PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5052896-63.2017.4.04.9999

1. A data de início do benefício corresponde àquela em que o segurado exercitou seu direito à inativação formulando o pedido de aposentadoria (DER), se nessa mesma data já implementava os requisitos para tanto, sendo irrelevante o fato de apenas ter conseguido comprovar o exercício de atividades especiais no curso de ação judicial. Direito que já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico.

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

3. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por TELMO GILBERTO DA COSTA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (23-06-2010), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural de 13-08-1976 a 13-01-1983 e 01-01-1984 a 01-07-1986, do tempo de serviço militar em 03-02-1983 a 15-12-1983, da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 01-08-1986 a 10-11-1987, 19-10-1988 a 17-01-1990, 09-03-1990 a 31-05-1990, 04-06-1990 a 13-02-1991, 01-12-1991 a 07-04-1993, 17-11-1993 a 01-04-1997, 12-05-1997 a 12-06-2001 e 02-07-2001 a 15-02-2010 e a conversão de tempo de serviço comum em especial (fator de conversão 0,71). Subsidiariamente, requereu a reafirmação da DER.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o tempo de serviço rural no período pleiteado, a especialidade do tempo de serviço nos intervalos controvertidos e a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial (fator de conversão 0,71) e determinando ao INSS a concessão de aposentadoria especial em favor do autor, a contar da data do laudo pericial (15-10-2015). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, esses desde a citação. Condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas processuais.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, por meio do qual sustenta, em síntese, haver omissão na sentença, requerendo seja expressamente determinado ao INSS a averbação dos períodos especiais reconhecidos e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Requer que o termo inicial do financeiro seja fixado na DER. Pugna pela aplicação do INPC como índice de correção monetária.

O INSS requereu, apenas, a remessa dos autos para esta Corte Regional, para julgamento de remessa oficial.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório.

 

 

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço nos intervalos de 01-08-1986 a 10-11-1987, 19-10-1988 a 17-01-1990, 09-03-1990 a 31-05-1990, 04-06-1990 a 13-02-1991, 01-12-1991 a 07-04-1993, 17-11-1993 a 01-04-1997, 12-05-1997 a 12-06-2001 e 02-07-2001 a 15-02-2010;

- à concessão de aposentadoria especial em favor da parte autora;

- ao termo inicial do benefício;

- aos critérios de correção monetária.

 

 

Ainda que não haja, propriamente, omissão na sentença examinada, à medida que, do conjunto de seu teor, exsurge a procedência dos pedidos formulados, de fato o dispositivo não é expresso quanto ao tempo de serviço reconhecido e ao benefício concedido, o que é depreendido apenas de sua fundamentação.

Conquanto não se trate, portanto, de reforma do teor do julgado, dá-se provimento à apelação para restar claro o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01-08-1986 a 10-11-1987, 19-10-1988 a 17-01-1990, 09-03-1990 a 31-05-1990, 04-06-1990 a 13-02-1991, 01-12-1991 a 07-04-1993, 17-11-1993 a 01-04-1997, 12-05-1997 a 12-06-2001 e 02-07-2001 a 15-02-2010, bem como da concessão de aposentadoria especial, inclusive por ausência de recurso do INSS, no ponto.

Quanto ao termo inicial do benefício, é irrelevante o fato de a parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

Assim, de regra, o benefício é devido a contar do requerimento administrativo.

A circunstância de permanecer o segurado em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

 

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria especial, desde a DER.

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (23-06-2010) e o ajuizamento da demanda (20-12-2010), não incide, no caso, a prescrição qüinqüenal.

Dá-se provimento à apelação da parte autora, no ponto.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

 Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Parcialmente provida a apelação da parte autora, para deixar expresso o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01-08-1986 a 10-11-1987, 19-10-1988 a 17-01-1990, 09-03-1990 a 31-05-1990, 04-06-1990 a 13-02-1991, 01-12-1991 a 07-04-1993, 17-11-1993 a 01-04-1997, 12-05-1997 a 12-06-2001 e 02-07-2001 a 15-02-2010, bem como o direito à concessão de aposentadoria especial, cujo termo inicial resta fixado na DER. Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora. Determinada a implantação do benefício. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1229, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.