EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/05/2020 A 12/05/2020
Apelação Cível Nº 5008422-36.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE
APELANTE: MATILDE DA SILVA DA CRUZ
ADVOGADO: SOLANGE RAQUEL HAACK DE CASTRO (OAB RS056516)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2020, às 00:00, a 12/05/2020, às 14:00, na sequência 623, disponibilizada no DE de 23/04/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, PARA RECONHECER O DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ARTIGO 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991), DESDE A PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COM O CÔMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENFÍCIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 01:40:29.
