PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NECESSÁRIO AO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural.

Sentenciando em 30/11/2016, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a parte não comprovou o exercício de atividade rural na condição de segurado especial. Impôs ainda condenação ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00, mas manteve a execução dos valores suspensa, tendo em vista que a autora litiga sob os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a parte autora apela, sustentando que comprovou o exercício de atividade rural por período que, somado aos períodos de atividade urbana, garante-lhe o preenchimento da carência para a concessão de aposentadoria por idade.

O INSS apresentou contrarrazões e vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91

 

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

 

 

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, §7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Nessa linha, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência.

De outra parte, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 25/02/2016 e formulou o requerimento administrativo em 08/07/2014. Dessa forma, de acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, deve comprovar 180 meses de atividade urbana e/ou rural como carência.

Em sede administrativa, o INSS reconheceu 61 meses de atividade urbana. Para o preenchimento da carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade, pretende a parte autora na presente ação o reconhecimento de atividade rural de 25/02/1965 a 28/02/1975.

Quanto à comprovação do exercício do labor rurícola, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguinte documentos:

 

a) 1968. Documento de registro de imóvel que informa a aquisição de propriedade rural pelo pai;

b) 1982. Documento de registro de imóvel que informa a venda de propriedade rural pelo pai.

 

Por ocasião da audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas Rubens Martins Curie, Julio Nelluco e Marlene Artins Curie. O teor dos depoimentos consta em sentença.

As provas materiais e orais produzidas na fase de instrução não permitem concluir que a parte autora, de fato, desempenhou atividade rural no período em questão.

O documento que se refere à venda da propriedade é muito posterior ao casamento da parte autora, quando ela deixou de ter qualquer relação com atividades rurícolas, de modo que não deve ser aproveitado. A prova material, portanto, se resume a uma certidão de propriedade rural. Quanto à prova oral, há menção pelas testemunhas de contratação permanente de ao menos um empregado, o que descaracterizaria o regime de economia familiar.

Não resta claro também o marco final da averbação. Não há como acolher a data apontada na inicial, 28/02/1975, pois a autora se casou em 06/02/1975, na cidade de São Paulo. É de se presumir que na ocasião já estivesse estabelecida no local, o que aponta para a saída da lavoura, ao menos, alguns meses antes do evento. A qualificação como "gráfico" do marido na certidão também é indício de envolvimento pretérito com o ambiente urbano.

Assim, ainda que exista algum indício de vocação rurícola no grupo familiar originário da parte autora, as relevantes lacunas no conjunto probatório não permitem a averbação do tempo de serviço rural e a concessão da aposentadoria requeridas na inicial.

 

POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA

 

Como visto, o fundamento para a rejeição de parte do pedido de averbação de tempo de serviço rural foi a ausência de lastro probatório mínimo.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, definiu que nestes casos resta configurada a hipótese de ausência de pressupostos de de constituição e desenvolvimento válido do processo. Confira-se a ementa do precedente:

 

 

Saliente-se que, tanto em casos de inexistência de lastro probatório mínimo, isto é, sem qualquer início de prova material, quanto em casos de documentação precária ou insuficiente, a Corte Especial do STJ, inclinou-se pela solução de extinguir os feitos sem julgamento de mérito, conforme o item "5" em destaque.

Assim, no intuito de não violar o repetitivo do STJ, extingo o processo sem julgamento de mérito no que diz respeito aos pedidos de averbação de tempo de serviço rural do período de 25/02/1965 a 05/02/1975, ficando assim aberta a possibilidade de rediscutí-los em nova demanda, caso o pedido venha a ser formulado com base em novo arcabouço probatório.

 

 

Não obstante a reforma parcial da sentença, a parte autora ainda sucumbe majoritariamente, de modo que mantenho a condenação em custas e honorários imposta em sentença, bem como a suspensão da execução dos valores em razão da assistência judiciária gratuita.

 

 

Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para afastar o julgamento de mérito sobre os pedidos de averbação do tempo de serviço rural no período de 25/02/1965 a 05/02/1975.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2018, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.