04/80 a 06/09/83 e 08/09/88 a 30/04/91, sustenta que os formulários foram preenchidos pelo sindicato dos trabalhadores, sem amparo em laudo pericial. Alega que, após 14/12/98, os PPPs informam a utilização de EPI eficaz, tendo o perito atestado o fornecimento de tais equipamentos. Requer a improcedência do pedido.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

Vieram os autos conclusos.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Como se observa do laudo judicial às fls. 307/313, a perícia técnica foi realizada em três estabelecimentos: Calçados Ramarim Ltda. (para fins de análise por similaridade da empresa Paquetá Calçados Ltda.) e Navalhas Setti Ltda. e Inject Indústria de Injetados Ltda. (empresas nas quais o autor efetivamente trabalhou).

Registro que foram juntados os PPPs relativos aos períodos postulados, à exceção dos interregnos trabalhados junto às empresas Schmitt Indústria Metalúrgica Ltda. (soldador, de 01/07/97 a 19/11/98, CTPS à fl. 198) e Roberto Luiz Setti (matrizeiro, de 11/02/04 a 18/03/04, CTPS à fl. 111), que encerraram suas atividades.

Ao contrário do alegado em razões de apelo pelo INSS, não há formulários preenchidos pelo sindicato dos trabalhadores relativamente aos períodos objeto da presente demanda. Além disso, caso a autarquia possua em seus arquivos laudo técnico referente à empresa Calçados Paquetá Ltda. da cidade de Sapiranga (desativada), deverá colacioná-lo ao feito.

Por outro lado, ressalto que a perícia foi determinada com a finalidade de verificar a especialidade das atividades exercidas pelo autor em todos os períodos requeridos - de 01/12/85 a 20/10/11 -, durante os quais este laborou em seis empresas diferentes, nas funções de serviços gerais, soldador e matrizeiro.

Ocorre que, não obstante a diversidade de períodos, funções e locais de trabalho, o perito lançou uma única conclusão, indicando, de forma genérica, que o requerente esteve exposto a agentes químicos, óleo mineral e graxa, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, radiações não ionizantes e ruído de 87,8 a 91,8 d(B)A.

Na mesma linha, quanto à análise da prova da especialidade, a sentença restringiu-se a transcrever a conclusão da perícia (fl. 340-verso).

Contudo, considerando que o tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, há necessidade de análise individual de cada período, com especificação dos agentes nocivos e da legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Neste contexto, voto por anular a sentença e reabrir a instrução processual a fim de determinar a complementação da perícia, devendo o perito discriminar os agentes nocivos em cada período postulado, com base nos decretos aplicáveis à espécie, com indicação, inclusive, das medições de ruído efetuadas nas empresas periciadas.

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença, prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.