PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. TRF4. 5004370-31.2018...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na justiça estadual por EVA MARQUES PACHECO (nascida em 19/02/1941) contra o INSS em 11/06/2014, pretendendo a concessão da aposentadoria por idade.

Em sua petição inicial (Evento 3 - INIC2), a parte autora afirmou que possui mais de 15 anos de contribuição, cumprindo com os requisitos dos artigos 48 e 142 da Lei 8.213/1991, mas que não houve recolhimento ao INSS por parte dos empregadores da autora. Alega que o fato de os seus empregadores não haver recolhido a devida contribuição previdenciária não pode obstaculizar a concessão da aposentadoria pleiteada. Dessa forma requereu a concessão de sua aposentadoria por idade a partir da DER (31/07/2012).

A sentença (Evento 3 - SENT14), datada de 27/11/2017, julgou improcedente o pedido da inicial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015. Fundamentou a decisão no entendimento de que a prova produzida nos autos não foi capaz de demonstrar o alegado na inicial. Nesse sentido, ressalta que a CTPS juntada aos autos (Evento 3 - PET10) estava incompleta e que a parte autora foi intimada para juntar aos autos cópia integral do documento, não o fazendo injustificadamente. Acrescenta ainda que na audiência (Evento 3 - AUDIÊNCI16) a parte autora não apresentou as testemunhas arroladas, dando causa ao perdimento da prova oral. Diante da sua sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios em favor do procurador do réu, estes fixados em 10% do valor da causa. A exigibilidade de tais encargos foi suspensa diante da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Não houve submissão á remessa oficial tendo em vista que o resultado foi favorável ao INSS.

Apelou a parte autora (Evento 3 - APELAÇÃO15). Em suas razões, alega inicialmente o seu procurador que perdeu o contato com a parte autora desde maio de 2015, sendo que tanto a parte autora como as testemunhas não compareceram à audiência de instrução, estando presente apenas o seu procurador. Informa que apresenta defesa técnica a fim de manter hígido o direito da autora. Alega que o presente feito não comporta a improcedência, mas sim a extinção sem julgamento do mérito. Em apoio à sua tese, afirma que, pelo fato de haver perdido contato com a parte autora, não pôde o seu procurador anexar os documentos requeridos pelo juízo de primeiro grau nem tampouco apresentar as testemunhas arroladas. Defende, assim, que a parte autora não pode ser prejudicada por uma sentença com trânsito em julgado que lhe nega o direito ao benefício requerido quando, na verdade, sequer a prova judicial acerca do direito foi produzida. Acrescenta que pronunciamento judicial de improcedência impedirá a autora de eventualmente interpor nova ação com um conjunto probatório mais farto que garanta o seu direito. Finaliza reiterando que, em decorrência do abandono da causa pela autora, seu direito não foi provado em juízo e que não houve provas que garantissem a improcedência. Dessa forma requereu que seja dado provimento ao seu apelo reformando a decisão recorrida, para extinguir a ação sem resolução do mérito, afastando a improcedência.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

A sentença não foi submetida à remessa oficial.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

Como pode ser visto no relatório, a controvérsia trazida aos autos restringe-se à definição de se o processo deve ser extinto com ou sem a resolução de mérito.

Analisando os autos, percebe-se que a parte autora completou 60 anos em 19/02/2001, cumprindo assim o requisito etário. Tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação de anexar aos autos cópia autenticada completa de sua CTPS e não apresentou em audiência as testemunhas arroladas, a ação foi extinta com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

O procurador da parte autora, no entanto, alega que uma vez que não houve produção de provas e que as provas presentes nos autos, apesar de não demonstrarem claramente o cumprimento da carência, também não são suficientes para demonstrar cabalmente a improcedência da ação, a ação deve ser extinta sem a resolução de mérito.

No que diz respeito às situações em que a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, elas estão previstas no artigo 485 do CPC/2015:

No caso concreto, percebe-se que o procurador da parte autora não pôde apresentar as provas documentais requeridas pelo juízo de origem, nem tampouco apresentar na audiência de instrução as testemunhas arroladas, em função de haver perdido o contato com a parte autora. Ressalte-se que já na audiência de instrução o procurador da parte autora havia informado que não havia localizado a parte autora nem as testemunhas, não tendo provas a produzir. Tal informação foi reiterada (Evento 3 - PET19 e PET21) após a intimação para que a parte autora juntasse a cópia integral autenticada de sua CTPS (Evento 3 - DESPADEC18 e DESPADEC20). Constata-se, assim, que não foi possível produzir a prova oral e que a prova documental também não pôde ser produzida integralmente.

Dessa forma, entendo que deve ser aplicado ao caso, mutatis mutandis, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo n. 1352721/SP:

A meu sentir, em que pese a presente ação não diga respeito à aposentadoria rural por idade, a hipótese dos autos é muito assemelhada àquela que foi objeto do repetitivo supra transcrito. Com efeito, cuida-se igualmente de ação previdenciária visando à aposentadoria por idade, tendo a produção de provas pela parte autora se inviabilizado neste momento em razão de seu advogado ter perdido contato com ela, com o que está ausente conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, sobretudo no que diz respeito à falta de juntada de cópia integral da CTPS da autora. Justifica-se, pois, a aplicação dos fundamentos do repetitivo em tela, para extinguir-se o feito sem julgamento de mérito.

Consequentemente, deve ser dado provimento ao recurso da parte autora, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas e de honorários, os quais fixou em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade do pagamento foi suspensa em função da gratuidade judiciária concedida.

Ainda que o recurso da parte autora tenha sido provido, permanece a não concessão do benefício pleiteado. Além do mais, a não produção de provas que ensejou a resolução da causa sem a análise do mérito deve-se exclusivamente ao não cumprimento, pela parte autora, da determinação de anexar documentação probatória aos autos e pela não apresentação das testemunhas arroladas em audiência. Dessa forma, permanece a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos da sentença, que seguem suspensos em função da AJG (que se estende ao grau de recurso).

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se

1. Dar provimento ao apelo da parte autora, determinando a extinção do processo sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015;

2. Manter os consectários fixados em sentença, tendo em vista que se mantém a não concessão do benefício pleiteado e que a não produção de provas deve-se exclusivamente à parte autora.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 250, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.