PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. coisa julgada. não ocorrência. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na justiça estadual por ROSALINO GONÇALVES, nascida em 14/07/1946, contra o INSS em 09/01/2017, pretendendo haver aposentadoria por idade (híbrida).

 

Em seu relatório, a sentença assim delimitou os contornos da lide:

 

 

A sentença (f. 134), prolatada em 30/04/2015, julgou procedente a ação, reconhecendo o tempo de atividade rural e condenando o INSS à concessão da aposentadoria a partir da DER (14/07/2011). Em relação às parcelas vencidas, determinou que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M e sofrer juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). Condenou ainda o INSS ao pagamento de custas e honorários, os quais fixou em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. A ação não foi submetida ao reexame necessário.

 

O INSS interpôs apelação (f. 137 a 147). Preliminarmente, alegou a ocorrência da coisa julgada  em relação ao processo 5004522-27.2001.404.7121, proposto pela parte autora junto à 1ª Vara Federal de Capão da Canoa e que seria idêntico ao da presente ação. Juntou aos autos cópia das principais peças da ação transitada em julgado (f. 148 a 165). Dessa forma, requereu a a extinção da ação com julgamento do mérito e a condenação da parte autora e de seu procurador às penas da litigância de má-fé. No que diz respeito ao mérito propriamente dito da ação, defendeu a impossibilidade da utilização de tempo rural em regime de economia familiar, sem o recolhimento de contribuições, como carência para fins de aposentadoria por idade urbana. Destacou, ainda, que a parte autora, por ocasião da DER, era trabalhador urbano, não podendo valer-se da regra do § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991. Assim, requereu a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. Para o caso de manutenção do mérito da sentença, requereu que a correção monetária deve dar-se nos parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Com contrarrazões da parte autora (f. 169 a 172) vieram os autos a este Tribunal.

 

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

(§ 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991)

 

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal assim declara:

 

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

 

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

 

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

 

 

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

 

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

 

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

 

 

No seu recurso, preliminarmente, o INSS indicou a ocorrência da coisa julgada em função de processo tramitado em vara federal de Capão da Canoa. Alega que a parte autora omitiu a interposição da referida ação, que teria objeto idêntico ao da presente ação. Requereu a extinção do feito com resolução de mérito e a condenação, tanto da parte autora como de seu procurador, às penas da litigância de má-fé.

 

O instituto da coisa julgada (material) caracteriza-se, fundamentalmente, por ser uma garantia constitucional (artigo 5°, XXXVII, Constituição da República) que tem como efeito principal a chamada imutabilidade e a indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da sentença, operando-se entre as partes litigantes e tendo uma eficácia preclusiva e negativa, sendo inerente para a aplicação do princípio da segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

 

Conforme prevê o disposto no art. 337, §3°, CPC/2015, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". O CPC/1973, art. 301, §3°, CPC, dispunha que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso".

 

Verifica-se, no caso concreto, a identidade de ações, na forma do § 2° do mesmo dispositivo, quando se "tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Idêntica previsão no CPC/1973 (art. 301, §2°). A coisa julgada material acaba por obstar o reexame de ação já julgada por sentença de mérito transitada em julgado.

 

A parte autora, em suas contrarrazões, se contrapõe ao requerimento do INSS afirmando que nos autos transitados em julgado foi requerida apenas a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e que no presente processo o pedido da inicial é o da concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida. Dessa forma, não haveria identidade em relação ao pedido, de modo que deveria ser afastada a coisa julgada, não havendo, pois, que se falar em litigância de má-fé.

 

A análise dos autos transitados em julgado indica que, em sua inicial (f. 151 a 157), a parte autora requereu a aposentadoria por idade rural com o reconhecimento do período de 01/01/1979 a 03/06/1986. A sentença (f. 158 a 165), por sua vez, deu parcial provimento ao pedido reconhecendo o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar por parte do autor. Porém, tendo em vista que o autor desenvolveu atividade urbana em períodos anteriores e posteriores ao período rural requerido, entendeu que este não faz jus à aplicação das regras reservadas à aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais.

 

Como pode ser visto, na ação transitada em julgado foi analisado, tão somente, o pedido de aposentadoria rural por idade. O objeto da presente ação é a concessão de aposentadoria mista ou híbrida. A aposentadoria mista ou híbrida, como pode ser visto no tópico referente às condições gerais para a sua concessão, consiste na averbação de períodos urbanos somados a períodos rurais. Dessa forma, não há como afirmar que os pedidos são iguais. Tanto não são iguais que a sentença transitada em julgado não concedeu a aposentadoria requerida, apesar de reconhecer o exercídio da atividade rural, exatamente pelo fato de a parte autora possuir períodos de atividade urbana, principalmente após o abandono da atividade rural (para a concessão da aposentadoria rural por idade é necessário que o seu postulante esteja exercendo a atividade rural por ocasião do cumprimento do requisito etário e/ou da DER).

 

Dessa forma, tendo em vista que os pedidos não são iguais, afasto a incidência da coisa julgada em relação à presente ação.

 

Tendo em vista o não reconhecimento da coisa julgada, descabe falar em litigância de má-fé, motivo pelo qual também afasto a sua ocorrência.

 

Dessa forma, deve ser negado provimento ao pedido preliminar do presente recurso. Passo, portanto, a análise do mérito da apelação.

 

 

A parte autora nasceu em 14/07/1946, tendo completado sessenta e cinco anos de idade em 14/07/2011, data em que foi protocolado o requerimento administrativo. É necessário, segundo a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, o cumprimento da carência de 180 meses anteriores ao preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, que no presente caso ocorreram na mesma data. A sentença reconheceu o período rural alegado na petição inicial como computável para fins de carência e concedeu o benefício da aposentadoria híbrida, somando o tempo de atividade rural reconhecido em sentença ao período urbano já reconhecido pelo INSS.

 

Inicialmente, cabe ressaltar que não se faz necessária a análise das provas relativas ao reconhecimento tanto do período pleiteado como de atividade rural quanto de atividade urbana. O INSS não se opôs ao reconhecimento do tempo de atividade rural como tempo de serviço, mas sim ao seu reconhecimento para o cômputo da carência.

 

A sentença entendeu que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins de carência e que não há a necessidade de o postulante do benefício de aposentadoria híbrida estar exercendo a atividade rural no momento do cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Dessa forma, concedeu a aposentadoria pleiteada.

 

Em seu apelo, o INSS centrou, no que diz respeito ao mérito da ação, a sua inconformidade em relação ao fato de o período de atividade rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 ter sido reconhecido para fins de carência e no entendimento de que para ser concedida a aposentadoria por idade híbrida seria necessário que a postulante estivesse exercendo a atividade rural no momento do cumprimento do requisito etário ou da entrada do requerimento administrativo, data esta em que já havia abandonado a atividade rural .

 

Como pode ser visto no tópico anterior, que tratou das condições gerais para a concessão de aposentadoria na modalidade mista ou híbrida, já há jurisprudência firmada, tanto neste Tribunal quanto no STJ, no sentido de que, no caso da aposentadoria híbrida, pode ser incluído no tempo de carência o período de atividade rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 e de que não há a necessidade de o postulante do benefício estar exercendo as lides rurais no momento imediatamente anterior à concessão da aposentadoria. Dessa forma, entendo que o tempo de atividade rural comprovado pela parte autora deve ser reconhecido como tempo de serviço computável para fins de carência e que não há a necessidade de a parte autora estar exercendo a atividade rural no momento em que cumpriu o requisito etário.

 

Tendo em vista que a soma do período rural reconhecido na sentença com o tempo de contribuição urbana da parte autora superam os 180 meses necessários para a carência, considero também cumprido este requisito.

 

Assim, deve ser confirmada a sentença em relação ao mérito, negando provimento ao recurso do INSS.

 

 

 

Em relação às parcelas vencidas, a sentença determinou que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M e sofrer juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). O INSS em seu apelo requereu que a correção monetária deve dar-se nos parâmetros da redação atual do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

 

Em relação ao tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

 

 

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF - da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

 

De outra parte, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, na sessão do dia 22/02/2018, definiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, o índice a ser aplicado para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, é o INPC.

 

Esse também é o entendimento adotado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 5031215-61.2017.4.04.0000/RS, Rel. Des. Fed. Jorge A. Maurique, j. em 21/3/2018).

 

Em recente decisão, proferida no dia 24/09/2018, o Min. Luiz Fux, atribuiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE.

 

Apesar disso, observo que a decisão proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não sofreu nenhuma modificação, permanecendo plenamente eficaz.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

A sentença está de acordo com o entendimento deste Tribunal. Consequentemente, deve ser negado provimento ao recurso em relação ao ponto.

 

 

A sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

 

A sentença está de acordo com o entendimento deste Tribunal, que assentou que os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Dessa forma, deve ser mantido o percentual de honorários fixados na sentença. O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data do julgamento deste recurso.

 

No caso concreto não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do NCPC tendo em vista que a sentença foi proferida antes de sua vigência.

 

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

 

1. Manter o dispositivo da sentença no que diz respeito ao mérito, convalidando a concessão de aposentadoria por idade (híbrida), negando provimento ao apelo neste ponto;

 

2. Negar provimento ao apelo no que diz respeito à correção monetária, mantendo a sentença em seus próprios termos no que diz respeito ao ponto;

 

3. Implantar imediatamente o benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/10/2018, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 16/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.