PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INTEGRAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL AO DE CATEGORIA DIVERSA. ART. 48, §3º DA LEI 8. 213/91. CARÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para reconhecer o exercício de labor rural como segurado especial de 22/08/1972 a 31/12/1979, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Inez Barbosa dos Santos ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, a contar do requerimento administrativo, formulado em 24/09/2014 (NB 166.482.904-0), com o reconhecimento e o cômputo do tempo de labor rural do período compreendido entre 22/08/1972 a 24/07/1991, bem como do tempo de atividade urbana.

Na sentença, publicada na vigência do CPC/73, o Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que para o período de carência, não há qualquer início de prova material da atividade rurícola da parte autora, sendo que os documentos em que consta a qualificação de seu esposo como lavrador se referem a um período extemporâneo ao controvertido nos autos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$100,00 (cem reais), verba suspensa face à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

 A parte autora apela sustentando, em síntese: a) que as provas carreadas aos autos comprovam o efetivo exercício do labor rural pela autora; b) que por se tratar de trabalhador rural bóia-fria não é exigência legal a contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural a comprovar. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

De início destaco que o tempo urbano de contribuição, equivalente a 06 anos, 4 meses e 7 dias, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa, conforme informação CNIS acostada no evento 11-PET9.

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

 

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

 

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

 

 

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar no período de 22/08/1972 a 24/07/1991.

 

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos: Certidão de casamento, celebrado em 22/08/1972, onde seu marido é qualificado como agricultor (Evento 1-OUT6); Matrícula de Imóvel Rural, adquirido pelo marido da autora em 23/06/1982 (Evento 1 - OUT8); Certidão Negativa de Dívida Ativa do ano de 1985 (Evento1 - OUT15) ; Comprovante de pagamento de ITBI, em nome de seu marido, referente ao ano de 1985 (Evento 1-- OUT16); Guia de pagamento do INCRA de 1987 e 1988 (, em nome de seu marido (Evento 1- OUT17); Notas Fiscais emitidas pelo marido da autora e/ou pelas empresas adquirentes da produção agrícola, no período de 1987 a 1993 (Evento 1 - OUT19-21); Cadastro de segurada especial de 1993 e 1995 (Evento 1 - OUT22); Cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antonio da Platina/PR, datado de 09/05/1985 e ficha de controle da cobrança das mensalidades sindicais com anotações do ano de 1986 a 1996 (Evento 1- OUT24/25); Certidão de óbito, ocorrido em 25/05/2004, na qual seu marido é qualificado como lavrador (Evento 1- OUT26);Título de Legitimação de Terras Devolutas expedido pelo Governo do Estado de Minas Gerais - Secretaria do Estado Extraordinária para assuntos de Reforma Agrária - SEARA, datado de 15/12/2008, onde a autora é qualificada como lavradora (Evento 1- OUT27).

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento da condição de segurada especial.

 

Em sede de audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas 03 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

 

A autora, Inez Barbosa dos santos, declarou: que começou a trabalhar com a idade de 10 anos, em Minas Gerais, em uma fazendinha de propriedade do seu genitor, onde plantavam cana, milho e verduras; casou-se aos 18 anos e veio para o Paraná (1972/1973); compraram um sítio com extensão de 8 alqueires, no qual plantavam algodão, milho e cultivavam uma horta para vender verdura na feira; venderam o sítio no ano de 1979 e foram para a cidade; na cidade, trabalhou como empregada doméstica, cozinheira e costureira nas horas de folga; atualmente, está trabalhando de costureira.

Ana dos Santos da Cruz afirmou: que conheceu a autora há 40 anos, no sítio localizado no Monte Real; a autora comprou um sítio, onde trabalhava plantando milho e café, sem a ajuda de empregados; após, vendeu o sítio e foi para a cidade; atualmente, a autora trabalha como costureira e doméstica.

Maria Helena Ferreira dos Santos afirmou: que conheceu a autora há 35 anos, em um sítio localizado na frente do Monte Real, onde trabalhava a autora, o marido e os filhos, na condição de arrendatários; plantavam café, milho e feijão; o sítio tinha a extensão de 8 alqueires aproximadamente; a autora ficou no referido sítio por uns 8 anos; após, vendeu o sítio e se mudou para a cidade, onde passou a vender verdura, trabalhar como bóia-fria e também como faxineira.

