PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL NA DER. DESNECESSIDADE. TRF4. 5021484-62.2014.4.04.7205...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL NA DER. DESNECESSIDADE.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (17/02/2016) que julgou procedente ação visando à concessão da aposentadoria de que trata o art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91 desde a data do requerimento administrativo (19/05/2008), condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a data da decisão. Sem condenação em custas.

Sustenta que a aposentadoria na modalidade híbrida só pode ser concedida se o segurado estiver exercendo a atividade rural no momento do implemento dos requisitos, o que não ocorre na caso concreto.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento, também por força de reexame necessário.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A sentença foi proferida em 17/02/2016. O benefício foi deferido a contar de 19/05/2008.

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.

Na hipótese, conheço da remessa oficial.

A autora, nascida em 02/12/1944 (evento 1, RG5), requereu junto ao INSS a concessão de aposentadoria por idade híbrida em 19/05/2008 (evento 1, PROCADM7, fl. 1), indeferida pela autarquia por falta de comprovação de período de atividade rural, bem como ser indispensável ostentar a condição de trabalhadora rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

A aposentadoria por idade híbrida está prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, introduzidos pela Lei nº 11.718/2008:

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999/PR, decidiu, por maioria, que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico de aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que diz respeito ao período rural, ainda que o exercício da atividade rural tenha se dado apenas em intervalo anterior ao equivalente à carência e que o segurado não mais tenha retornado às lidas rurais.

A decisão foi assim ementada:

Recentemente, a matéria restou sumulada nesta Corte:

A posição deste Regional está de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para o qual os períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei 8.213/91 podem ser considerados, para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria de que trata o art. 48, § 3º, sem o recolhimento de contribuições, bem como não é necessário que, no momento do requerimento da aposentadoria ou implementação do requisito etário, o segurado esteja desempenhando atividade rural. Confira-se:

Dessa forma, é possível a concessão de aposentadoria por idade mediante contagem conjunta de tempo de serviço urbano e rural, no período necessário à concessão do benefício, desde que implementado o requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos (evento 1, PROCADM7):

- Certidão do INCRA nº 2446 atestando a existência de imóvel rural em nome de Ivo Martendal (pai da autora) nos perídos de 1965 a 1971 e de 1972 a 1977;

- Certidão do INCRA nº 2447 atestando a existência de imóvel rural em nome de Reinaldo Mess de 1965 a 1971 e em nome de Genésio Schreiber (marido da autora) de 1972 a 1977 e de 1978 a 1991;

- Certidão de Casamento da autora com Genésio Schreiber, ocorrido em 20/12/1960;

- Certidões de Nascimento dos filhos da autora, Marci Schreiber, Lenisio Schreiber, Venicio Schreiber, Maria Juldite Schreiber e Terezinha Schreiber, onde consta como profissão de seu pai e marido a autora "agricultor"/"lavrador";

- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul da existência de imóvel rural situado no Ribeirão do Tigre transcrito em nome de Ivo Martendal (pai da autora), lavrador, adquirido em 26/10/1950;

- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul da existência de imóvel rural situado no Ribeirão Raso Feio transcrito em nome de Genésio Schreiber (marido da autora), lavrador, adquirido em 14/03/1969;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora, cujo primeiro vínculo ocorreu em 01/08/1983 (evento 11, CTPS2).

Foram ouvidas duas testemunhas por videoconferência. Os depoimentos confirmam que a autora trabalhava desde pequena na lavoura, primeiro nas terras de seu pai e, depois do casamento, nas terras de seu marido. Confirmam, também, que a autora só deixou de trabalhar na lavoura depois do falecimento do cônjuge. Afirmam também que na época não tinham empregados nem maquinário agrícola. Toda a família trabalhava: os pais e os irmãos da autora.

Assim, a prova documental produzida e os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento demonstram que a autora exerceu atividade rural no período de 02/12/1956 a 31/07/1983.

A autora completou 55 anos, requisito etário para Aposentadoria por Idade Rural em 1999 (evento 1, RG5), quando já tinha deixado de trabalhar na lavoura e passado a exercer atividades urbanas.

No caso, é possível a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida ou mista, sendo que o requisito etário passa para 60 anos de idade, completados em 02/12/2004 (evento 1, RG5), a teor do art. 48 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.

A carência é de 138 contribuições mensais, conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, podendo, como já consignado acima, somar-se o tempo de serviço urbano com o tempo de serviço rural para sua implementação.

Desse modo, computando-se o tempo rural entre 02/12/1956 a 31/07/1983, bem como o tempo de trabalho urbano, no período de 01/08/1983 a 28/12/1983, a parte autora já passa a contar com mais de 138 meses de contribuições para fins de carência na data do requerimento administrativo, que ocorreu em 19/05/2008, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora (NB 146.616.764-2), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 563, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.