PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. ...

3. A atividade de motorista de veículos leves e médios não se equipara com o motorista de veículos pesados, inexistindo penosidade apta a autorizar o reconhecimento do tempo especial, ainda que eventualmente desempenhada função na condução de veículos pesados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos em ação por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de tempo rural, bem como de período trabalhado em atividade caracterizada como especial.

Sustenta a parte autora, em suas razões de apelação, que os elementos dos autos tem o condão de demonstrar o efetivo exercício da atividade rural alegada. Pondera que foram acostados aos autos certificado de reservista e certidão de imóvel rural que dão conta da profissão de seus pais, assim como da sua, de lavrador. No que se refere ao tempo especial pretendido, argumenta que tanto as DSS 8030 quanto o laudo acostados ao processo foram elaborados de forma personalizada, descrevendo em detalhes as condições em que o trabalho nas respectivas funções foi desenvolvido. Assevera que, no período anterior a 24-04-1995, bastava o exercício da atividade para o reconhecimento da especialidade do tempo trabalhado. Requer o reconhecimento do lapso temporal rural compreendido entre 06-09-1968 a 21-09-1980, bem como a homologação da atividade especial pretendida, totalizando 43a e 24d de tempo de serviço/contribuição e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Contrarrazões apresentadas às fls. 160/161.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento do labor rural no período de 06-09-1968 a 21-09-1980, bem como ao reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 22-09-1980 a 31-08-1984, 01-12-1984 a 01-06-1988, 01-10-1988 a 31-07-1992, 03-01-1994 a 03-09-1997 e à conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (15-12-2010).

Quanto à necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, o interregno de atividade rural recebe norma específica contida no artigo 55, §2º, da Lei n° 8.213/91, que estipula a anistia das exações pretéritas. In verbis:

Assim, o trabalho exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei n° 8.213/91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social, independentemente do recolhimento de contribuições. Sempre, porém, permanece necessário o cumprimento da carência. Nesse sentido:

Com relação ao tempo de serviço rural posterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 357/91), o seu aproveitamento fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91, e Súmula 272 do STJ.

No que diz com os meios de prova para comprovação do labor no campo, assim dispõe o artigo 106 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 11.718/2008:

Cumpre ressaltar ainda que o e. STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, que não basta a prova exclusivamente testemunhal para a configuração do labor rural, sendo necessário início de prova material. É teor da ementa, que transitou em julgado em 18-05-2011:

É de ressaltar ainda que, de acordo com a ampla e pacificada jurisprudência, não há necessidade de que o período de tempo de atividade rural seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício. Além disso, os documentos apresentados em nome de terceiros (sobretudo quando relacionados à titularidade dos pais ou do cônjuge do requerente), consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural em regime de economia familiar.

De fato, o artigo 11, §1º, da Lei n° 8.213/1991, define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Em casos tais, geralmente os atos negociais do grupo parental são formalizados em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos. Tal entendimento foi plasmado na Súmula 73 desta Corte:

A respeito do "boia-fria", a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493/PR em 10-10-2012, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Como visto, o julgamento representativo de controvérsia firmou o entendimento de que a Súmula 149 daquela Corte se aplica também aos trabalhadores boias-frias. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal, devendo ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial.

No caso dos autos, entretanto, não foi colacionado aos autos nenhum documento capaz de demonstrar o efetivo exercício de trabalho rural pelo autor, no período controverso.

Com efeito, a parte autora apenas trouxe aos autos cópia da Matrícula do Imóvel registrado sob o nº 1.192 no Registro de Imóveis de Ribeirão Claro/PR, documento que comprova apenas a existência do imóvel em questão, bem como a titularidade do pai do demandante no que se refere ao direito de propriedade sobre aquele bem (fl. 10). Em que pese a juntada ao processo de cópia do Certificado de Reservista do autor, no qual foi informada a profissão "Lavrador" (fl. 12), tal documento é elaborado, neste ponto, de acordo com a declaração do reservista e, de qualquer forma, refere-se ao ano de 1975, não sendo capaz, por si só, de comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período mencionado (de 06-09-1968 a 21-09-1980).

De outro lado, o Ofício elaborado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão Claro informa que não foram encontrados registros em nome do autor ou de seus pais (fl. 133), enquanto o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná informa que em seu primeiro alistamento eleitoral, em 13-06-1975, foi declarada pelo ora apelante a profissão "Estudante" (fl. 134).

