PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NECESSÁRIO AO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa necessária, julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora e revogar a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural.

Sentenciando em 23/11/2016, a MMª. Juíza julgou procedente o pedido, para reconhecer o exercício de atividades rurais e o direito à concessão da aposentadoria, com o pagamento das parcelas devidas desde a citação (07/07/2014). Condenou a Autarquia ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Houve antecipação dos efeitos da tutela. Sentença submetida à remessa necessária.

Irresignado, o réu apela. Argumenta, em síntese, que não há prova material a embasar o reconhecimento do exercício de atividade rural. Sustenta ainda que para o recebimento de aposentadoria híbrida o segurado deve estar vinculado ao meio rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e que a atividade rurícola remota não deve ser considerada para efeito de carência. Pugna pela improcedência da ação.

A parte autora apresentou contrarrazões e recurso adesivo, para pleitear a retroação da data de início do benefício para o ajuizamento da ação.

Vieram o autos e, após intimação deste Juízo, as partes se manifestaram acerca de possível reconhecimento do preenchimento da carência já em sede administrativa, o que foi afastado pela Autarquia, sem questionamentos.

É o relatório.

A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, o §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.

Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Nessa linha, e com base no §3º, I, do art. 496, do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária.

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

CASO CONCRETO

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 31/03/2013 e formulou o requerimento administrativo em 10/04/2014. Dessa forma, conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, deve comprovar como carência 180 meses de atividade urbana e/ou rural em qualquer um dos marcos.

Em sede administrativa foram reconhecidos os períodos urbanos de 16/02/1978 a 20/03/1978, 01/10/1980 a 29/01/1981, 04/02/1981 a 05/06/1981, 03/08/1981 a 08/09/1981, 01/03/1982 a 07/02/1983, 08/02/1983 a 15/09/1983, 08/02/1983 a 01/08/1989 e 10/10/1989 e 09/08/1999 a 20/03/2001. A controvérsia nos autos diz respeito ao exercício de atividade rural pela para autora, reconhecido pela sentença.

Quanto à comprovação do exercício do labor rurícola, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

No caso, a documentação acostada pela parte autora é insuficiente para a formação de início de prova material.

Há somente um documento de imóvel rural em nome dos pais emitido em 1947, ou seja, antes mesmo do seu nascimento. Quanto à ficha de posto de saúde, anotada com a qualificação de lavrador, consta que o primeiro atendimento se deu em 1997, momento em que mantinha vínculo de natureza urbana, o que infirma o conteúdo da anotação. Também não possui valor probatório a certidão da Justiça Eleitoral com a qualificação de trabalhador rural emitida em 19/08/2013, ou seja, poucos meses antes do ajuizamento da ação. O órgão informa que o foi o próprio autor que solicitou a alteração; até então a qualificação não indicava ligação com as lides campesinas. Por fim, anoto que as declarações não constituem prova material, mas sim prova oral reduzida a termo.

Assim, ainda que se admita que as testemunhas ouvidas em Juízo tenham afirmado o trabalho rural da parte autora, o reconhecimento do exercício de atividade rural encontra óbice na insuficiência de documenetos (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Deve, portanto, ser acolhida a apelação do INSS para se excluir da condenação a averbação de tempo de serviço rural de 09/12/1975 a 31/12/1991 e a concessão do benefício.

Com isso, fica prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA

Como visto, o fundamento para a rejeição de parte do pedido de averbação de tempo de serviço rural foi a ausência de lastro probatório mínimo.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, definiu que nestes casos resta configurada a hipótese de ausência de pressupostos de de constituição e desenvolvimento válido do processo. Confira-se a ementa do precedente:

Saliente-se que, tanto em casos de inexistência de lastro probatório mínimo, isto é, sem qualquer início de prova material, quanto em casos de documentação precária ou insuficiente, a Corte Especial do STJ, inclinou-se pela solução de extinguir os feitos sem julgamento de mérito, conforme o item "5" em destaque.

Assim, no intuito de não violar o repetitivo do STJ, extingo o processo sem julgamento de mérito no que diz respeito ao pedido de averbação de tempo de serviço rural, ficando assim aberta a possibilidade de rediscutí-los em nova demanda, caso o pedido venha a ser formulado com base em novo arcabouço probatório.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC. Do montante apurado, 90% caberá ao INSS e 10% à parte autora, o que reflete a proporção de acolhimento do pedido inicial.

A mesma proporção deve ser observada na distribuição das custas e despesas processuais. Saliento que o INSS não goza de isenção quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que fica suspensa a execução da verba sucumbencial que lhe foi atribuída.

Tendo em vista a reforma do julgado, impõe-se a revogação da antecipação de tutela deferida em sentença. Fica o INSS autorizado a suspender/cancelar imediatamente o benefício implantado por determinação judicial, sem restituição dos valores já recebidos.

É de se registrar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido, ao julgar o REsp nº 1.401.560, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, reformada a decisão que antecipa a tutela, está o autor da ação obrigado a devolver os benefícios previdenciários recebidos de forma indevida, tal decisão não foi unânime.

Outrossim, já houve decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

Da mesma forma o Supremo Tribunal Federal manifestou-se:

Assim, julgado improcedente o pedido, deve ser revogada a antecipação dos efeitos da tutela concedida, atentando-se, entretanto, para o entendimento firmado pela Terceira Seção Previdenciária deste Tribunal, no sentido de que, presente a boa-fé, e considerando a natureza alimentar dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, mesmo que posteriormente revogada, não podem ser considerados indevidos os pagamentos realizados, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto (TRF4, AC 5004044-22.2015.404.7204, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/11/2016).

Remessa necessária não conhecida.

Apelação do INSS provida, para afastar o direito à avebação de tempo de serviço rural e ao recebimento de aposentadoria híbrida.

Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa necessária, julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora e revogar a antecipação dos efeitos da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA E REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.