PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ESPECIALIDADE. CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelo INSS, de sentença (de 19/05/2015) que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a proceder à averbação: a) do período de 10/12/1960 a 31/12/1964 como de exercício de atividade rural em regime de economia familiar; b) dos períodos de 01/11/1973 a 30/06/1975 e de 01/05/1976 a 30/12/1976 como de exercício de atividade especial, enquadramento por categoria (tecelão). Diante da sucumbência recíproca, determinou que as partes arcarão com as custas e honorários advocatícios, 50% para cada qual, ficando suspensa a cobrança ante a concessão de AJG.

Alega a autora que há início de prova material relativo ao período de 1960 a 1974, sendo confirmado pelo depoimento das testemunhas. Afirma que os documentos juntados em nome de terceiros - pai e marido, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural. Sustenta, portanto, que é necessária a reforma da decisão recorrida para julgar pela procedência dos pedidos, reconhecendo o período de 01/01/1965 a 17/11/1974 de labor rural em regime de economia familiar e, consequentemente, a soma do referido período com os 121 meses já reconhecidos na sentença, somando 239 meses de carência, cumprindo o requisito para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a DER.

O INSS, de outra parte, afirma que a parte autora não juntou aos autos início razoável e contemporâneo de prova material exigido pela legislação previdenciária em vigor, eis que não juntou documentos suficientes que comprovassem o suposto labor rural na condição de segurado especial. Afirma que, a contar da regulamentação da Lei 9.32/95 tornou-se imprescindível, além do formulário, a apresentação do laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho. Destaca que o uso de EPIs neutraliza as condições nocivas ao trabalhador, não fazendo jus, consequentemente, ao computo do tempo de serviço como especial. Por fim, requer a aplicação do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Considerando que a autora pretende ver somados tempo de serviço rural e tempo de serviço urbano. O benefício que por ventura possa fazer jus é o de aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, § 3º e seguintes, da Lei 8.213/91.

A denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Esta constatação (da similaridade da denominada aposentadoria mista ou híbrida com a aposentadoria por idade urbana) prejudica, registre-se, eventual discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano), haja vista os fundamentos acima expostos. Como prejudica, igualmente, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário.

Na hipótese sub judice, a autora preencheu o requisito etário (60 anos) em 10/12/2008, porquanto nasceu em 10/12/1948 (fl. 17). Assim, deve comprovar a carência de 162 (cento e sessenta e dois) meses.

A Autarquia, como dito alhures, entendeu que restou comprovado apenas 62 contribuições mensais, número inferior às 162 contribuições mensais exigidas (fl. 19/21).

A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da atividade rural de 11/12/1960 a 31/10/1973. A parte demandante apresentou juntou a seguinte documentação a fim de comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar:

- certidão do Departamento de Receitas da Prefeitura de Araranguá, referente ao lançamento de taxa rodoviária, produção sobre área referente a imóvel rural e imposto rural, em nome do pai da autora Redente Pirola, referentes ao período de 1961 a 1964 (fl. 12);

- certidão do Ofício do Registro de Imóveis e Protestos da Comarca de Araranguá, em que o pai da autora, qualificado como agricultor, figura como adquirente de um imóvel rural, em 29/08/1963 (fl. 13);

- certidão do Ofício do Registro de Imóveis e Protestos da Comarca de Araranguá, em que o pai da autora, qualificado como lavrador, figura como adquirente de um imóvel rural, em 04/08/1961 (fl. 14);

- ficha de matrícula da autora em que o pai está qualificado como lavrador (fl.15);

- certidão de casamento da autora, em que o esposo está qualificado como lavrador, celebrado em 19/07/1975 (fl. 17)

Na audiência do dia 12/08/2014 foram ouvidas as testemunhas Vidal Dilnei Medeiros e Adão Machado Gomes (CD anexado na fl. 120), que confirmaram o labor rural da autora.

A testemunha Adão afirmou que conhece a autora desde os 10 anos de idade. Que a autora desde esta época trabalhava na lavoura com os pais. Que tinham cerca de 5-10 ha de terras. Não tinham empregados ou maquinário. Que a autora ficou ali até 1973/1975. Depois casou e foi pras terras do sogro. Afirmou que ela casou em 1982 e que a autora trabalhou em empresa um tempo, acredita que nesse intervalo. Que depois que casou trabalhou com o marido nas terras do sogro.

A testemunha Vidal afirmou que conhece a autora desde criança. Que ela ajudava na roça até o casamento. Que depois trabalhou com o marido na roça, nas terras do sogro. Que teve um tempo em que ela trabalhou na cidade, mas não sabe onde.

A autora explicou que trabalhou na agricultura até começar a trabalhar na Sacotel de 1973 a 1976. Quando começou a trabalhar lá morava com os pais. Depois voltou a trabalhar na agricultura, mais 7 anos, nas terras do sogro. Afirma que o pai nunca teve dois terrenos ao mesmo tempo.

Embora escassos os documentos juntados, foram corroborados pela prova testemunhal colhida, de modo que entendo que é possível aplicar o princípio da continuidade.

De fato, desde que os documentos estejam suficientemente corroborados pela prova oral nada obsta o reconhecimento do período anterior ou posterior, não abrangido pelo início de prova material. Em outras palavras, assentou-se a jurisprudência no sentido de que os documentos para a comprovação do tempo de serviço rural não precisam se referir a todo o período de alegado exercício, e que podem ser complementados pela prova testemunhal (TNU, PU 2005.70.95.005818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009, e inteligência da súmula nº 14 da TNU).

Assim, tenho que também o período de 01/01/1965 a 31/10/1973 pode ser reconhecido, uma vez que a prova testemunhal confirma a continuidade da atividade até o primeiro vínculo urbano, que teve início em 01/11/1973 (fl. 60).

Observo que a sentença reconheceu a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/11/1973 a 30/06/1975 e de 01/05/1976 a 30/12/1976 e deferiu o benefício de aposentadoria por idade.

Contudo, a aposentadoria por idade tem requisitos diversos daquela de tempo de contribuição e o acréscimo de tempo de serviço pela conversão da atividade especial não pode ser aproveitado para efeitos de carência por se tratar de tempo ficto, em que não houve a contribuição por parte do segurado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

Assim, computando-se as 62 contribuições já admitidas pelo INSS administrativamente com as decorrentes do reconhecimento judicial do período de labor rural supra (12 anos, 10 meses e 22 dias), tem-se que a autora somava, na data do requerimento administrativo em 19/04/2010, contribuições em número superior ao mínimo exigido à concessão da aposentadoria por idade híbrida.  

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Não se conhece do apelo do INSS no ponto, por falta de interesse, porquanto sequer houve fixação de critérios de correção na sentença, uma vez que naquela tão-somente foi determinada a averbação dos períodos reconhecidos.

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida anteriormente a 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2018, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 31/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.