PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por REGINALDO DA COSTA CARRARO em face do INSS objetivando a declaração de inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, a fim de que continue exercendo atividade especial após a implantação de sua aposentadoria especial, concedida nos autos da ação nº 5016851-32.2014.04.7003.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente a demanda em 12/01/2017. Condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar (1) ao advogado da parte autora, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa; (2) à parte autora, indenização de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, defendendo a constitucionalidade da previsão inserta no art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91. Postulou, ainda, o afastamento da condenação relativa à indenização de honorários à parte autora, aduzindo que a sentença é extra petita no ponto e que a interpretação dos arts. 84 e 82, § 2º do CPC, pelo juízo, foi excessivamente ampliativa.

Após contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A sentença deve ser confirmada quanto ao mérito do pedido.

Com efeito, a exigência de afastamento do labor sob condições nocivas, após a obtenção de aposentadoria especial, já foi examinada pela Corte Especial deste Tribunal que, em sede de arguição de inconstitucionalidade (incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

Desse modo, a apelação do INSS não merece provimento no ponto.

Quanto à condenação da autarquia a pagar ao segurado, além dos honorários sucumbenciais, pertencentes ao advogado que patrocinou a causa, indenização de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, esta alicerçada no artigo 84 do CPC/2015 e no Princípio da Reparação Integral, merece reforma a sentença recorrida.

De fato, ainda que na nova lei processual seja cabível a reparação de todo prejuízo injustamente causado, na hipótese em exame não houve pedido da parte e nem comprovação das despesas passíveis de indenização.

Ora, estando o juiz adstrito à controvérsia posta e dependendo a reparação do dano da demonstração deste, não há como subsistir condenação genérica à obrigação de indenizar.

Neste sentido, recente julgado desta 5ª Turma:

Desse modo, a apelação do INSS merece provimento no ponto.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

No caso, considerando a ausência de condenação em valor pecuniário e sendo mínima a sucumbência da parte autora, devem ser mantidos os honorários advocatícios à taxa de 10% sobre o valor atribuído à causa, porquanto em conformidade com o previsto no art. 85 e no parágrafo único do art. 86, ambos do novo CPC e nas Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2017, na seqüência 529, disponibilizada no DE de 27/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.