PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADOR RURAL. CARÊNCIA. TRF4. 5007097-65.2011.4.04.7005

 

O autor, nascido aos 14/06/1941 (ev. 01, CPF4), requer a concessão da aposentadoria por idade rural, alegando que é empregador rural, tendo recolhido as contribuições mínimas necessárias para a concessão do benefício até a data em que implementado o requisito etário.

Cumpre ressaltar, primeiramente, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao empregador rural, assim como a dos demais contribuintes da Previdência Social que não tenham benefício da redução etária, é de: a) idade mínima estabelecida em lei (60 anos para mulheres/65 anos para homens); b) comprovação da implementação da carência exigida, observando-se o disposto no art. 142 da Lei n. 8.213/91; c) qualidade de segurado da Previdência Social.

Assim, considerando que o autor completaria 65 anos de idade em 14/06/2006, somente a partir deste momento é que se torna possível falar em aposentadoria por idade a empregador rural, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.213/91 e art. 201, §7º, inciso II, da CF/88:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995)

Art. 201, § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998)

Isto porque, ao contrário do alegado, a redução para 60 ou 55 anos de idade (respectivamente para homens e mulheres) prevista no §1º do artigo supra só se aplica aos trabalhadores rurais referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da lei n. 8.213/91.

O citado artigo, com redação vigente à época do pedido, era a seguinte:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei n. 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei n. 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

(...)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99)

(...)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99)

(...)

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

Assim, cristalino é que o autor não preenche os requisitos necessários à redução [...], devendo - para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade - ter recolhido 150 meses de contribuições até o ano de 2006, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91, pois somente nesta data teria implementado o requisito etário.

Como se vê do documento juntado no Evento 21, PROCADM12, pg. 15, o autor - no período de 01/11/1975 a 31/12/1986 recolheu somente 100 contribuições, não cumprindo a carência mínima exigida. Mesmo que se considere correta a alegação feita na inicial, de que o autor 'havia vertido contribuições para a Previdência durante um período de 11 anos, 5 meses e 18 dias' (ev. 01, INIC1, pg. 4), o pedido deve ser indeferido, pois tal lapso configuraria apenas 138 meses de contribuições, ficando aquém dos 150 meses mínimos exigidos pela legislação.

Assim, deve ser indeferido o pedido do autor.