PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. TRF4. 0016232-55.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por ANA AMÉLIA FALEIRO PEREIRA contra o INSS em 18/08/2014, pretendendo haver acréscimo de 25% incidente no benefício de aposentadoria por idade.

 

A sentença, proferida em 17/03/2016 (p. 56 a 68), julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por contribuição, acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada prestação vencida (pela TR até 25/03/2015 e após segundo o IPCA-E) e juros de mora desde a citação, pelo mesmo índice  de remuneração básica da caderneta de poupança.  O INSS foi condenado também ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas da condenação, e custas processuais. O processo foi submetido ao reexame necessário.

 

Sem recursos voluntários,  veio o processo a esta Corte.

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, os autos foram remetidos à Contadoria Judiciária para que procedesse o cálculo do montante devido à titulo previdenciário (p. 81) e foi verificado que o valor devido é inferior a sessenta salários mínimos (p. 83 e 84).

 

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

 

 

Pelo exposto, voto por não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 178, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.