PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INTEGRAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL AO DE CATEGORIA DIVERSA. ART. 48, §3º DA LEI 8. 213/91...

1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/01, mas que satisfaçam as demais condições, considerando-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício de aposentadoria por idade ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, conforme o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

3. Não preenchendo a parte autora o requisito etário, não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade híbrida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para reconhecer que a autora não implementou o requisito idade, de sorte que não lhe assiste o direito à concessão da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar do requerimento administrativo formulado em 11/08/2010, com o reconhecimento de período de labor rural, somado às contribuições vertidas aos cofres da autarquia.

 

Na sentença, a Julgadora monocrática entendeu pela concessão do benefício de aposentadoria Híbrida (fls. 362/373).

 

A autarquia previdenciária recorreu alegando, em síntese: (a) que não havendo contribuições no tempo de serviço rural, este não pode ser considerado para fins de concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida/mista (art. 48, da Lei nº 8.213/91); (b) a indispensabilidade do retorno ao meio rural para a obtenção do benefício e (c) ausência de carência mínima.

 

Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

 

 

De início destaco que o tempo urbano de contribuição, equivalente a 12 anos, 10 meses e 02 dias, correspondente a 153 contribuições, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa (fls. 270/271).

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

 

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período desde o ano de 1974 até o início das contribuições como facultativo, em 1997.

 

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

 

a) declaração de produtora rural entregue em 05/04/88 (fl. 13);

b) contrato de arrendamento firmado pela autora com sua mãe, tendo como objeto 5,0ha de terras para plantio de pastagem, milho, feijão e soja e para criação por 03 (três) anos, a contar de 26/10/09 (fl. 14);

c) certidão do CRI de São Luiz Gonzaga/RS acerca da aquisição, pelo pai da autora, do imóvel rural com área de 30ha 58a 57ca, situado no então distrito de São Lourenço das Missões (fl. 15);

d) notas fiscais de produtor rural em nome da autora, datadas de 1990, 1992/1997 e 1999/2010 (fls. 16/55);

e) histórico escolar referente ao período de 1962 a 1966, em que a autora cursou o Ensino Fundamental na Escola Estadual de Ensino Fundamental Estevão Pires de Arruda, situada na localidade de Laranja Azeda, município de São Luiz Gonzaga/RS (fl.69);

f) notas de produtor rural em nome de seu pai, datadas de 1973/1976, 1978/1991 (fls. 70/122);

g) guias do ITR em nome de seu pai, dos anos de 1974, 1977/1985, 1987/1989;

h) carteira de associada ao Sindicato dos Ruralistas de São Luiz Gonzaga/RS, em nome da autora, com admissão em 19/04/88 (fl. 114) e

i) carteira de associado à Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda em nome do pai da autora, emitida em 26/08/89 (fl. 115).

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento da condição de segurada especial.

 

Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas José Santos da Silva, Nilson Soares da Costa e Odiles Frank Machado, as quais declararam, em síntese (fls. 305/310):

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período pretendido.

 

Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural no período de 01/01/74 a 01/01/97.

 

 

A Lei 11.718/2008 alterou o art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social alterando e acrescendo parágrafos, consolidado como segue:

 

 

 

Como se vê, o artigo introduziu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, que vem sendo chamada de híbrida ou mista, em função de haver autorizado a utilização de períodos de contribuição sob diferentes categorias de trabalho para a implementação do requisito carência.

 

A concessão do benefício, entretanto, acabou revelando divergências de interpretação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

 

A controvérsia alcançou a própria natureza do benefício, se rural ou urbana, em função da redação do § 3º ("Os trabalhadores rurais de que trata..."), interpretação esta que, exigindo a concomitância dos requisitos etário e carência (isto é, a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, como preceituado no § 2º) poderia acabar por afastar o benefício do trabalhador que houvesse abandonado o labor rural ou migrado para o trabalho urbano.

 

Tal interpretação acabou, entretanto, sendo afastada. Sobre o tema já se manifestou a 3a Seção deste Tribunal (Embargos Infringentes em Matéria Cível n.º 0008828-26.2011.404.9999/PR, DJe de 11/01/2013), onde o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator para o acórdão, lecionou:

 

 

 

 

 

Quanto a natureza do benefício, no mesmo voto, observa:

 

 

 

Ainda neste sentido (desnecessidade de enquadramento enquanto trabalhador rural por ocasião do requerimento do benefício), dispôs o Decreto 3.048/99:

 

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

 

 

Quanto às contribuições previdenciárias correspondentes ao período de trabalho rural, seu recolhimento restou dispensado nos estritos temos do § 4º do art. 48, acima transcrito, que atribuiu valor econômico a tal interregno ("considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social"), ainda que de forma ficta.

 

Assim, verifico que a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida encontra óbice somente no requisito etário, porquanto a demandante, nascida em 15/08/1955, completou a idade mínima - 60 anos, após o ajuizamento do feito.

Portanto, deve ser reformada a sentença, por força da remessa de ofício tida por interposta.

 

Considerando a reforma do julgado, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG (fl. 141).

Prequestionamento

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para reconhecer que a autora não implementou o requisito idade, de sorte que não lhe assiste o direito à concessão da aposentadoria por idade híbrida.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARA RECONHECER QUE A AUTORA NÃO IMPLEMENTOU O REQUISITO IDADE, DE SORTE QUE NÃO LHE ASSISTE O DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.