PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PERANTE O RGPS. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. TRF4...

2. Extinto o Regime Próprio do Município, o INSS não poderá conceder nova aposentadoria à parte autora, tendo em vista a vedação expressa imposta no artigo 124, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de oficio, a ilegitimidade passiva do Município de Ibarama para a causa, excluindo-o do feito e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano.

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Irresignada, a parte autora apresentou apelação sustentando que é professora municipal aposentada pelo RGPS e ajuizou a presente ação para ver reconhecido seu direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência. Alega que é professora do município requerido desde o ano de 1989, por meio de contrato emergencial de trabalho, contudo, em 15/10/1990, após aprovação em concurso público, foi nomeada para exercer o cargo de professora na rede municipal de ensino sob o Regime Próprio da Previdência (RPPS). Aduziu que passou a contribuir com o Plano de Seguridade Social previsto na Lei Municipal n.º102/90, entretanto, o mesmo fora extinto em janeiro de 1993, e somente em maio de 1999, o município requerido optou pela contribuição previdenciária do Regime Geral da Previdência Social, situação que perdura até a presente data. Mencionou, por outro lado, que, ao tempo da realização do concurso, já se encontrava aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social (NB 086.148.691-9, DIB 07/07/1989). Afirmou que, apesar de ter preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, teve seu pedido administrativo indeferido, sob a alegação de que se encontra vinculada ao INSS. Por fim, requer a concessão do benefício aposentadoria por idade, alegando que preencheu todos os requisitos necessários: idade mínima de sessenta anos, mais de dez anos no serviço público e mais de cinco anos na função.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Embora o § 3º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 determine a vinculação obrigatória do segurado aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral, a contribuição não pressupõe uma contraprestação, uma vez que a Seguridade Social é inspirada pelos princípios da solidariedade e da obrigatoriedade.

Consoante dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.   

Referido entendimento está expresso no seguinte julgado da 5ª Turma deste Tribunal:

Ainda, o artigo 124, inciso II, veda expressamente o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social. Assim, poderia a autora, que recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 086.148.691-9, DIB 07/07/1989, fl. 72), vir a receber aposentadoria estatutária em ente federativo, se vinculada a Regime Próprio de Previdência. Ocorre que o Regime Próprio do Município de Ibarama foi extinto pela Lei Municipal nº 281/93, de 12/01/1993 (fl. 20), tendo a autora se filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Desse modo, deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do Município de Ibarama para a causa.

Ademais, deve ser dito que, quando da extinção do Regime Próprio do Município, a autora não tinha direito adquirido ao recebimento do benefício porquanto não implementava os requisitos para a sua concessão.

Assim, extinto o Regime Próprio, passou ao INSS a gestão, o regime e a concessão dos benefícios. Logo, vedado por lei o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, não faz jus à autora ao benefício da aposentadoria por idade, devendo ser julgado improcedente o seu pedido.

Desse modo, deve ser negado provimento à apelação da parte autora.

 

Não tendo havido recurso no ponto, mantida a sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários aos procuradores dos réus, fixados em R$ 1.700,00, corrigidos pelo IGP-M a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento, suspensa a exigibilidade da condenação, pois beneficiária da gratuidade judiciária.

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Ibarama para a causa, excluindo-o do feito.

Nega-se provimento ao recurso da parte autora.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

ANTE O EXPOSTO, voto por reconhecer, de oficio, a ilegitimidade passiva do Município de Ibarama para a causa, excluindo-o do feito e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, DE OFICIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IBARAMA PARA A CAUSA, EXCLUINDO-O DO FEITO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.