PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. COMPUTADO COMO  PERÍODO DE CARÊNCIA. ARTIGO 48, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 8...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/03/2020, na sequência 105, disponibilizada no DE de 26/02/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA RECONHECER O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO DE 15.8.1966 A 1.5.1977, E, IMPLEMENTADA A IDADE MÍNIMA E COMPUTANDO-SE AS CONTRIBUIÇÕES RECONHECIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA, RECONHECER O DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, PREVISTA NO ARTIGO 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991, DESDE A DER, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, APLICANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.