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Apelação Cível Nº 5011626-49.2023.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ISABEL PONCIO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante a averbação de tempo de serviço rural, no período de 08/11/1969 a 30/12/1978.
Sentenciando, a MMª. Juíza julgou o pedido procedente, antecipando a tutela jurisdiconal e reconhecendo o período de atividade rural requerido pela autora, condenando o INSS a conceder o benefício desde a data da DER, em 05/11/2017. No tocante à sucumbência, condenou o INSS ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).
Apela o INSS, alegando que na data da DER a autora não havia completado o requisito etário, inclusive, o requerimento administrativo refere-se ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, merece anulação a sentença, vez que a fundamentação de aposenadoria por tempo de contribuição não corresponde à parte dispositiva que concedeu o benefício de aposentadoria por idade híbrida. Assim, requer a reforma ou anulação da r. sentença. Eventualmente, requer a fixação da data de início do benefício na citação, com afastamento de juros de mora e de honorários advocatícios.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
CASO CONCRETO
A Magistrada julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo e averbando o período de atividade rural de 08/11/1969 a 30/12/1978. Destaco o dispositivo da r. sentença:
[...]
a) a reconhecer e averbar o período rural de 08/11/1969 a 30/12/1978, totalizando 09 (nove) anos, 01 (um) meses, e 22 (vinte e dois) dias como efetivamente laborados em atividade rural, nos termos da fundamentação;
b) implantar o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do pedido na esfera administrativa, devendo ser considerado o tempo apurado até a DER (data da entrada do requerimento) em 05/11/2017, de forma integral, sendo que o valor das parcelas vencidas deverá ser pago à parte autora de uma só vez.
[...]
Inicialmente, ressalta-se que apesar do juízo a quo ter analisado a concessão de ambos os benefícios, isto é, tanto de aposentadoria por idade híbrida, como de aposentadoria por tempo de contirbuição, a Magistrada concedeu devidamente o benefício de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista que foi este que a autora pleiteou em inicial. Assim, observa-se que inexiste falta de correspondência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Confira-se o trecho da fundamentação em sentença:
Nota-se estar presente a união entre a prova documental e a prova testemunhal deixando claro que, nos períodos mencionados (0811/1969 a 30/12/1978) a parte autora desempenhou atividade rural.
A parte autora tem como data de nascimento o dia 08/11/1957, tendo, portanto, completado a idade mínima de 60 (sessenta) anos, em período posterior ao exercício da atividade rural, preenchendo os requisitos do art. 48, §3º da Lei nº 8.213/91. Isto porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido que para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, não importa o tipo de trabalho exercido pelo segurado no momento do requerimento administrativo, tampouco é exigível, para o cômputo do tempo de labor rural como carência, comprovar o pagamento de contribuições relativas período de atividade rurícola exercido antes da entrada em vigor da Lei n. 8.213/1991.
(...)
O resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição indica que a autora laborou em atividades urbanas por 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 00 (zero) dias (mov. 78), período que somado ao tempo de labor rurícola, aproximadamente 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias, totaliza 19 (dezenove) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, ou seja, supera a carência exigida para a concessão do benefício.
Assim, estando presentes os requisitos legais, quais sejam, a condição de segurado da previdência, a carência exigida, bem como a idade mínima, deve ser acolhida a pretensão da parte autora, com a concessão do benefício postulado.
Frisa-se que não importa se o trabalhador laborou por mais tempo em atividades rurais ou urbanas, o benefício pode ser concedido da mesma forma em ambas hipóteses. Também não é requisito obrigatório que esteja exercendo atividade rural no momento em que requerer a benesse.
No tocante à insurgência da Autarquia quanto à idade da parte autora quando do requerimento administrativo formulado em 05/11/2017, salienta-se que a parte completou o requisito etário em 08/11/2017, isto é, três dias após o requerimento, ocasião na qual o processo administrativo ainda estava em andamento, tendo em vista que a comunicação da decisão foi proferida em 28/12/2017 (ev.1.21, fl.1). Nesse sentido, poderia o INSS ter analisado a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, uma vez que a autora possuía todos os requisitos para tanto.
Nota-se, portanto, que compete à Autarquia o dever de orientar o segurado a fim de garantir a concessão do melhor benefício do qual tem direito, inclusive, a partir de uma interpretação extensiva dos artigos 88 e 105 da Lei 8.213/91 e considerado, ainda, o caráter social do Direito Previdenciário, conclui-se que não se pode ignorar o dever, por parte do INSS, de tornar efetivas as prestações previdenciárias para conceder aos segurados a melhor proteção possível.
Assim, percebe-se o erro material no dispositivo da sentença que concedeu o benefício a partir da DER, vez que a autora faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data em que implementou a idade exigida, em 08/11/2017, no curso do processo administrativo, devendo recair os efeitos financeiros a partir desta data.
Trata-se, portanto, de hipótese em que foram considerados preenchidos os requisitos legais antes do término do procedimento administrativo, não sendo o caso, pois, de quaisquer restrições a juros de mora (ou mesmo a honorários advocatícios), na forma como decidido no Tema 995/STJ.
Assim, resta mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade híbrida, sendo corrigido, de ofício, o erro material quanto à data de início do benefício para 08/11/2017.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação do INSS parcialmente provida, a fim de alterar a data inicial do benefício para 08/11/2017.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.
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RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ISABEL PONCIO DE OLIVEIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE híbrida. requisitos preenchidos durante o processo administrativo. efeitos financeiros desde a data em que preenchido os requisitos.
1. Compete ao INSS orientar o segurado, de forma adequada, a fim de garantir a concessão do melhor benefício do qual tem direito, ainda que o preenchimento dos requisitos tenha se dado no curso do processo administrativo.
2. Inaplicabilidade dos balizamentos do Tema 995/STJ – quanto à restrição a juros de mora e honorários advocatícios, considerando que os requisitos legais foram preenchidos antes do término do procedimento administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 16 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2024 A 16/04/2024
Apelação Cível Nº 5011626-49.2023.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ISABEL PONCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): HELIO FAGUNDES DOS SANTOS (OAB PR069749)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/04/2024, às 00:00, a 16/04/2024, às 16:00, na sequência 76, disponibilizada no DE de 26/03/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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