PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8. 213/91. INCONSTITUCIONALIDADE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

2. Em consequência, não há óbices a que o termo inicial do benefício de aposentadoria seja fixado na data da DER. O segurado não pode ser onerado com os efeitos da demora na concessão do benefício a que fazia jus desde o implemento dos requisitos legais.

3. Tendo havido modificação da sucumbência, resulta afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que, considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Paulo Ricardo de Assunção contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (01-02-2008), mediante o reconhecimento especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 01-04-1996 a 05-05-1997, 12-12-1998 a 03-06-2002 e 05-06-2002 a 01-02-2008.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, declarando prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 28-08-2009, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos postulados, condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria especial, desde a data de afastamento das atividades insalubres, ou a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (01-02-2008), observada a prescrição quinquenal. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, esses desde a citação. Caso seja concedida a aposentadoria especial, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo da faixa de valor do §3º do art. 85 do NCPC, incidente sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E. Por outro lado, caso haja a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85 do NCPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença e, também a parte autora, ao pagamento da verba honorária, estipulada nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do NCPC, incidentes sobre a diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e aquele da efetivamente deferida. Ainda, condenou ambas as partes ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, na proporção de 2/3 ao INSS e 1/3 pelo demandante. A exigibilidade de todas as parcelas referentes ao autor, contudo, resulta suspensa em decorrência da AJG concedida. Sem custas processuais.

Apela o autor postulando o afastamento da aplicação do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, bem como a condenação apenas do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à incidência do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91;

- aos honorários advocatícios.

 

A circunstância de permanecer o autor em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

Dessa maneira, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER (01-02-2008), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde então, observada, contudo, a prescrição quinquenal, nos moldes determinados pela sentença. 

Tendo havido modificação da sucumbência, deve ser afastada a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios.

Em relação à verba honorária fixada em desfavor do INSS, tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada. 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Provido o apelo do autor para afastar a incidência do art. 57, §8º, da lei n.º 8.213/91, restando reconhecido seu direito à obtenção da aposentadoria especial desde a DER (01-02-2008), observada a prescrição quinquenal, bem como para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Nos demais pontos, mantido o decisum singular.

  

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 214, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.