PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INTEGRAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL AO DE CATEGORIA DIVERSA. ART. 48, §3º DA LEI 8. 213/91. CARÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o exercício do labor rural, no período compreendido entre 01/01/1991 a 31/12/1993, e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lucia Ribeiro de Sousa ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, a contar do requerimento administrativo, com o reconhecimento de período de labor rural, entre 1991 a 1993 e de 2008 a 2011, e o cômputo do tempo de serviço/contribuição de 01 (um) ano e 23 (vinte e três) dias, como empregada urbana.

 

Na sentença de fls. 98/101, o Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Sucessão de Lúcia Ribeiro de Sousa , com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o tempo de serviço de atividade rural, no período compreendido entre 01/01/2008 a 23/02/2011, determinando sua averbação perante o RGPS. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais ), em favor da parte ré, suspensos em face da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

 

A parte autora se insurge contra a sentença, requerendo, em suma: (a) seja reconhecida sua qualidade de segurada especial, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 1991 e 1993, concedendo-se aposentadoria por idade híbrida desde a DER.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processado o recurso, e por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o sucinto relatório.

 

Remessa oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 Da aposentadoria híbrida

 

A Lei 11.718/2008 alterou o art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social alterando e acrescendo parágrafos, consolidado como segue:

 

 

 

Como se vê, o artigo introduziu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, que vem sendo chamada de híbrida ou mista, em função de haver autorizado a utilização de períodos de contribuição sob diferentes categorias de trabalho para a implementação do requisito carência.

 

A concessão do benefício, entretanto, acabou revelando divergências de interpretação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

 

A controvérsia alcançou a própria natureza do benefício, se rural ou urbana, em função da redação do § 3º ("Os trabalhadores rurais de que trata..."), interpretação esta que, exigindo a concomitância dos requisitos etário e carência (isto é, a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, como preceituado no § 2º) poderia acabar por afastar o benefício do trabalhador que houvesse abandonado o labor rural ou migrado para o trabalho urbano.

 

Tal interpretação acabou, entretanto, sendo afastada. Sobre o tema já se manifestou a 3a Seção deste Tribunal (Embargos Infringentes em Matéria Cível n.º 0008828-26.2011.404.9999/PR, DJe de 11/01/2013), onde o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator para o acórdão, lecionou:

 

 

 

 

 

Quanto a natureza do benefício, no mesmo voto, observa:

 

 

 

Ainda neste sentido (desnecessidade de enquadramento enquando trabalhador rural por ocasião do requerimento do benefício), dispôs o Decreto 3.048/99:

 

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

 

 

Quanto às contribuições previdenciárias correspondentes ao período de trabalho rural, seu recolhimento restou dispensado nos estritos temos do § 4º do art. 48, acima transcrito, que atribuiu valor econômico a tal interregno ("considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social"), ainda que de forma ficta.

 

 

De início destaco que o tempo urbano de contribuição, equivalente a 01 (um) ano e 23 (vinte e três dias), correspondente a 14 contribuições, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa (fl. 39).

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

 

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

 

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

 

 

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 1991 a 1993 e de 2008 a 2011.

 

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, celebrado em 24/05/1969, na qual o marido da autora qualificado como agricultor (fl. 10); b) Certidão de nascimento da filha, ocorrido em 10/03/1971, em que o marido é qualificado como agricultor (fl. 13); c) Notas fiscais emitidas pela autora e seu marido e/ou pelas empresas adquirentes da produção agrícola, em: 15/04/1991, 15/01/1992, 04/06/1993, 20/12/2008, 30/10/2009, 01/03/2010 (fls. 14/25); d) Escritura Pública de Compra e Venda dando conta de que a autora e seu marido adquiriram uma propriedade rural, em 01/09/2008 (fls. 26/27); e) Recibo de entrega de declaração de ITR, em nome do marido da autora, exercício 2010 (fl. 29).

Em sede de justificação administrativa foram ouvidas 03 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

 

 

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial nos períodos de 01/01/1991 a 31/12/1993 e de 01/01/2008 a 23/02/2011, resultando no acréscimo de 06 anos, 01 mês e 24 dias de contribuições.

 

 

A carência exigida no caso de aposentadoria por idade híbrida é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-07-91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).

No caso concreto, tendo a parte autora implementado o requisito etário e requerido o benefício no ano de 2011, deve comprovar a carência de 180 meses de contribuição.

 No entanto, a autora somava 07 anos, 02 meses 17 dias de serviço/contribuição, quando requereu administrativamente o benefício (23/02/2011), levando-se em consideração o tempo como trabalhadora rural (06 anos, 01 mês e 24 dias) e urbana (01 ano e 23 dias). Assim, não implementou a carência de 180 contribuições previdenciárias, necessárias para concessão do benefício, conforme o disposto no art. 142 da LBPS.

Assim, reconheço o exercício do labor rural, nos períodos compreendidos entre 01/01/1991 a 31/12/1993 e de 01/01/2008 a 23/02/2011 e mantenho a sentença de improcedência.

 

 Honorários Advocatícios

 

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), ficando compensadas as verbas, não obstante o benefício da AJG.

Prequestionamento

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o exercício do labor rural, no período compreendido entre 01/01/1991 a 31/12/1993, nos termos da fundamentação e negar provimento à remessa oficial.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 624, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O EXERCÍCIO DO LABOR RURAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/1991 A 31/12/1993, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.