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Apelação Cível Nº 5009269-67.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: NELCI SCHAKOFSKI BUBLITZ
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido por NELCI SCHAKOFSKI BUBLITZ em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG.
Em suas razões recursais, aduz a parte autora que ajuizou a presente ação postulando a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida, a contar da DER em 23/10/2018. Durante a instrução processual, o INSS concedeu o benefício, mas determinou o pagamento das parcelas atrasadas a contar de 02/02/2019. Requer, assim, o pagamento das parcelas atrasadas desde a DER, em 23/10/2018 (evento 28 - ANEXO2, p. 3), a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação e das custas processuais por inteiro.
Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
É o Relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Termo inicial dos efeitos financeiros
A sentença proferida pelo Juiz singular, assim decidiu a questão (evento 48 - SENT1):
Observa-se que o processo tramitou regularmente, não havendo preliminar a ser analisada e nem nulidade a macular o feito, que está apto para julgamento.
Tendo sido concedida administrativamente a aposentadoria pleiteada, resta prejudicada a análise do pedido neste aspecto.
Assim, postulada a parte autora, após emenda à petição inicial, que a data inicial do benefício seja a do agendamento eletrônico (23/10/2018), e não a data considerada pelo INSS (02/02/2019).
No entanto, compulsando os documentos acostados pela parte autora, verifica-se que a mesma agendou dois atendimentos distintos, sendo um perante a agência de Esteio – Protocolo de requerimento 824128731, com data de entrada em 23/10/2018, e outro junto agência de Canoas – protocolo 1259806749, com atendimento agendado para o dia 02/02/2019 (Evento 1, Proceadm6 – fls 05/06).
Assim, da simples análise do número de protocolo do processo administrativo acostado no Evento 28, Anexo 2, observa-se que mesmo diz respeito ao agendamento designado para o dia 02/02/2019, e não àquele efetuado em 23/10/2018, como quer fazer crer a parte autora.
Logo, entendo como correta a concessão do benefício a contar da entrado do processo administrativo (02/02/2019), visto ser este o atendimento eletrônico que deu origem ao deferimento do benefício.
Assim, a improcedência é a medida que se impõe.
Quanto à data de início do benefício, o art. 54 c/c o art. 49, II, da Lei 8.213/91, dispõe que deve ser a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Registra-se o entendimento desta Corte no sentido de ser irrelevante o fato de, à época, ter sido juntada documentação comprobatória insuficiente ao reconhecimento da atividade especial ou de ter havido requerimento específico nesse sentido, uma vez que o direito não se confunde com a prova do direito. Se, ao requerer a aposentadoria, o segurado já havia cumprido seus requisitos, estava exercendo um direito de que já era titular. A comprovação posterior não compromete a existência do direito adquirido e não traz prejuízo algum à Previdência Social, pois não confere ao segurado nenhuma vantagem que já não estivesse em seu patrimônio jurídico.
Desse modo, assiste razão à parte autora, merecendo reforma a sentença para condenar o INSS a realizar o pagamento das parcelas em atraso do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data do protocolo do requerimento em 23/10/2018 até 01/02/2019 (implantação pelo INSS em 02/02/2019).
Dos Consectários
Correção monetária
A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).
A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos.
No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.
A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.
Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.
Juros de mora
Os juros de mora devem incidir a partir da citação.
Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.
Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP).
Das Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96).
Tratando-se de feitos afetos à competência delegada, tramitados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, a autarquia também é isenta do pagamento dessas custas (taxa única), de acordo com o disposto no art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não a exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parágrafo único, do art. 5.º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no parágrafo único do art. 2.º da referida lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.
Da Verba Honorária
O juízo de origem arbitrou a verba honorária em valor monetário. Todavia, o § 2º do art. 85 do CPC/2015 estabelece a seguinte ordem para a base de cálculo dos honorários advocatícios, (i) o valor da condenação, (ii) do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, (iii) o valor atualizado da causa. Assim, havendo condenação ao pagamento de quantia, essa é a base de cálculo que deve ser adotada na fixação dos honorários.
Desse modo, segundo entendimento consolidado deste Regional, os honorários advocatícios em matéria previdenciária devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Dispositivo
Frente ao exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5009269-67.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: NELCI SCHAKOFSKI BUBLITZ
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por idade híbrida. termo inicial dos efeitos financeiros. data do requerimento administrativo.
1. Quanto à data de início do benefício, o art. 54 c/c o art. 49, II, da Lei 8.213/91, dispõe que deve ser a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 2. Desse modo deve ser reformada a sentença para condenar o INSS a realizar o pagamento das parcelas em atraso do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data do protocolo do requerimento, em 23/10/2018.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de dezembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 07/12/2021
Apelação Cível Nº 5009269-67.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: NELCI SCHAKOFSKI BUBLITZ
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/12/2021, na sequência 332, disponibilizada no DE de 22/11/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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