Natalia Modesto da Silva afirmou: que conheceu a autora no ano de 1982 em Monte Real, quando a autora havia chegado de Minas Gerais; a autora trabalhava em um sítio localizado perto da propriedade da depoente; que a autora e o marido trabalharam para a depoente no ano de 1982 ou 1985, como meeiros, onde ficaram por uns 5 anos; após, a autora e o marido compraram um sítio, tendo trabalhado nesse sítio por uns 10 anos ou 8 anos; plantavam milho e algodão; após, a autora mudou-se para a cidade, onde passou a vender verduras, trabalhar como doméstica e costureira.

Conclusão

Como se vê acima, não se tem pelas provas carreadas aos autos uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar, em todo o período em questão, tendo em vista que a própria autora declarou ter exercido o labor rural até o ano de 1979, quando vendeu o sítio e se mudou para a cidade.

Logo, sendo a prova oral contraditória com os fatos narrados na exordial, não é possível o reconhecimento do exercício do labor rural no período de 01/01/1980 a 24/07/1991

 

Em relação ao período de 22/08/1972 a 31/12/1979, a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no referido período.

 Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 22/08/1972 a 31/12/1979, resultando no acréscimo de 7 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de serviço/contribuição.

 

A Lei 11.718/2008 alterou o art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social alterando e acrescendo parágrafos, consolidado como segue:

 

 

 

Como se vê, o artigo introduziu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, que vem sendo chamada de híbrida ou mista, em função de haver autorizado a utilização de períodos de contribuição sob diferentes categorias de trabalho para a implementação do requisito carência.

 

A concessão do benefício, entretanto, acabou revelando divergências de interpretação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

 

A controvérsia alcançou a própria natureza do benefício, se rural ou urbana, em função da redação do § 3º ("Os trabalhadores rurais de que trata..."), interpretação esta que, exigindo a concomitância dos requisitos etário e carência (isto é, a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, como preceituado no § 2º) poderia acabar por afastar o benefício do trabalhador que houvesse abandonado o labor rural ou migrado para o trabalho urbano.

 

Tal interpretação acabou, entretanto, sendo afastada. Sobre o tema já se manifestou a 3a Seção deste Tribunal (Embargos Infringentes em Matéria Cível n.º 0008828-26.2011.404.9999/PR, DJe de 11/01/2013), onde o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator para o acórdão, lecionou:

 

 

 

 

 

Quanto à natureza do benefício, no mesmo voto, observa:

 

 

 

Ainda neste sentido (desnecessidade de enquadramento enquanto trabalhador rural por ocasião do requerimento do benefício), dispôs o Decreto 3.048/99:

 

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

 

 

Quanto às contribuições previdenciárias correspondentes ao período de trabalho rural, seu recolhimento restou dispensado nos estritos temos do § 4º do art. 48, acima transcrito, que atribuiu valor econômico a tal interregno ("considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social"), ainda que de forma ficta.

 

A carência exigida no caso de aposentadoria por idade ou tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. Entretanto, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

No caso, como se trata de segurada filiada ao sistema antes da edição da Lei n. 8.213/91, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo da carência necessária à concessão da aposentadoria almejada, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. De acordo com a referida regra a autora deveria computar, na DER, 180 contribuições como carência.

Assim, como a parte autora completou o requisito etário em 28/05/2014 (nascida em 28/05/1954), e requereu o benefício em 24/09/2014, deveria implementar a carência de 180 meses.

No entanto, a autora contabilizava na DER 13 anos, 8 meses e 17 dias de tempo de serviço/contribuição, não implementando a carência necessária para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

 Desta forma, a autora não implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade híbrida por falta de carência, no entanto, a segurada faz jus à averbação do período rural ora reconhecido, para fins de futura obtenção de aposentadoria.

 Honorários Advocatícios

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

  

Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais), por ausência de recurso.

  

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para reconhecer o exercício de labor rural como segurado especial de 22/08/1972 a 31/12/1979, nos termos da fundamentação.

 É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL DE 22/08/1972 A 31/12/1979, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.