PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA. ATIVIDADE URBANA E RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TRF4. 5029869-22.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOAQUINA HELENA BATISTA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista a contar do requerimento administrativo, formulado em 28-11-2013.

 

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

 

 

A parte autora apela alegando, em síntese, haver início suficiente de prova material para comprovar o labor rurícola da parte autora e que o trabalho urbano de seu marido não é capaz de dispensar a verba advinda do trabalho agrícola. Pleiteia, ademais, a condenação da requerida ao pagamento das prestações devidas e juros de mora de 1%.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 24-04-2012 e requereu o benefício na via administrativa em 28-11-2013.

 

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

 

a) cópia da certidão de antecedentes cíveis, datada de 10/03/2014, emitida em nome da autora (EV 1, OUT 2);

b) cópia do comprovante de residência (EV 1, END3);

c) cópia da declaração de pobreza (EV 1, DECLPOBRE4);

d) cópia dos documentos pessoais (EV 1, OUT 5, p. 1);

e) cópia da procuração outorgada ao advogado (EV 1, PROC 6, p. 1);

f) cópia da certidão de óbito de óbito do filho Edenilson Ribeiro Batista, datada de 11/12/07, onde consta a qualificação da autora como do lar e a do marido como ajudante de produção (EV 1, OUT 7, p. 1);

g) cópia da certidão de nascimento da filha Eliane Ribeiro Batista, datada de 18/07/1987 e sem qualificação da autora e de seu marido (EV 1, OUT 7, p. 2);

h) cópia do documento de mensalidade do marido da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quedas do Iguaçu/PR (EV 1, OUUT 7, p. 4);

i) cópia da nota fiscal de produtor rural em nome da autora, datada de 09/07/2008 (EV 1, OUT 7, p. 5);

j) cópia da CTPS do MARIDO da autora (EV 1, OUT 7, p. 6);

k) cópia do histórico escolar de Lucas Matheus Ribeiro Batista, neto da autora, datado de 12/11/2013 (EV 1, OUT7, p. 7 e 8);

l) cópia do histórico escolar de Elenir Ribeiro Batista, filha da autora (EV 1, OUT 7, p. 9);

m) cópia do histórico escolar do filho Edenilson Ribeiro Batista (EV 1, OUT 7, p. 10);

n) cópia do histórico escolar da filha Eliane Ribeiro Batista (EV 1, OUT 7, p. 11);

o) cópia da comunicação da decisão de indeferimento do benefício na via administrativa (EV 1, OUT 7, p. 15 e 16);

p) cópia da CTPS da autora (EV 1, OUT 8, p . 4, 5 e 6);

q) cópia do guia da previdência social (EV 1 OUT 8, p . 7 e 8);

r) cópia das contribuições da autora junto ao INSS (EV 1 OUT 8, p . 9 e 10);

s) cópia da certidão de casamento da autora com José Ribeiro Batista, datada de 22/05/1975, onde consta a qualificação do marido como agricultor (EV 1, OUT 8, p. 19) e;

t) cópia da certidão de nascimento do neto Lucas Matheus Ribeiro Batista, datada de 16/05/1997 (EV 1, OUT 8, p. 20);

Na audiência, realizada em 29-04-2015, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas 3 testemunhas.

Os testemunhos prestados em juízo são claros em afirmar que a autora sempre trabalhou na zona rural como bóia-fria.

