Apelação Cível Nº 5018646-96.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: JULIO DALCOLLI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A parte autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de aposentadoria por idade híbrida ou mista.
Foi proferida sentença, publicada em 27/07/2020, cujo dispositivo ficou assim redigido (ev. 47, SENT1):
Isto posto, RECONHEÇO, de ofício, a inexistência de requerimento administrativo material junto ao INSS, pelo que extingo o processo, sem resolução do mérito, o que faço forte no art. 485, VI, do CPC.
Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais firmo em R$2.000,00 (dois mil reais) pela singeleza da causa e estágio em que se encontra. Ambos suspensos, acaso concedido o benefício da justiça gratuita.
De outro lado, pela massa de processos instruídos da mesma forma na seara administrativa, pela causídica postulante, resta evidenciada a má-fé da parte autora, razão pela qual fixo a multa de 10% sobre o valor dado à causa.
A parte autora apela sustentando que não houve falta de interesse de agir, eis que juntou todos os documentos necessários para a apreciação do requerimento administrativo. Requer o prequestionamento dos dispositivos que elenca (ev. 54, PET1).
Com contrarrazões (ev. 58, PET1), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Falta de interesse de agir
A sentença extinguiu o processo considerando que:
O caso é de claro requerimento administrativo inócuo (meramente formal), uma vez que a parte autora não deu andamento ao procedimento administrativo.
No caso, a análise do processo administrativo juntado no evento 9, não evidencia que tenha havido hipótese de indeferimento forçado, pois o requerimento administrativo foi feito em 24/10/2018, instuído com muitos documentos (ev. 9, OUT4, p. 12):
A comunicação de indeferimento não foi emitida no mesmo dia, mas apenas em 23/04/2019, de modo que não se verifica neste caso evidência de que o protocolo tenha sido meramente formal (ev. 9, OUT4, p. 47):
Nota-se ainda que o motivo do indeferimento foi a ausência de recolhimento das contribuições para o período como segurado especial boia-fria, o que evidencia que, independentmente da quantidade de provas que fossem juntadas ao processo administrativo, o benefício não seria concedido (ev. 9, out4, p 42):
Outrossim, na contestação, o INSS não alegou falta de interesse de agir, contestando regularmente o mérito (ev. 11, CONTES1).
Logo, neste caso, não está demonstrada a carência de ação por falta de interesse de agir, pois houve requerimento administrativo indeferido e regular exercício da defesa de mérito pelo INSS na contestação, caracterizando a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir.
Portanto, é necessário dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e reabrir a instrução.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação provida para reabrir a instrução.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5018646-96.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: JULIO DALCOLLI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR.
1. Não há carência de ação por falta de interesse de agir quando houve requerimento administrativo indeferido e regular exercício da defesa de mérito pelo INSS na contestação, caracterizando a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 24 de novembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/11/2020 A 24/11/2020
Apelação Cível Nº 5018646-96.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: JULIO DALCOLLI
ADVOGADO: RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES (OAB PR035982)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/11/2020, às 00:00, a 24/11/2020, às 16:00, na sequência 980, disponibilizada no DE de 06/11/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
SUZANA ROESSING
Secretária
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