PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. TRF4. 5000100-33.2011.4.04.7210

Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 (REsp 1.398.260).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IVANOR MIGUEL DINON ajuizou ação previdenciária contra o INSS objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01/12/1968 a 30/06/1971, de 01/07/1971 a 14/02/1972, de 10/06/1972 a 14/10/1972, de 19/04/1973 a 31/08/1973, de 01/08/1974 a 14/07/1975, de 01/08/1975 a 30/03/1998, de 01/11/1999 a 31/03/2003 e de 01/09/2003 a 12/11/2003, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

O pedido foi julgado parcialmente procedente na origem, determinando-se a revisão da aposentadoria (evento 11, processo originário).

Interposta apelação pelo INSS, esta Corte, em acórdão de relatoria do Des. Federal Rogerio Favreto, negou-lhe provimento e deu parcial provimento à remessa oficial para adequação da correção monetária (eventos 7 e 10).

Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte, apenas para fins de prequestionamento (evento 20).

O INSS apresentou recurso especial (evento 25), alegando que o julgamento dos aclaratórios configurou negativa de prestação jurisdicional. Alega que a decisão deste Regional afrontou os art. 57, § § 6º e 7º, da Lei 8.213/91, na medida em que considerou possível reconhecer atividade especial no tocante a contribuintes individuais. Sustenta que a aposentadoria somente seria devida ao trabalhador-empregado que arca, junto ao seu empregador, o custeio para o pagamento do subsequente benefício previdenciário. Além disso, aduz erro no acórdão ao aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85dB o grau de ruído considerado apto à contagem do tempo especial de serviço.

O STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal para que seja apreciada a questão relativa ao nível do ruído, porquanto a Primeira Seção daquela Corte, no julgamento do REsp 1.398.260/PR, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de ser indevida a aplicação retroativa do Decreto 4.882/03.

É o relatório.

Os autos retornaram para apreciação exclusiva da questão relativa ao agente físico ruído, que passo a analisar.

No tocante ao ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis: