PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. atividade urbana não constante no cnis. Reconhecimento...

Antônio Geraldo Sbiciago ajuizou ação previdenciária em face do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, partes já qualificadas. A autora narra que é segurada da previdência social, contando, na época do ajuizamento da ação, com 67 anos e mais de 15 anos de tempo de contribuição. Refere fazer jus à aposentadoria por idade híbrida, pois preenche os requisitos, porém o réu negou a concessão administrativamente. Refere que o réu não reconheceu o período rural, e demais períodos urbanos, tendo em vista o extravio da sua CTPSP. Postulou pela total procedência da ação para ver reconhecido e averbado como tempo de serviço rural em regime de economia familiar referente ao período de 1979 a 1998, bem como o reconhecimento dos contratos de trabalho dos períodos de 01/07/1968 a 31/07/1971; 16/08/1971 a 31/12/1972 e 17/02/1973 a 31/07/1973 e a concessão do benefício da aposentadoria por idade (computando tempo rural e urbano) a partir de 18/06/2013, com a condenação do réu ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Requereu a concessão da gratuidade judiciária.

 

Deferida a gratuidade judiciária (fl. 50).

 

Citado, o réu apresentou contestação às fls. 53/65. Sustenta que o autor não faz jus ao benefício, pois não preenchidos os requisitos estipulados em lei, uma vez que não apresentou nenhum documento que evidenciasse labor rural, não computando como carência necessária para implemento da aposentadoria. Ainda, referiu que quanto aos períodos urbanos, estes não estão registrados no CNIS e que não foi apresentada CTPS, ao passo que autor apresentou apenas cópias dos livros de registro de empregados, sem reconhecimento de firma. Impugnou os documentos colacionados na inicial. Requereu a total improcedência da ação.

 

A autora apresentou réplica às fls. 67/81.

 

Foi realizada audiência de instrução e julgamento (fl. 196/198), convertidos os debates orais em memoriais, devidamente apresentados pelas partes às fls. 203/213.

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp Nº 1.367.479-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, por unanimidade, DJe 10-09-2014) (grifo meu).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE.1. [...] Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991).12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições.15. Recurso Especial não provido. (REsp 1605254/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016) (grifo meu).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CARÊNCIA. MOMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. LABOR URBANO OU RURAL. INDIFERENÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE TEMPO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. [...] Do mesmo modo, "se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei n. 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições". 3. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1479972/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 27/05/2015) (grifo meu).

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

O art. 106 da lei 8.213/91 é claro quanto à forma pela qual deve haver a prova. Exige prova documental através da satisfação de uma das formas previstas em seus incisos. In casu, o autor acostou certidão comprovando que seu genitor possuía imóvel rural no município, de 1965 a 1985 (fl. 23), ficha do Sindicato Rural de Restinga Seca ao qual seu pai era associado, no ano de 1972 (fl. 25), certidão de que o autor possuía Cadastro Geral de Produtores Rurais no período de 09/09/1996 a 14/12/2009 (fl. 28), notas fiscais de [sic] datadas de 1981 a 1998 (fls. 30/44), comprovando, portanto, início de prova material.

 

O regime de economia familiar caracteriza-se justamente pela reunião de várias pessoas de uma mesma família em torno de uma unidade produtiva, onde normalmente são emitidos os documentos em nome de apenas um dos seus componentes.

 

Ainda, o autor apresentou farta prova documental, notadamente uma miríade de notas fiscais de produtor rural (fls. 19/43), que materializam o exercício da atividade rurícola.

 

Ademais, corroborando a prova documental apresentada, ainda produziu o autor prova testemunhal (fls. 196/198) que, de forma tranquila e uniforme, confirmou a atividade rural exercida pelo autor em regime de economia familiar.

 

 

A testemunha Arno Valdemar Plate refere que o pai do autor vendeu suas terras em 1985, passando o requerente a laborar em terras de terceiros, no cultivo de arroz nas terras por ele arrendadas, recebendo ajuda de demais familiares.

