PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INTEGRAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL AO DE CATEGORIA DIVERSA. ART. 48, §3º DA LEI 8. 213/91. CARÊNCIA...

1. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/01, mas que satisfaçam as demais condições, considerando-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício de aposentadoria por idade ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, conforme o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

2. Preenchendo a parte autora o requisito etário e a carência exigida, tem direito a concessão da aposentadoria por idade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e, de ofício, determinar o cumprimento do julgado no tocante à implantação do benefício de aposentadoria mista ou híbrida, consoante o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação da parte autora contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural com integração de períodos de contribuição em categoria diversa (Aposentadoria Mista ou Híbrida) e declarou extinto o feito na forma do art. 267, VI, do CPC quanto aos períodos de atividades rurais de 31/12/70 a 07/02/75 e de 06/12/07 a 07/04/08, fixando honorários em favor do INSS no valor de R$800,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da AJG.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença alegando que a descontinuidade constatada não constitui impedimento para a concessão do benefício pleiteado e sustentou a desnecessidade de cumprimento simultâneo dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

No caso concreto, a parte autora implementou o requisito etário em 18/08/1999 e requereu o benefício em 25/11/2008, buscando o reconhecimento do efetivo exercício de atividades agrícolas nos períodos de 1954 a 1965, 1970 a 1975 e 2007/2008.

Em sede administrativa, foram reconhecidos pelo INSS como períodos de labor rural os intervalos de 31/12/1970 a 07/02/1975 e 06/12/2007 a 07/04/2008, restando, incontroverso um período total de carência de 56 meses. Assim, correta a decisão do juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir quanto a tais períodos.

Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) atestado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Arroio do Tigre de que a autora era filha de agricultores e esteve matriculada na 4ª série, no ano de 1954, na escola municipal localizada em Taboãozinho, interior de Arroio do Tigre (fl. 17);

b) certidão do CRI de Sobradinho/RS referente à matrícula nº 526 da área rural de 355.142m², registrada em nome do pai da autora em 13/10/48 (fl. 18);

c) ficha de filiação do pai da autora ao Sindicato de Arroio do Tigre, sem data, onde consta a sua profissão como agricultor (fl. 19);

d) certidão de nascimento do irmão da autora, nascido em 16/07/54, onde consta a profissão do pai como agricultor (fl. 20);

e) certidão de casamento da autora, realizado em 06/11/65, onde consta a profissão de seus pais como agricultores (fl. 21);

f) certidão de nascimento dos filhos da autora, nascidos em 31/12/70, 23/09/72 e 07/02/75, onde consta a profissão do pai como agricultor (fls. 23/25);

g) nota fiscal de produtor do ano de 2008 (fl. 27) e

h) contrato de parceria agrícola firmado com Daniel Tossin para exploração da área de 5ha do imóvel rural com área total de 25ha, a contar de 06/12/07 até 06/12/12 (fl. 28).

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento da condição de segurada especial.

Em sede de justificação administrativa foram ouvidas duas testemunhas (fls. 59/60), constando, em síntese, o seguinte:

Como se vê acima, as testemunhas ouvidas não conheciam a autora enquanto esta integrava o primeiro núcleo familiar, juntamente com os seus pais e irmãos. Considerando que as provas carreadas aos autos não foram corroboradas por prova testemunhal idônea, não se tem uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar no período de 1954 a 1965, de modo que se torna impossível o seu reconhecimento.

A aposentadoria por idade híbrida ou mista é modalidade de aposentaria por idade urbana, e o que ocorre é o aproveitamento do tempo exercido em atividade rurícola para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo.

Inexistindo controvérsia em relação ao labor rural exercido pela parte autora no período de 31/12/1970 a 07/02/1975 e 06/12/2007 a 07/04/2008 e havendo comprovação de que a autora verteu contribuições para a previdência social dentro do período de carência, ou seja, de 1994/1997 (fl. 39) e de 1999 a 2006 com intervalos (fls. 40 e ss), não há falar em ausência do cumprimento do requisito carência para o deferimento da aposentadoria híbrida. Corrobora esse entendimento o recente julgado:

Desta forma, considerando os vínculos urbanos, somados ao tempo rural reconhecido, bem como o implemento do requisito etário em 18/08/1999, entendo que a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma híbrida, conforme o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

Assim, concedo o referido benefício a contar da data do requerimento administrativo (25/11/2008), calculado nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 28/06/2012, não há parcelas prescritas.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

 

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício. Prazo: 45 dias.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora e, de ofício, determinar o cumprimento do julgado no tocante à implantação do benefício de aposentadoria mista ou híbrida, consoante o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 68, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO JULGADO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 48, § 3º DA LEI Nº 8.213/91.