PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8. 213/91. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0010592-71.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais Rogério Favreto e Paulo Afonso Brum Vaz, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Aide Ruti Dalla Corte, representada pela sua curadora, Maria Fátima Dalla Corte Grossi, contra o INSS, visando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (03/06/2015 - fl. 27).

O juiz a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, pela impossibilidade jurídica do pedido, e condenou a parte requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao procurador do demandado, no valor de R$ 800,00, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, uma vez que a demandante goza do benefício da gratuidade judiciária (fls. 53/54).

Nas razões de apelação (fls. 56/74) a parte autora afirma, em síntese, que é portadora de Doença de Alzheimer - CID G30.1, e que o acréscimo de 25% deve ser estendido a todos os aposentados que comprovem a necessidade da assistência permanente de terceira pessoa, independentemente do tipo de aposentadoria que recebam. Assevera, ademais, que a interpretação restritiva do art. 45 da Lei 8.213/91 viola os princípios da vedação da proteção insuficiente de direito fundamental e da isonomia. Requer, afinal, o provimento do recurso, para reforma da sentença.

O INSS não apresentou contrarrazões (fl. 77, verso).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 79/80, verso).

Por força do apelo da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade.

 

Cabe inicialmente destacar que o Juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

A decisão ainda remonta à época do CPC de 1973, em que, dentre as condições da ação, figurava a impossibilidade jurídica do pedido.

No entanto, a decisão proferida foi inequivocamente de mérito, pois na vigência do CPC de 1973 a hipótese de impossibilidade jurídica já estava restrita, por construção pretoriana, a situações em que se formulase pedido contra lei expressa e, ainda assim, desde que não arguida a inconstitucionalidade da lei. Situações como a dos autos não ensejariam rejeição sem exame de mérito.

Considerando, porém, que o processo se encontra maduro para julgamento, passo à análise do recurso de apelação da parte autora.

 

Sobre a possibilidade de concessão do acréscimo de 25%, a Lei n. 8.213/91 assim dispõe:

 

 

Da leitura do citado dispositivo legal depreende-se que somente é cabível o recebimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) pelos segurados titulares de aposentadoria por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa.

Cabe aqui ressaltar que vinha reconhecendo a possibilidade jurídica do acréscimo de 25% no caso de benefícios não vinculados à incapacidade do segurado, quando demonstrado que este dependia do auxílio permanente de terceira pessoa, como condição para sua adequada subsistência.

Entretanto, com o julgamento dos Embargos Infringentes n. 0019056-55.2014.404.9999/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, proferido em 01-06-2015, a Terceira Seção desta Corte, por maioria, prestigiando o voto minoritário proferido pelo Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, firmou entendimento contrário, no sentido de que não é possível se estender a aplicação do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa - disposto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 - a outras espécies de benefícios, por ausência de previsão legislativa, a saber:

 

No mesmo sentido, outros precedentes da Terceira Seção já apontavam para a improcedência de pedidos desse jaez, sendo agora ratificados:

 

 

Outro não é o entendimento do STJ, a saber:

 

 

Assim, diante da uniformização do tema pela Seção competente, bem como diante dos recentes precedentes do Tribunal Superior, impõe-se adotar o entendimento fixado nos precedentes.

No caso em tela, a parte autora é titular de aposentadoria por idade (fl. 28), e não de aposentadoria por invalidez, razão pela qual não faz jus ao acréscimo de 25% sobre o seu benefício.

Apelo da parte autora não provido, no ponto.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

 

Peço vênia para divergir.

 

A controvérsia que se pretende ver dirimida diz respeito ao acerto da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor de seu benefício, em virtude do agravamento de sua doença e a necessidade permanente de acompanhamento de terceiros.

Contudo, não houve realização de perícia médica judicial, tendo o Juiz da causa decidido com base nos elementos constantes no processo. Ocorre que a perícia judicial é imprescindível no caso de benefício desta natureza, para aferição da alegada incapacidade e, em caso positivo, da necessidade de acompanhamento.

Constata-se, portanto, a existência de deficiência na instrução probatória, já que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo, tornando-se necessária a realização de perícia médica a fim de se concluir sobre o real estado de incapacidade laboral do autor.

No caso concreto, o demandante requereu a produção de prova pericial, tendo sido proferida sentença de improcedência sem a análise de tal pedido, tratando-se de evidente o cerceamento de defesa.

 

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

 

Dessa forma, ante o cerceamento de defesa, a sentença deve ser anulada, determinando-se a reabertura da instrução processual a fim de que seja realizada perícia médica e, caso necessário, produzida prova testemunhal para comprovação da necessidade da assistência permanente de terceiros.

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1547, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO ANULANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E O VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 14/02/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 16/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DAS DES. FEDERAIS VÂNIA HACK DE ALMEIDA E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DES. FEDERAIS ROGERIO FAVRETO E PAULO AFONSO BRUM VAZ.