PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ANOTAÇÕES EM CTPS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. RENDA AUFERIDA POR MARIDO URB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (05/10/2015) que julgou parcialmente procedente ação visando à concessão da aposentadoria de que trata o art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I do CPC, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Sustenta que não há necessidade de apresentação de prova documental para todo o período a ser comprovado, podendo ser complementada pela prova testemunhal.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto quando, por meros cálculos aritméticos, é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC). Contudo, tratando-se de sentença com conteúdo meramente declaratório de tempo de contribuição, não se configura, na espécie, hipótese de reexame necessário, razão pela qual está correta a sentença, que não submeteu o feito a reexame necessário.

A autora, nascida em 08/08/1949 (evento 1, PROCADM5, fl. 4), requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade com mescla de tempo urbano e rural em 09/03/2011, indeferida por não ter sido reconhecido o período em que alegadamente desenvolveu atividade rural (evento 1, PROCADM5, fl. 59), bem como o período de atividade urbana de 01/06/1974 a 28/02/1975, anotado em CTPS.

A aposentadoria por idade híbrida está prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, introduzidos pela Lei nº 11.718/2008:

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999/PR, decidiu, por maioria, que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico de aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que diz respeito ao período rural, ainda que o exercício da atividade rural tenha se dado apenas em intervalo anterior ao equivalente à carência e que o segurado não mais tenha retornado às lidas rurais.

A decisão foi assim ementada:

Recentemente, a matéria restou sumulada nesta Corte:

A posição deste Regional está de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para o qual os períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei 8.213/91 podem ser considerados, para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria de que trata o art. 48, § 3º, sem o recolhimento de contribuições, bem como não é necessário que, no momento do requerimento da aposentadoria ou implementação do requisito etário, o segurado esteja desempenhando atividade rural. Confira-se:

Dessa forma, é possível a concessão de aposentadoria por idade mediante contagem conjunta de tempo de serviço urbano e rural, no período necessário à concessão do benefício, desde que implementado o requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana.

No caso concreto, para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991, a autora deve comprovar o trabalho urbano e rural nos 168 meses anteriores a 2009, ano do implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua. Pretende adicionar o tempo de contribuição urbano deferido na sentença (01/06/1974 a 28/02/1975) com o período rural de 01/01/1993 a 09/03/2011, postulado na presente ação e não reconhecido pelo julgador a quo.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no documento.

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002689-82.2013.404.7127, 6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/08/2016)

Encontra-se anotado na CTPS da parte autora contrato de trabalho desempenhado entre 01.06.1974 e 28.02.1975 para a empregadora Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE (evento 22, PROCADM1, fl. 43) sem que tenha sido reconhecido tal período na contagem de tempo de contribuição elaborada pelo INSS.

Do exame das cópias da CTPS anexada ao processo administrativo (evento 22, PROCADM1, fls. 41/43), verifica-se que o período referido encontra-se anotado em ordem cronológica e não apresenta sinais de rasuras.

Portanto, considerando a presunção de veracidade das informações contidas na CTPS e não tendo o INSS se desincumbido de comprovar que seria indevida tal anotação, ela é tida por regular.

No que tange às contribuições previdenciárias, não sendo do empregado a responsabilidade pelo recolhimento, mas do seu empregador, não se pode imputar-lhe as penalidades decorrentes do descumprimento ou do tardio cumprimento de tal obrigação. Se inocorrente o recolhimento, ou se descumprido o prazo de pagamento, a questão deve ser resolvida entre o INSS e o empregador faltoso, sem prejuízo dos direitos previdenciários assegurados pela Lei 8.213/91 ao empregado, que permanece, pelo só fato da relação empregatícia, vinculado à Previdência Social na qualidade de segurado-beneficiário.

Portanto, a parte autora faz jus à averbação do período de atividade urbana de 01/06/1974 a 28/02/1975, merecendo confirmação a sentença quanto ao ponto.

No que diz respeito ao período rural, tenho que não restou demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Veja-se que, já em 1971, a autora qualificou-se como professora ao casar, e o marido como veterinário (certidão de casamento no evento 1, PROCADM5, fl. 5). Embora a autora traga comprovantes de recolhimento da contribuição federativa de trabalhador rural referente aos anos de 1993 a 1995 e 1997, é de ver-se que o lote rural de 37 ha que recebeu de herança dos pais localiza-se no município de Ibirubá/RS, muito distante do município de Santa Cruz do Sul/RS, onde ela própria afirma ter residido até 1998, evidenciando que não poderia ter exercido a atividade rural nas terras da família.

Não por coincidência, as notas fiscais de produção juntadas aos autos (evento 1, PROCADM5) iniciam em 1998 e vão até 2011, o que é forte indicativo de que, anteriormente, de fato não houve labor. Quanto ao período de 1998 em diante, a autora afirmou na entrevista administrativa (evento 1, PROCADM5, fls. 54/55) que trabalhava com um primo, enquanto o marido laborava como veterinário e não ajudava na lavoura de forma regular. Ora, seu cônjuge é aposentado urbano, como veterinário, o que não descaracterizaria, por si só, o regime de economia familiar em favor da autora. No entanto, é inegável que a renda auferida com essa aposentadoria urbana demonstra ser preponderante no sustento da família, relegando a renda auferida com a exploração da terra a um segundo plano, pois o valor da aposentadoria apurado em 03/2011 estava em R$ 1.987,00, equivalente, à época, a mais de 3,5 salários mínimos (evento 1, PROCADM5, fl. 52). Se considerarmos que, via de regra, os valores da aposentadoria são inferiores aos rendimentos auferidos no exercício da atividade, este é mais um indicativo de que o trabalho rural da autora era meramente complementar, em termos de renda, e a subsistência e a manutenção do casal, à toda evidência, eram garantidos pelos ganhos do marido.

Por tais razões, tenho que não restou demonstrada atividade rural de 1993 a 1997, por impossibilidade lógica, tendo em vista a distância das terras onde alegadamente trabalhou. E, de 1998 a 2011, não se nega o trabalho agrícola, mas este não se deu em regime de economia familiar, condição que restou descaracterizada em razão dos ganhos do marido, que retiraram a indispensabilidade do labor rurícola para a subsistência do grupo familiar.

Deve, pois, ser mantida a sentença, que julgou parcialmente procedente a ação tão somente para reconhecer a atividade urbana de 01/06/1974 a 28/02/1975, que deverá ser averbada pelo INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 692, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.