PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. TRF4...

3. Não havendo carência suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, faz jus o segurado à averbação do período reconhecido para fins previdenciários.

4. O reconhecimento da sucumbência recíproca induz compensação dos honorários de advogado e rateio por metade para cada parte das custas, observada a isenção legal de que goza o INSS quando o processo tramita perante a Justiça Federal, e a concessão de Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte pretendente do benefício.

 

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

IZABEL DE LIMA INÁCIO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18mar.2013, objetivando a concessão de aposentadoria por idade como trabalhadora urbana, mediante o cômputo do período de trabalho de 1ºout.1991 a 30jun.1993.

 

No Evento 14, a autora peticionou, requerendo a produção de prova pericial, pedido que foi indeferido (Evento 16), por ser entendido que os elementos de prova apresentados já seriam suficientes. Contra essa decisão, foi interposto agravo retido (Evento 20).

 

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (Evento 28):

Irresignado, o INSS apelou (Eventos 38 e 41), requerendo:

Com contrarrazões (Evento 44), veio o processo a este Tribunal.

 

O processo foi levado a julgamento no dia 23out.2015 (Evento 7), sendo proferido voto pelo signatário concluindo por acolhimer a preliminar de coisa julgada; o julgamento foi suspenso por pedido de vista. Na sessão do dia 5nov.2015, foi proposta e solvida questão de ordem para, não reconhecendo a coisa julgada, prosseguir no julgamento dos recursos (Eventos 8 e 9). Nessa oportunidade concluiram os membros da Quinta Turma, por maioria, nos seguintes termos (Evento 10):

Retornou o processo concluso para julgamento de mérito.

 

AGRAVO RETIDO

 

O agravo retido do Evento 20 não teve requerida sua análise por esta Corte, conforme estabelece o § 1º do art. 523 do CPC. Não se conhece do agravo retido.

 

 

PRESCRIÇÃO

 

Merece acolhida o apelo do INSS no ponto. Como a questão referente ao cômputo do período de 1ºout.1991 a 30jun.1993 não foi postulada no processo n.º 2006.70.00.019277-0, conforme concluiu a Turma (Evento 10), não há como pretender que a propositura daquele processo tenha interrompido o prazo prescricional quinquenal. Assim sendo, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas antes de 18mar.2008, marco de cinco anos antes do ajuizamento deste processo.

 

 

PERÍODO DE TRABALHO CONTROVERSO

 

A autora requer o cômputo, para fins de contagem de tempo e de carência, do período em que trabalhou como empregada doméstica de 1ºmar.1991 a 30jun.1993. Tal vínculo está anotado na CTPS (Evento 1-CTPS9), em ordem cronológica, sem rasuras.

 

Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o período de trabalho regularmente anotado em CTPS faz prova plena da relação de emprego, mesmo não comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, cujo ônus é do empregador:

Deve ser computado para efeitos previdenciários plenos o período de 1ºmar.1991 a 30jun.1993, correspondente a um ano e nove meses, ou 21 contribuições.

 

 

APOSENTADORIA POR IDADE

 

A autora nasceu em 1944 (Evento 12-RG3), tendo completado sessenta anos de idade em 16out.2004. Assim, deveria comprovar, conforme a tabela do art. 142 da L 8.213/1991, a carência de 138 contribuições mensais, ou 11 anos e 6 meses.

 

No requerimento formulado em 2dez.2004 (Evento 7-INFBEN2), o INSS computou em favor da autora 4 anos, 5 meses e 14 dias, ou 56 contribuições, considerando inclusive o período de 1ºmar.1991 a 30set.1991 (sete meses). Somados os períodos reconhecidos pelo INSS ao lapso aqui postulado, sem cômputo concomitante, a autora atinge 70 contribuições.

 

No processo nº 2006.70.00.019277-0, a Segunda Turma Recursal do Paraná decidiu que o emprego de 19out.1995 a 17jan.2001  deve ser computado inclusive para efeitos de carência, o que totalizaria 5 anos e 3 meses, ou 63 contribuições.

 

O somatório total atinge 133 contribuições, insuficentes à concessão do benefício pretendido. A diferença entre o cálculo do Juízo de origem e o aqui efetuado reside no cômputo em duplicidade, naquela contagem, do período de 1ºmar.1991 a 30set.1991. A autora faz jus, no entanto, à averbação do período de 1ºmar.1991 a 30jun.1993 aqui reconhecido.

 

 

SUCUMBÊNCIA

 

Caracterizada a sucumbência recíproca, determina-se a compensação da verba honorária e o rateio por igual das custas, observada a isenção legal de que goza o INSS e a concessão de AJG em favor da autora (Evento 3).

 

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido, e de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 921, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.