PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8. 213/91. INCONSTITUCIONALIDADE...

1. É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

2. Em conseqüência, não há óbices a que o termo inicial do benefício de aposentadoria seja fixado na data da DER. O segurado não pode ser onerado com os efeitos da demora na concessão do benefício a que fazia jus desde o implemento dos requisitos legais.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta LEONIDES DA SILVA SOUZA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (09-02-2012), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural no intervalo de 01-05-1969 a 31-12-1971, bem como da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 16-08-1979 a 01-02-1980, 25-06-1980 a 22-04-1981, 27-08-1981 a 02-10-1982, 01-12-1982 a 14-10-1983, 21-08-1995 a 05-09-1985, 10-10-1985 a 29-04-1986, 23-07-1986 a 29-12-1986, 19-01-1987 a 31-07-1987, 10-09-1987 a 25-09-1988, 14-11-1989 a 10-01-1994, 15-06-1994 a 20-01-1995, 09-04-1997 a 04-06-1999, 03-05-2000 a 01-11-2000, 02-01-2002 a 24-10-2003, 10-05-2004 a 22-11-2004, 07-12-2004 a 10-01-2006, 15-05-2008 a 23-04-2009 e 17-04-2009 a 09-02-2012.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o exercício do labor rural no intervalo controvertido e a especialidade do tempo de serviço nos intervalos de 16-08-1979 a 01-02-1980, 27-08-1981 a 02-10-1982, 01-12-1982 a 14-10-1983, 09-04-1997 a 04-06-1999, 03-05-2000 a 01-11-2000, 02-01-2002 a 24-10-2003, 10-05-2004 a 22-11-2004, 07-12-2004 a 10-01-2006, 15-05-2008 a 23-04-2009, 17-04-2009 a 03-02-2011, 14-04-2011 a 09-02-2012, 21-08-1985 a 05-09-1985, 10-10-1985 a 29-04-1986, 23-07-1986 a 29-12-1986, 19-01-1987 a 31-07-1987, 10-09-1987 a 25-09-1988 e 15-06-1994 a 20-01-1995, devidamente convertido em tempo de serviço comum (fator de conversão 1,4), e determinando ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em favor da parte autora, desde a DER. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, esses desde a citação. Dada a sucumbência recíproca, determinou às partes o rateio das despesas processuais e, quanto aos honorários, condenou o INSS a pagamento de valor a ser arbitrado quando da liquidação da sentença, e a parte autora a pagamento de 10% sobre metade do valor atualizado da causa, observada, em relação a todas as verbas, a gratuidade judiciária de que é beneficiária.

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, por meio do qual requer, em síntese, a aplicação do artigo 57, §8º, da Lei 8.213/91, que exige o afastamento das atividades especiais para o recebimento de aposentadoria especial.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se à aplicação do art. 57, §8º, da Lei n.º 8.213/91.

 

 

A circunstância de permanecer o segurado em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

Ademais, ainda que assim não fosse, a sentença recorrida, embora tenha garantido ao autor o direito ao benefício na forma mais vantajosa, expressamente afastou a concessão de aposentadoria especial em seu favor, reconhecendo seu direito apenas à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em que sequer há de se falar em incidência do §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, pelo que também por tal motivo não merece provimento a apelação do INSS, no ponto.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária contra o INSS na liquidação do julgado.

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência contra o INSS devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão).

Em relação aos honorários fixados contra a parte autora, restam mantidos dada a inexistência de recurso no ponto, ressalvada, de todo modo, a suspensão de sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária de que é beneficiária.

 

 

 Considerando o extrato do Sistema Plenus acostado aos autos pelo INSS (evento 196), de que consta que o autor está em gozo do benefício concedido judicialmente, deixo de determinar, neste momento, a implantação do benefício.

 

 

Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios nos termos acima delineados. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 178, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.