PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A DESTEMPO. VALORES ATRASADOS INDEVIDOS. TRF4. 5002706-16....

Tratando-se de segurado contribuinte individual, o recolhimento das contribuições previdenciárias fica sob a responsabilidade do próprio segurado para que ele possa fazer jus aos reflexos daí decorrentes, uma vez que não é possível a fruição de benefício previdenciário ou a contagem de tempo de serviço sem o respectivo recolhimento no caso de segurado autônomo. Em assim sendo, se o autor quiser computar labor em determinado período, primeiro deverá promover o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sustenta a parte autora que o recolhimento das contribuições em atraso foi feito de imediato na data que o apelado autorizou que fosse efetuado o pagamento, todavia, entendem os apelantes, que o segurado sucedido por eles, não pode ser prejudicado por demora a que não deu causa.

Assevera que o deferimento do requerimento administrativo para recolher as contribuições em atraso, em princípio faz com que os efeitos daqueles recolhimentos retroajam à data em que o pedido administrativo foi feito, pois a demora do apelado em autorizar o recolhimento, não o pode beneficiar, sob pena de enriquecimento ilícito ou beneficiar-se da sua própria incúria. Requer o valor das diferenças geradas com a inclusão do valor relativo a salários-de-contribuição do período recolhido em atraso, deve ter como termo inicial de pagamento a data da concessão do benefício previdenciário do segurado, devendo ser reformada a r. sentença do juízo "a quo".

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria. Sustenta a parte autora que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, concedido em 25/09/2007.

Afirma que, posteriormente, em 16/10/2007, requereu autorização para o recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias devidas em relação ao período de outubro de 1999 a março de 2003 (processo nº 35.954.001960/2007-87).

Diz que apenas em maio de 2010 o INSS informou o valor das contribuições devidas, cujo recolhimento foi logo em seguida realizado.

Afirma que, em decorrência de tais recolhimentos, o INSS revisou o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário (NB 143.306.511-5).

No entanto, a parte autora entende que, em função da revisão promovida, possui direito ao pagamento das diferenças do benefício devidas desde a concessão do benefício (25/09/2007), e não apenas a partir dos recolhimentos atrasados (26/05/2010).

Afirma, por fim, que o INSS promoveu o pagamento apenas a partir dos recolhimentos atrasados.

Processado regularmente o feito sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido.

Daí o presente recurso, objetivando o pagamento das parcelas que entende devido desde a data do início do benefício.

Sobre o tema, tenho que, tratando-se de segurado contribuinte individual, o recolhimento das contribuições previdenciárias fica sob a responsabilidade do próprio segurado para que ele possa fazer jus aos reflexos daí decorrentes, uma vez que não é possível a fruição de benefício previdenciário ou a contagem de tempo de serviço sem o respectivo recolhimento no caso de segurado autônomo. Em assim sendo, se o autor quiser computar labor em determinado período, primeiro deverá promover o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, não sendo devidos, pois, valores atrasados do benefício.

Sobre o tema colaciono o seguinte precedente:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.