PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8. 213/91. INCONSTITUCIONALIDADE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

2. Em consequência, não há óbices a que o termo inicial do benefício de aposentadoria seja fixado na data da DER. O segurado não pode ser onerado com os efeitos da demora na concessão do benefício a que fazia jus desde o implemento dos requisitos legais.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Em 21-05-2012 o autor ajuizou ação previdenciária n.º 5028142-97.2012.4.04.7100 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (13-01-2010), mediante o reconhecimento do exercício de labor rurícola em regime de economia familiar no período de 30-01-1972 a 01-10-1979, bem como da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 06-11-1986 a 23-03-2000 e 04-04-2000 a 16-10-2008, devidamente convertido para tempo de labor comum pelo fator 1,4.

Em 10-04-2015 o autor ajuizou ação previdenciária n.º 5022152-23.2015.4.04.7100 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (13-01-2010), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 01-03-1980 a 31-07-1982, 01-07-1983 a 29-12-1983 e 01-05-2009 a 13-01-2010, bem como mediante a conversão do tempo de labor comum relativo aos períodos anteriores a 28-04-1995 em especial.

Sentenciando os feitos conjuntamente, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos intervalos de 01-03-1980 a 31-07-1982, 01-07-1983 a 29-12-1983, 06-11-1986 a 23-03-2000, 04-04-2000 a 16-10-2008 e 01-05-2009 a 13-01-2010, condenando o INSS a conceder o benefício mais vantajoso ao autor entre a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e a aposentadoria especial, desde a DER (13-01-2010). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal em relação à aposentadoria especial, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, esses desde a citação. Determinou, ainda, a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do NCPC, incidentes sobre os valores vencidos até a data da sentença. Sem custas processuais.

Apela o INSS postulando a incidência do art. 57, §8º, da Lei n.º 8.213/91 em relação à DIB do benefício de aposentadoria especial, bem como a aplicação da Lei n.º 11.960/09 quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Os apelos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

 

Não estando os feitos sujeitos ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à aplicação do art. 57, §8º, da Lei n.º 8.213/91;

- aos critérios de correção monetária e juros de mora.

 

 

A circunstância de permanecer o autor em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

Dessa maneira, merece ser mantida a sentença no ponto.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem fixou honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do NCPC, incidentes sobre os valores devidos até a data da sentença.

Em decorrência da incidência do §11 do art. 85 do NCPC, impõe-se a majoração da verba honorária, na proporção de 50% relativamente ao percentual a ser aplicado.

 

 

Mantida a sentença, hígida a determinação do julgador de primeira instância de implantação do benefício.

 

 

Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios conforme parâmetros acima elencados. Nos demais pontos, mantida a sentença.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.