PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NECESSÁRIO AO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida, mediante a averbação de tempo de serviço rural.

Sentenciando em 13/12/2016, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Irresignada, a parte autora apela, requerendo a reforma da decisão.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91

 

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

 

 

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, §7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Nessa linha, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência.

De outra parte, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 26/11/2008 e formulou o requerimento administrativo em 24/12/2008, e em 07/07/2014. Dessa forma, deve comprovar, respectivamente, 162 meses, ou 180 meses, de atividade rural e/ou urbana.

Em sede administrativa, o INSS reconheceu 9 meses de atividade urbana. E em consulta ao CNIS, verifica-se que a autora recolheu mais 93 contribuições como contribuinte individual após a DER.

Pretende a parte autora, na presente ação, o reconhecimento de atividade rural de 26/11/1960 a 01/05/2003.

Quanto à comprovação do exercício do labor rurícola, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos, entre outros:

- Certidão de casamento da autora, em que o cônjuge se encontra qualificado como lavrador (1990);

- Notas fiscais em nome do seu pai (1972 e 1973);

- Notas fiscais em nome do seu esposo (1996 a 2000).

Por ocasião da audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas Osvaldo Mulatti e Regina Tomé Otsuka, que confirmaram o labor rural da autora, pelo menos, desde o ano de 1990, até o ano de 2003, conforme depoimentos transcritos em sentença.

Percebe-se a existência de início de prova material, inclusive contemporânea ao período ora analisado.

Ocorre que, apesar da existência de prova oral, corroboradora de parte do período pleiteado, comprova-se nos autos a existência de outra fonte de renda familiar, concomitante ao trabalho no campo.

Conforme cópia de alteração de contrato social juntada no processo administrativo (evento 12 - OUT8) a autora, junto a seu esposo, são sócios de empresa de pequeno porte, desde 1982, cujo objeto social é a indústria, comércio e reparação de carrocerias para veículos automotores, comércio varejista de madeira beneficiada, ferragens e tintas, e indústria, comércio e reparação de móveis de madeira residenciais e de escritório.

O desenvolvimento de atividade empresarial pela autora e seu cônjuge, descaracteriza o labor rural em regime de economia familiar, pois não comprovada a indispensabilidade da atividade rurícola à subsistência do grupo familiar.

Assim sendo, não há como se reconhecer o exercício da atividade rural.

Considerando que, isoladamente, as contribuições recolhidas como contribuinte individual são insuficientes à obtenção do benefício, não merece reparo a sentença que negou a concessão de aposentadoria por idade.

 

 

Considerando que nas reformas das sentenças de procedência esse Tribunal tem fixado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantenho os honorários fixados na origem, os quais ficam suspensos em razão da concessão da justiça gratuita.

 

 

Apelação da parte autora improvida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.