PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NECESSÁRIO AO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural.

Sentenciando em 23/11/2016, a MMª. Juíza julgou procedente o pedido, para reconhecer o exercício de atividades rurais nos períodos de 18/01/1964 a 31/12/1991 e o direito à concessão da aposentadoria, com o pagamento das parcelas devidas desde a DER (16/112015). Condenou a Autarquia ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença submetida à remessa necessária.

Irresignado, o réu apela. Argumenta, em síntese, que para o recebimento de aposentadoria híbrida o segurado deve estar vinculado ao meio rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e que a atividade rurícola remota não deve ser considerada para efeito de carência. Pugna pela improcedência da ação.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

CASO CONCRETO

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 18/01/2012 e formulou o requerimento administrativo em 16/11/2015. Dessa forma, conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, deve comprovar como carência 180 meses de atividade urbana e/ou rural em qualquer um dos marcos.

O INSS reconhece 7 anos, 5 meses e 3 dias de atividade urbana. A sentença reconheceu o exercício de atividade rural no período de 18/01/1964 a 31/12/1991. A soma destes períodos rurais e urbanos se mostrou suficiente para o preenchimento da carência.

Quanto à comprovação do exercício do labor rurícola, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo somente com sua certidão de casamento, de 1971, na qual consta a qualificação do marido como agricultor.

Por ocasião da audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas Claudete Weippert Hoffmann e Elmar Hoffman. A transcrição dos depoimentos se encontra no evento 33.

Analisando o conjunto probatório, concluo que merece reforma parcial a sentença no que diz respeito aos períodos de atividade rural reconhecidos.

Fundamentou-se o juízo a quo em um único documento, certidão de casamento, atribuindo-lhe eficácia retrospectiva de cerca de 7 anos e prospectiva de 20 anos. Não há, portanto, qualquer prova material que se refira à alegada ativadade rural com seu grupo familiar originário, antes de se casar. No que diz respeito ao período posterior ao matrimônio, a própria autora afirmou em entrevista administrativa que seu esposo apenas trabalhou na agricultura quando eram recém-casados, tendo migrado para a atividade urbana. Esta afirmação corrobora o conteúdo da certidão de nascimento emitida em 09/12/1975, em que seu marido já está qualificado como operário. O extrato de CNIS aponta diversos vínculos após 1978.

Entendo que a prova material em nome do marido não possui eficácia para fundamentar averbação de tempo rural após a sua caracterização como trabalhador urbano. Com efeito, se a partir daí a alegada atividade rurícola da autora se manteve de fato relevante para o sustento do grupo familiar, permitindo o enquadramento como segurado especial, é de se estranhar que durante o longo período que pretende averbar não tenha sido emitido um documento sequer em seu nome.

Por outro lado, a prova oral se mostra fraca e imprecisa, sem apresentar o devido grau de detalhamento acerca das condições em que a atividade rurícola era exercida, limitando-se a afirma-la genericamente.

Assim, entendo que o conjunto probatório não permite a averbação de tempo de serviço rural anterior ao matrimônio e após a caracterização do marido como trabalhador urbano, o que se tem com a qualificação na certidão de nascimento de filho. Logo, o reconhecimento da atividade rural deve ficar limitado ao período de 23/01/1971 e 08/12/1975.

O acréscimo deste período rural aos 7 anos, 5 meses e 3 dias de atividade urbana reconhecidos em sede administrativa não é suficiente para o preenchimento da carência exigida para a aposentadoria híbrida.

Assim, deve ser acolhida a apelação do INSS para se excluir da condenação a averbação de tempo de serviço rural de 09/12/1975 a 31/12/1991 e a concessão do benefício.

POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA

Como visto, o fundamento para a rejeição de parte do pedido de averbação de tempo de serviço rural foi a ausência de lastro probatório mínimo.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, definiu que nestes casos resta configurada a hipótese de ausência de pressupostos de de constituição e desenvolvimento válido do processo. Confira-se a ementa do precedente:

Saliente-se que, tanto em casos de inexistência de lastro probatório mínimo, isto é, sem qualquer início de prova material, quanto em casos de documentação precária ou insuficiente, a Corte Especial do STJ, inclinou-se pela solução de extinguir os feitos sem julgamento de mérito, conforme o item "5" em destaque.

Assim, no intuito de não violar o repetitivo do STJ, extingo o processo sem julgamento de mérito no que diz respeito aos pedidos de averbação de tempo de serviço rural do período de 09/12/1975 a 31/12/1991, ficando assim aberta a possibilidade de rediscutí-los em nova demanda, caso o pedido venha a ser formulado com base em novo arcabouço probatório.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC. Do montante apurado, 90% caberá ao INSS e 10% à parte autora, o que reflete a proporção de acolhimento do pedido inicial.

A mesma proporção deve ser observada na distribuição das custas e despesas processuais. Saliento que o INSS não goza de isenção quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que fica suspensa a execução da verba sucumbencial que lhe foi atribuída.

Tendo em vista a reforma do julgado, impõe-se a revogação da antecipação de tutela deferida em sentença. Fica o INSS autorizado a suspender/cancelar imediatamente o benefício implantado por determinação judicial, sem restituição dos valores já recebidos.

É de se registrar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido, ao julgar o REsp nº 1.401.560, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, reformada a decisão que antecipa a tutela, está o autor da ação obrigado a devolver os benefícios previdenciários recebidos de forma indevida, tal decisão não foi unânime.

Outrossim, já houve decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

Da mesma forma o Supremo Tribunal Federal manifestou-se:

Assim, julgado improcedente o pedido, deve ser revogada a antecipação dos efeitos da tutela concedida, atentando-se, entretanto, para o entendimento firmado pela Terceira Seção Previdenciária deste Tribunal, no sentido de que, presente a boa-fé, e considerando a natureza alimentar dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, mesmo que posteriormente revogada, não podem ser considerados indevidos os pagamentos realizados, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto (TRF4, AC 5004044-22.2015.404.7204, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/11/2016).

Apelação do INSS provida, para afastar o direito à avebação do período de 09/12/1975 a 31/12/1991 e ao recebimento de aposentadoria híbrida.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2018, na seqüência 107, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 111, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.