PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IRACI DA SILVA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 11fev.2011 postulando aposentadoria por idade como trabalhadora urbana, desde a primeira DER (24set.2008), mediante o cômputo do trabalho de 1ºfev.1981 a 31jan.1982, e os períodos em que titulou auxílio-doença. Postulou, ainda, recebimento cumulativo de auxílio-acidente de que é titular desde 14nov.1997, e o pagamento de indenização por dano moral.

 

A sentença (Evento 28) julgou parcialmente procedente o pedido para, mediante o cômputo dos períodos em que a autora houve auxílio-doença, condenar o INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade desde 24set.2008, com correção monetária desde cada vencimento (INPC até junho de 2009 e TR a partir de então) e juros desde a citação, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, pois a citação ocorreu depois da vigência da L 11.960/2009. Foi reconhecido o direito à percepção do auxílio-acidente, uma vez que a lesão ocorreu antes da vigência da L 9.528/1997, e foi rejeitado o pedido de indenização por danos morais. A Autarquia foi condenada a pagar honorários de advogado fixados em cinco por cento do valor das parcelas devidas até a data da sentença. Não houve condenação em custas, e o julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (Evento 33), alegando que a autora não cumpriu carência suficiente para a concessão do benefício, por não poderem ser computados para esse fim os períodos em que titulou auxílio-doença. Alegou, ainda, que a rejeição do pedido de indenização por dano moral induz sucumbência recíproca.

 

A autora também apelou (Evento 40), pretendendo o cômputo dos períodos de auxílio-doença para fins de carência, por ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, e requerendo o pagamento de indenização por danos morais. Postulou a elevação da tarifa dos honorários de advogado para dez por cento.

 

Com contrarrazões de ambas as partes (Eventos 45 e 46), vieram os recursos a este Tribunal.

 

 

O Supremo Tribunal Federal apreciou a questão em recurso submetido ao procedimento do art. 543-B do CPC (repercussão geral), firmado o seguinte preceito orientativo:

A autora recebeu auxílio-doença nos seguintes períodos: 16set.1995 a 23out.1995, 15ago.1996 a 12set.1996, e 17dez.1996 a 13nov.1997 (Evento 20-CNIS2). Todos esses períodos estão incluídos no lapso temporal em que a autora manteve vínculo de emprego com a empresa Plast Neo (12set.1994 a 24nov.1997), conforme consta do Evento 19-PROCADM1-p. 5. Em se tratando de períodos de afastamento intercalados com atividade laborativa em caráter de emprego, é possível o cômputo para fins de carência, conforme acima explicitado. Confirma-se a sentença neste ponto, ficando prejudicado o exame da apelação da autora quanto ao tema.

 

APOSENTADORIA POR IDADE

TRABALHADORA URBANA

 

A autora completou sessenta anos de idade em 20set.2008 (nascida em 1948; Evento 1-CPF4). Nos termos do art. 142 da L 8.213/1991 deve cumprir carência de 162 contribuições. Computando-se os períodos de trabalho constantes do CNIS (Evento 20-CNIS2), verifica-se que até novembro de 1997 a autora contava 171 contribuições, suficientes para haver o benefício pretendido, ainda que a idade só tenha sido completada posteriormente. Confirma-se a sentença neste ponto, determinada a concessão do benefício postulado desde a primeira DER (24set.2008). Não há parcelas prescritas.

 

 

AUXÍLIO-ACIDENTE

 

Não assiste à demandante direito a acumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria, nos termos da recente Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça:

Conforme o documento do Evento 1-OUT17, o auxílio-acidente foi concedido em 14nov.1997. Ainda que a lesão tenha ocorrido em momento anterior (2dez.1996), a concessão de aposentadoria em momento posterior à vigência da L 9.528/1997, impede a percepção conjunta de aposentadoria e auxílio-acidente.

 

 

DANO MORAL

 

Não foi apontada pela parte autora qualquer irregularidade no procedimento administrativo como, por exemplo, violação ao contraditório ou à ampla defesa. O INSS exerceu seu poder-dever de analisar a documentação apresentada pela autora, concluindo pelo não cumprimento do requisito carência. O indeferimento do pedido administrativo não impõe, por si, dano moral ao administrado que não tem seus interesses recohecidos, ainda mais levando em conta que os valores atrasados do benefício são acrescidos de juros e correção monetária. Assim sendo, deve ser mantida a sentença quanto à rejeição de reparação por danos morais.

 

 

SUCUMBÊNCIA

 

Ambas as partes são sucumbentes neste processo. A autora obteve o benefício de aposentadoria por idade, mas restou vencida quanto à indenização por danos morais e à percepção conjunta de auxílio-acidente.

 

Consideram-se compensados os honorários de advogado, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte:

Dá-se parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reconhecer compensados entre si os honorários de advogado. As custas processuais serão pagas por igual, observada a isenção legal em favor do INSS perante a Justiça Federal, e o benefício de assistência judiciária gratuita em relação à autora, requerida na petição inicial (Evento 1-INIC1), que ora se defere.

 

A correção monetária e os juros foram fixados pelo Juízo de origem em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Seção.

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora, de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e de determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 922, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL COM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.