 Analisada a prova testemunhal, o passo seguinte é o exame da prova documental carreada aos autos. Inicialmente, cumpre salientar que não servem como início de prova material:

a) a cópia da certidão de antecedentes cíveis (EV 1, OUT 2), visto que nada tem a ver com os requisitos legalmente exigidos para a obtenção do benefício ora pleiteado;

b) a cópia da certidão de óbito de óbito do filho Edenilson (EV 1, OUT 7, p. 1), haja vista que no documento o marido da autora está qualificado como ajudante de pedreiro e ela como do lar;

c) a cópia da certidão de nascimento da filha Eliane (EV 1, OUT 7, p. 2), visto que no aludido documento não há qualquer referência ao exercício profissional da autora ou seu cônjuge;

d) a cópia da certidão de nascimento do neto Lucas Matheus Ribeiro Batista (EV 1, OUT 8, p. 20), uma vez que nada consta a respeito da autora;

e) cópia do documento de mensalidade do marido da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quedas do Iguaçu/PR (EV 1, OUUT 7, p. 4) e da certidão de casamento (EV 1, OUT 8, p. 19), visto que o marido dela deixou o labor rural para se dedicar ao trabalho urbano;

f) cópia dos históricos escolares da filha Eliane Ribeiro Batista (EV 1, OUT 7, p. 11), do filho Edenilson Ribeiro Batista (EV 1, OUT 7, p. 10), da filha Elenir Ribeiro Batista (EV 1, OUT 7, p. 9) e do neto Lucas Matheus Ribeiro Batista, (EV 1, OUT7, p. 7 e 8), haja vista que nada consta a respeito do trabalho da autora e;

g) cópia da CTPS do MARIDO da autora (EV 1, OUT 7, p. 6), uma vez que nada consta no documento.

Dessa forma, resta analisar somente as contribuições da autora junto ao INSS (EV 1 OUT 8, p . 9 e 10), a cópia do guia da previdência social (EV 1 OUT 8, p . 7 e 8), a cópia da CTPS da autora (EV 1, OUT 8, p . 4, 5 e 6) e a cópia da nota fiscal de produtor rural em nome da autora (EV 1, OUT 7, p. 5).

Da análise da CTPS da autora é possível inferir que não consta nenhum vínculo empregatício, o que mostra a inexistência de vínculo urbano em seu nome. Outrossim, há no caderno processual uma nota fiscal de produtor rural, datada de 09/07/2008, correspondente a compra de milho em grãos.

Em que pese a nota fiscal colacionada seja o único documento a indicar o labor rurícola da autora, tenho que deve ser admitida como início de prova material. A admissão se justifica porque o caso hora em análise trata do trabalhador rural bóia-fria, em que a carteira de trabalho, quando existe, normalmente não é assinada, dificultando ainda mais obtenção de um futuro benefício pelo trabalhador. Dito isso, tenho que há início suficiente de prova material.

No tocante ao labor urbano do marido, denota-se, por óbvio, que um salário mínimo não é o suficiente para dispensar a verba advinda do meio rurícola, pelo contrário, fornece ainda mais certeza que se trata de segurado especial do meio campesino.

Assim, restou reconhecido o labor rurícola da parte autora, de 1990 a 22-07-2008.

Saliento, por oportuno, que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Ainda, no que tange à possibilidade de somarem-se os períodos de labor rurícola e de trabalho urbano, o fato de que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural.

No caso em análise, como já referido, considerando que a parte autora nasceu em 24-07-1952, completou o requisito etário para a concessão da Aposentadoria por Idade nos termos da Lei n.º 11.718, de 20-06-2008, em 24-07-2012, a carência legalmente exigida é de, no caso, 180 meses, considerada a data em que implementada a idade, na forma do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. O preenchimento deste requisito também restou devidamente comprovado na hipótese vertente, uma vez que, conforme a prova juntada aos autos, além do tempo de labor como trabalhadora rural em regime de economia familiar, correspondente a 18 anos e 07 meses, aproximadamente, ela possui tempo de contribuição de 04 anos, 01 mês e 24 dias, perfazendo período superior ao exigido para a carência, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, nos termos da Lei n.º 11.718, de 20-06-2008, a contar do requerimento administrativo, 28-11-2013.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em conseqüência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

  

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Não merece provimento, assim, a apelação da parte autora, no ponto.

  

 

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

  

  

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2016, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.