PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NECESSÁRIO AO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, e não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural.

Sentenciando em 02/06/2017, o MM. Juiz julgou procedente o pedido, para reconhecer o exercício de atividades rurículas no período de 01/1975 a 10/1990  e o direito à concessão da aposentadoria, com o pagamento das parcelas devidas desde a DER (14/09/2015). Condenou a Autarquia ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, postergando sua fixação para depois da liquidação da sentença. Sentença submetida à remessa necessária.

Irresignado, o réu apela. Sustenta que não há prova  suficiente e contemporânea do exercício de atividade rural nos períodos reconhecidos. Assevera a impossibilidade de concessão da aposentadoria mista a trabalhadores urbanos. Pugna pela improcedência da ação. Sentença submetida à remessa necessária.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, o §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.

Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Nessa linha, e com base no §3º, I, do art. 496, do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária.

 

 

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91

 

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

 

 

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 10/11/2012 e formulou o requerimento administrativo em 14/09/2015. Dessa forma, conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, deve comprovar 180 meses de trabalho urbano e/ou rural anteriormente a qualquer um desses  marcos.

A parte autora conta com 4 anos, 3  meses e 14 dias de períodos contributivos. Em Juízo, foi acolhido o pedido de averbação do período rural de 01/1975 a 10/1990, de modo que a carência exigida para a concessão do benefício restou preenchida.

Quanto à comprovação do exercício do labor rurícola, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

 

- declaração de exercício de atividade rural, no período de 01/1975 a 10/1990, na propriedade de Sítio São José, firmada pelo proprietário, José Neto de Almeida (evento 1 - OUT3);

- declaração de ITR, exercício 2014, referente à propriedade rural Sítio São José, de José Neto de Almeida (evento 1 - OUT 5);

 

Por ocasião da audiência de instrução, além da tomada do depoimento pessoal, foram inquiridas as testemunhas Neusa Pereira Gonçalves, Maria Yolanda Stringuer Schimith e Geni Pereira Brito.  A transcrição dos depoimentos se encontra em sentença.

No caso, a documentação acostada pela parte autora é insuficiente para a formação de início de prova material.

Há somente uma declaração emitida por terceiro, acerca do exercício de atividade rural da autora e uma declaração de ITR (exercício 2014) em nome de terceiro. Veja-se que as declarações não constituem prova material, mas sim prova oral reduzida a termo. 

Assim, ainda que se admita que as testemunhas ouvidas em Juízo tenham afirmado o trabalho rural da parte autora, o reconhecimento do exercício de atividade rural encontra óbice na insuficiência de documenetos (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Deve, portanto, ser parcialmente acolhida a apelação do INSS para se excluir da condenação a averbação de tempo de serviço rural de 01/1975 a 10/1990 e a concessão do benefício.

 

POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA

 

Como visto, o fundamento para a rejeição de parte do pedido de averbação de tempo de serviço rural foi a ausência de lastro probatório mínimo.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, definiu que nestes casos resta configurada a hipótese de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Confira-se a ementa do precedente:

Saliente-se que, tanto em casos de inexistência de lastro probatório mínimo, isto é, sem qualquer início de prova material, quanto em casos de documentação precária ou insuficiente, a Corte Especial do STJ, inclinou-se pela solução de extinguir os feitos sem julgamento de mérito, conforme o item "5" em destaque.

Assim, no intuito de não violar o repetitivo do STJ, extingo o processo sem julgamento de mérito no que diz respeito ao pedido de averbação de tempo de serviço rural, ficando assim aberta a possibilidade de rediscutí-los em nova demanda, caso o pedido venha a ser formulado com base em novo arcabouço probatório.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016

Reformada a sentença de procedência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

CONCLUSÃO 

 

Apelação do INSS parcialmente provida, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

Remessa necessária não conhecida.

 

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, e não conhecer da remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.