PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. VALORES RECEBIDOS DE M...

1. O retorno ao trabalho implica o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez.

2. O exercício de atividade remunerada e a não comunicação dessa situação ao INSS caracteriza a má-fé do beneficiário a autorizar a cobrança dos valores pagos indevidamente pela Autarquia Previdenciária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à apelação do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e por JORGE AILTON ROCHA, contra sentença que condenou o réu a devolver valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por invalidez.

O INSS apelou no evento 53, afirmando que o período da condenação pecuniária imposta deve ser de 06/12/2011 a 31/10/2013, porque corresponde a todo o período em que o réu recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez. Afirma que a perícia médica realizada pelo INSS apurou a cessação da incapacidade laborativa em 06/12/2011, motivo pelo qual se mostra devido o ressarcimento dos proventos pagos indevidamente.

JORGE AILTON ROCHA, em suas razões de apelação, no evento 61, alega que houve excessiva demora do INSS para finalização do processo administrativo que fez cessar o benefício. Afirma que a convocação do beneficiário somente se deu em 26 de junho de 2013 (fls. 44 PA), ou seja, 70 semanas e 06 dias após a pesquisa realizada. Além disso, entende que as verbas recebidas a título de benefício previdenciário, por ostentar natureza alimentar, não são passíveis de repetição, devendo ser presumida a boa-fé do segurado, nesses casos.

Com contrarrazões, vieram os autos.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, j. aos autos em 05/04/2013 e AC/REO nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, j. aos autos em 04/02/2013.

À parte autora foi concedido auxílio-doença, posteriormente transformado em aposentadoria por invalidez (evento 1, PROCADM3). O benefício foi cancelado, porque o INSS verificou que o beneficiário retornou a exercer atividade laboral.

A sentença concluiu que, efetivamente, ocorreu retorno do segurado ao exercício de atividade laboral, nos seguintes termos:

Assim, a sentença em que se reconheceu o retorno voluntário ao trabalho e a necessidade de cancelamento do benefício percebido deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos.

Por fim, ressalto que não assiste razão ao INSS, no que diz respeito à pretensão de que a devolução deva atingir a todos os valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez, pois somente no período informado acima, há prova de que a percepção foi indevida.

Com relação ao recurso do segurado, além de todo o exposto, ressalto que no caso dos autos, restou devidamente afastada a boa-fé do segurado, sendo perfeitamente cabível a devolução dos valores recebidos indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Além disso, não há qualquer irregularidade em simples demora no curso do procedimento administrativo, como alegado. Tampouco se cogita de omissão na sentença que deixou de mencionar tal alegação, porque o MM Juiz de primeiro grau fundamentou suficientemente a sentença de parcial procedência com elementos de convicção aptos a determinar o resultado do julgamento.

O benefício foi cancelado a contar de 31/10/2013, devendo o réu ser condenado a pagar ao INSS os valores pagos nos períodos em que comprovado o exercício de atividade remunerada concomitantemente com o recebimento de aposentadoria por invalidez (28/02/2012 a 30/10/2013).

Com efeito, o exercício de atividade remunerada e a não comunicação dessa situação ao INSS caracteriza a má-fé do beneficiário. Autoriza, portanto, a cobrança dos valores pagos indevidamente pela autarquia previdenciária.

Em conclusão, devem ser desprovidas as apelações do autor (INSS) e do réu, e mantida integralmente a sentença de 1º grau.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à apelação do réu.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À APELAÇÃO DO RÉU.