Importante referir, ainda, que não há sequer comprovação de que o autor residia no campo. Dessa forma, analisando os elementos dos autos em sua totalidade, tenho que não há como se considerar a documentação juntada ao processo como início de prova material capaz de autorizar, junto à eventual existência de robusta prova testemunhal, o reconhecimento do tempo de serviço rural pretendido.

Ademais, no que se refere à prova testemunhal, conforme bem anotou o Juiz de Primeiro Grau, apesar dos depoimentos das testemunhas apontarem o trabalho rural exercido pelo autor, estes não são firmes e nem teceram minúcias sobre o labor rural, além de serem contraditórios. Veja-se que a testemunha José Seraphim, apesar de não lembrar se o autor estudava e qual era o nome de seus pais, pois afirma ser muito esquecido, relatou de forma precisa o período em que o autor teria trabalhado na lavoura.

Assim, e tendo em conta a impossibilidade de reconhecimento de labor rural somente com base em prova testemunhal, não merece reparos a sentença de improcedência neste ponto.

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-05-2011:

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte-autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

b) de 29-04-1995 e até 05-03-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

c) a partir de 06-03-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

d) a partir de 01-01-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

O Juízo a quo não reconheceu a especialidade da função de motorista, ante o enquadramento por categoria profissional para os períodos de 22-09-1980 a 31-08-1984, de 01-12-1984 a 01-06-1988, de 01-10-1988 a 31-07-1992 e de 03-01-1994 a 03-09-1997 junto à empresa Chammas Construções Civis LTDA.

O autor alega, contudo, que restou comprovado que a função de motorista era exercida na direção de caminhões, consoante os documentos do processo, fazendo jus à averbação da especialidade.

Em relação ao tema, destaco que até 28-04-1995 é possível o enquadramento da atividade por categoria profissional, bastando a comprovação do efetivo desempenho da função.

Caso em que, para os períodos em comento, as anotações na CTPS indicam que o demandante exerceu a função de "motorista" (fls. 22/24), não havendo qualquer elemento nos autos capaz de comprovar o enquadramento da atividade exercida pelo autor entre aquelas hipóteses estabelecidas no Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 2.4.4 (Transporte Rodoviário - Motorneiros e condutores de bondes, Motoristas e cobradores de ônibus, Motoristas e ajudantes de caminhão), e no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 2.4.2 (Transporte Urbano e Rodoviário - Motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter permanente).

Assim, tenho que não restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período acima indicado, uma vez que não há enquadramento em qualquer das categorias profissionais admitidas nos decretos supra referidos. O enquadramento se dá apenas em relação a motoristas rodoviários (de ônibus, caminhões ou assemelhados), e na CTPS consta a atividade de "motorista", sem qualquer especificação. Portanto, nada obstante os termos dos Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados ao processo, eis que preenchidos pela empresa no ano de 2012 sem apontar a exposição a agentes nocivos e/ou o recolhimento de adicionais por atividade insalubre, tenho que os elementos dos autos não corroboram as alegações do apelante também neste ponto.

Conforme bem anotado na sentença recorrida, não restou demonstrado nos autos que o autor era motorista de caminhão de carga, mesmo porque, ele próprio afirma que também ajudava na carga e descarga dos materiais, demonstrando, portanto, que a atividade de motorista não era exercida de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Veja-se que as testemunhas em Juízo sequer apontaram o trabalho do autor como motorista.

No mais, mesmo que eventualmente tenha desempenhado a função na condução de veículos pesados durante os períodos questionados, deve prevalecer a classificação constante da CTPS, cujas anotações indicam que o autor foi contratado para a função de motorista, não havendo qualquer referência à condução de veículos pesados habitual e permanente.

Logo, somente pode ser considerada especial, com fundamento nos códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, nos casos em que desempenhada a atividade de motorista de ônibus ou caminhões de carga em caráter permanente.

Tal hipótese não condiz com o caso dos autos, na medida em que apenas comprovado o exercício da função de motorista, não havendo comprovação da alegação de condução, em caráter permanente, de veículos pesados.

Nesse sentido:

Mantida a sentença também neste ponto.

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 359, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.