 

 

No mesmo sentido, foram as demais testemunhas, Alamir Rodrigues de Castro, Osmar Ignácio Lovatto e Girseo Avanir Dotto.

(...)

O réu, por sua vez, alega que o autor não era trabalhador rural na oportunidade do requerimento da aposentadoria, embasando sua negativa com base no §2º da Lei 8.213/91:

 

 

Contudo, parece que o requerido desconsidera as demais disposições, pois tanto a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, fazem ressalva ao trabalhador que não satisfaça a condição do §2º (Lei 8.213/91) e do §1º (Decreto 3.048/99), referindo que, para esses casos, poderão ser computados os períodos de contribuições sob outras categorias do segurado, porém deverão observar a regra geral quanto ao implemento da idade, sem o benefício da redução previsto em lei (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), tendo em vista que a totalidade do período de atividade não foi na agricultura.

 

Ainda, o Decreto 3.048/99, de forma clara e expressa, refere que se aplica o disposto nos §§ 2º e 3º, ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural.

 

Proceder do modo como pretende o réu, afronta o princípio da isonomia, pois, se os trabalhadores rurais podem computar períodos urbanos, também deve ser permitido aos trabalhadores urbanos somar os períodos de atividade agrícola e, como dito, a lei não exige que a última atividade seja rural.

 

Procedidos tais apontamentos, não há dúvidas quanto a possibilidade de que sejam somados os períodos rurais com os períodos urbanos, mesmo quando, ao tempo do requerimento do benefício de aposentadoria, a última atividade tenha sido a urbana.

Assim,a Lei 11.718/2008 permitiu ao segurado especial somar o tempo de atividade rural sem contribuições previdenciárias como tempo de contribuição em outra classificação de segurado, cuja finalidade foi possibilitar o implemento de tempo necessário de carência.

 

Destarte, o segurado especial que comprovar a condição de rurícola, porém sem o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, mas que contribuiu sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria, implemente a carência necessária contida na Tabela, não sendo, evidentemente, beneficiado com a diminuição da idade. (grifos no original)

(...)

No caso dos autos, o autor, nascido em 13/12/1945, completou 65 anos de idade em 13/12/2010 e, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, deverá obedecer o tempo de carência previsto na Tabela no ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção ao benefício, ou seja, 180 meses .

 

Alega que prestou serviço militar no período de 13/07/1964 a 13/05/1965, totalizando 10 meses e 1 dias.

 

Após, aduz que exerceu atitividade urbana no total de 4 anos, 10 meses e 29 dias.

 

No período de 1979 a 1998 trabalhou na agriculturaem regime de economia familiar, totalizando 19 anos.

 

Por fim, refere que contribuiu na qualidade de Contribuinte Individual por três anos e seis meses.

 

Assevera que se forem considerados os períodos acima descritos, incluindo o de atividade rural e as atividades urbanas de quando teve sua CTPS extraviada, totalizaria 28 anos e 3 meses de contribuição.

 

(...)

 

Sendo assim, conjugando o período de atividade laborada em regime de economia familiar, com aquele efetivado com CTPS assinada (sendo o período de 01/07/1968 a 31/07/1971; 16/08/1971 a 31/12/1972 e de17/02/1973 a 31/07/1973, devidamente comprovado pela prova documental e pela prova testemunhal) e os períodos em que contribuiu na qualidade de contribuinte individual, a parte autora implementa o lapso temporal legalmente estatuído, bem como o período de carência.

 

Deve o INSS, portanto, pagar o benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pois naquela ocasião a parte autora já havia implementado as condições para a aposentadoria.

 

Por fim, deve-se se atentar para o disposto no § 4° do art. 48 da Lei8.213/91, que determina que o benefício será calculado com base na média das contribuições, da mesma forma que uma aposentadoria por idade urbana, considerando-se como salário-de-contribuição, nos períodos de atividade rural, o salário-mínimo. (grifos no original)

(...)

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.