PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NECESSÁRIO AO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural.

Sentenciando em 29/05/2017, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido, por ausência de prova suficiente acerca do exercício de atividade rural. 

Irresignada, a parte autora apela, sustentando que comprovou o exercício de atividade rural por período que, somado aos períodos de atividade urbana, garante-lhe o preenchimento da carência para a concessão de aposentadoria por idade.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91

 

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

 

 

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, §7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Nessa linha, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência.

De outra parte, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 20/04/2012 e requereu o benefício em 03/06/2014. Dessa forma, segundo a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, para o preenchimento da carência de aposentadoria híbrida, deve comprovar 180 meses de atividade rural e/ou urbana antes de qualquer um dos  marcos.

Narra a autora que desempenhou atividades urbanas nos períodos de a) 01/09/1983 a 16/03/1985, para o empregador Nayako Shinobu Hifa, exercendo a função de manicure; b) 01/10/1985 a 02/12/1985, para o empregador Hirome Sugiyama Kanegal, exercendo a função de manicure; c) 02/01/1986 a 15/10/1987, para o empregador Banri Hotel Ltda, exercendo a função de telefonista; d) em 10/07/2009 abriu uma empresa, cujo encerramento se deu 12/02/2010; e) no período de 01/09/2010 a 30/07/2014 fez recolhimentos como contribuinte individual.

 Para o preenchimento da carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade, pretende o reconhecimento de atividade rural, como boia-fria,  no período de 180 meses anteriores a 20/04/2012.

Quanto à comprovação do exercício do labor rurícola, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Como início de prova material do alegado trabalho rural, a autora juntou somente uma ficha cadastral, de estabelecimento comercial (evento 1 - OUT13). 

Na audiência de instrução, além do depoimento pessoal da autora, foram ouvidas as testemunhas Eridan Lopes da Silva Paz e Rita Ferreira dos Santos.

Eridan disse que conhece a autora desde 1987, quando trabalhavam como diaristas rurais. Trabalharam na lavoura da uva, algodão. Rita conhece a autora do trabalho na roça, desde 1980. Que a autora ficou um tempo no Japão. Que conhece a autora há uns 25 anos.

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

No caso em tela, dada a sua unilateralidade, o documento juntado não constitui razoável início de prova material, não merecendo guarida o apelo da parte autora.

 

Como visto, o fundamento para a rejeição de parte do pedido de averbação de tempo de serviço rural foi a ausência de lastro probatório mínimo.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, definiu que nestes casos deve ser  imposta a resolução do processo sem julgamento de mérito. Confira-se a ementa do precedente:

 

 

O precedente em questão se amolda ao caso em análise, uma vez que o conjunto probatório apenas se mostrou insuficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola. Não se constatou por meio da atividade judicante qualquer hipótese que viesse a descaracterizar definitivamente a condição de segurado especial no interregno que se pretendia averbar.

Assim, no intuito de não violar o repetitivo do STJ, extingo o processo sem julgamento de mérito no que diz respeito aos pedidos de averbação de tempo de serviço rural, ficando assim aberta a possibilidade de rediscutí-los em nova demanda, caso o pedido venha a ser formulado com base em novo arcabouço probatório.

 

Apelação da parte autora parcialmente provida, para afastar o julgamento de mérito sobre os pedidos de averbação do tempo de serviço rural.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.