APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CONSEC...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GILBERTO VENOSSI BARBOSA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26abr.2010, postulando aposentadoria por idade desde a DER (12fev.2008), mediante o cômputo dos períodos trabalhados no Hospital Cristo Redentor (1ºago.1967 a 17fev.1972) e no Hospital Nossa Senhora da Conceição (1ºfev.1985 a 12jun.1990), ambas atividades vinculadas ao RGPS.

A sentença (Evento21-SENT1) julgou improcedente o pedido, condenando o demandante ao pagamento de honorários de advogado fixados em mil e quinhentos reais, corrigidos até a data do pagamento.

O autor apelou (Evento26-APELAÇÃO1) repisando a argumentação da inicial no sentido da possibilidade do cômputo dos lapsos controvertidos para fins de carência, e da concessão de aposentadoria por idade.

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

O autor foi admitido como médico no antigo INAMPS em 1ºabr.1966 e como professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 23out.1969, sob o regime da CLT, passando, em ambos os casos (médico e professor) para o Regime Jurídico Único a partir de 12dez.1990, quando entrou em vigor a L 8.112/1990 (Evento 7-PROCADM1-p. 15-17). Ele foi redistribuído do INAMPS para a UFRGS em 7ago.1995 e aposentou-se em 2abr.2003 como servidor público, computando o período de atividades de 1ºabr.1966 a 1ºabr.2003 (Evento 1-OUT7 e Evento 7-PROCADM1-p. 17).

Paralelamente, exerceu atividades vinculadas ao RGPS nos períodos de 1ºago.1967 a 17fev.1972 (Hospital Cristo Redentor, Evento 1-OUT8) e de 1ºfev.85 a 12jun.1990 (Hospital Nossa Senhora da Conceição, Evento 1-OUT9).

Em 12fev.2008 (Evento7-PROCADM2) requereu aposentadoria por idade junto ao INSS, indeferido porque as atividades exercidas junto aos referidos hospitiais uma vez exercidas até 1990, quando editada a Lei nº 8.112/1990, não seriam computáveis para fins de aposentadoria no RGPS, pois já teriam sido considerados em contagem recíproca para a aposentadoria obtida no serviço público.

Ocorre que, conforme comprova a documentação emitida pela UFRGS (Evento 7-PROCADM1), esse tempo de contribuição do RGPS não foi utilizado para a inativação no regime próprio de previdência. A controvérsia resume-se, portanto, à possibilidade de utilizar, para fins de inativação, períodos concomitantes de atividade vinculada ao RGPS, antes do advento da L 8.112/1990.

A Terceira Seção deste Tribunal já se posicionou a respeito, acolhendo a tese aqui defendida pelo apelante:

Essa orientação tem sido adotada também em casos muito semelhantes a este por ambas as Turmas deste Regional especializadas em matéria previdenciária (TRF4, Quinta Turma, AC 5006601-41.2013.404.7110, rel. p/ Acórdão Taís Schilling Ferraz, j. 19jun.2015; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 5031223-54.2012.404.7100, Sexta Turma, rel. João Batista Pinto Silveira, j. 10ago.2015).

Cabível, portanto, o cômputo dos períodos de 1ºago.1967 a 17fev.1972 e 1ºfev.1985 a 12jun.1990 para fins de aposentação, correspondentes a 9 anos, 10 meses e 29 dias.

APOSENTADORIA POR IDADE

O autor nasceu em 1939 (Evento 1-RG3) e completou sessenta e cinco anos de idade em 30jul.2004, devendo, conforme a tabela do art. 142 da L 8.213/1991, comprovar o recolhimento de 138 contribuições, ou 11 anos e 6 meses.

O INSS reconheceu administrativamente 8 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de contribuição até a DER, em 12fev.2008 (Evento 7-PROCADM1-p. 24-25). Somando-se tal lapso ao período aqui reconhecido, tem-se um total de 18 anos, 8 meses e 11 dias, ou 224 contribuições, suficientes à concessão pretendida, desde a data do requerimento administrativo. Como esta ação foi ajuizada em 26abr.2010, não há parcelas prescritas.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Juros. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ).

Incidem juros "segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento do débito", nos termos do art. 1º-F, da L 9.494/97, na redação do art. 5º da L 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, considerando que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no Ag 1.211.604/SP, rel. Laurita Vaz, j. 21maio2012).

Esta Corte vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros previsto na legislação em referência, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.270.439 sob o regime de "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC). Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas quanto à questão constitucional do regime de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também quanto à controvérsia sobre os juros.

O Juízo de execução observará, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Honorários de advogado. Os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

O termo final do cômputo dos honorários de advogado neste caso será a data de julgamento deste recurso.

Custas. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996).

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, e de determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 212, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 907, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DE DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.