PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/06/2024, às 00:00, a 20/06/2024, às 16:00, na sequência 848, disponibilizada no DE de 04/06/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO (APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A CONTAR DE 07-05-2022 E EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, CPC, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE LABOR RURAL NO PERÍODO DE 07-05-1974 A 24-11-1986, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB - CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS.