PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, adequar de ofício os consectários e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, nascido em 24/08/1950, contra o INSS em 25/08/2016, pretendendo haver aposentadoria por idade (híbrida).

A sentença, proferida em 17/02/2017 (Evento 15), julgou procedente o pedido da parte autora reconhecendo para fins de carência labor rural em regime de economia familar o período de 03/02/1984 a 09/09/1999 condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (híbrida), desde a data do requerimento administrativo (29/09/2015), pagando à parte autora as parcelas vencidas desde a data da aposentadoria. Quanto aos juros e à correção monetária postergou a sua fixação para a fase de cumprimento da sentença, iniciando-se de acordo com o artigo 5º da Lei 11.960/2009. O INSS foi condenado também ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor corrigido das parcelas vencidas a contar da citação, de acordo com a Súmula 111 do STJ. O juízo de origem não se manifestou em relação às custas processuais e ao reexame necessário.

Apelou o INSS (Evento 18), afirmando que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Ressalta que a parte autora não apresentou prova documental imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e/ou do requerimento administrativo, não cumprindo, assim, com a carência necessária para a concessão do benefício. Afirma que a parte autora perdeu a qualidade de segurada especial, já que tanto na data do comprimento do requisito etário quanto do protocolo do requerimento administrativo já não exercia a atividade rural, sendo inaplicáveis ao caso as disposições previstas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991. Reforça que a aposentadoria mista ou híbrida é de natureza rural, não podendo ser concedida àqueles que abandonaram as lides rurais para exercer atividade urbana. Alega, por outro lado, que o tempo rural não pode ser reconhecido para fins de carência, de acordo com o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, uma vez que a parte autora não comprovou o recolhimento das devidas contribuições no período rural que pretende ver reconhecido. Com base nesta argumentação requer que seja reformada a sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial. Para o caso de manutenção da sentença, requereu a total isenção de custas a partir da Lei Estadual nº 13.471/2010.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

A sentença foi omissa em relação à remessa oficial. Sendo assim, cabe manifestação de ofício sobre o tema.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício, caso confirmada a sentença, não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (17/02/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal assim declara:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

A parte autora postula o reconhecimento da atividade rural de 03/02/1984 a 09/09/1999 para efeito de carência e não apenas como tempo de serviço. Caso reconhecido tal período, afirma ter direito, com a soma dos períodos de atividade urbana e rural, ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade (híbrida).

O INSS se opõe a essa pretensão alegando que não é possível computar o tempo rural para fins de carência (em conformidade com o § 2º do artigo 55 da Lei 8.213/1991) e que seria necessário que a parte autora fosse agricultora na data do requerimento administrativo ou da implementação do requisito etário. Afirma que a aposentadoria mista ou híbrida tem uma natureza rural e não urbana. Conforme visto acima, no entanto, os óbices levantados são afastados pela jurisprudência deste Tribunal e do STJ: não há a necessidade de o postulante à aposentadoria híbrida estar exercendo a atividade rural no período imediatamente anterior à sua aposentação e o tempo rural pode ser computado para fins de carência.

Observa-se, no entanto, que o tempo rural ao qual pretende o autor ver reconhecido para fins de carência abrange tanto períodos anteriores quanto posteriores à vigência da Lei 8.213/1991. A sentença entendeu por computar todo o período para fins de carência independente de contribuição. Porém, conforme se vê nos autos, a parte autora havia, anteriormente à presente demanda, ingressado com uma ação judicial postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ação nº 5016099-10.2012.404.7107), na qual obteve o direito ao reconhecimento e averbação do período de 03/02/1984 a 31/10/1991 como tempo rural, assim como o reconhecimento do interregno de 01/11/1991 a 09/09/1999 também como tempo rural, mas sendo-lhe condicionado para a averbação deste último período o pagamento da respectiva indenização futura, a ser realizada administrativamente. Dessa forma, uma vez constatado que a soma do período rural anterior a outubro de 1991 com o tempo de atividade urbana reconhecida até a DER (25/04/2011) não preenchia o tempo de carência necessário (180 meses), a sentença deu parcial provimento ao pedido, determinando a averbação do período reconhecido, porém indeferindo a concessão do benefício, haja vista o não cumprimento da carência (conforme sentença reproduzida em Evento 3 - ANEXOSPET5, p. 27 a 35). O referido processo transitou em julgado em 18/03/2013 (conforme consulta processual no site da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul: https://www2.jfrs.jus.br/ ). Analisando os autos, percebe-se que não há nenhuma indicação de a parte autora haja recolhido administrativa a indenização indicada na sentença transitada em julgado. Dessa forma, entendo que a sentença deve ser reformada neste ponto, afastando-se do cômputo da carência o período de atividade rural posterior a outubro de 1991.

Cabe ressaltar, inicialmente, que não há o que se discutir em relação ao reconhecimento do tempo rural postulado na ação uma vez que está sob o abrigo da coisa julgada: o período de 03/02/1984 a 31/10/1991 pode ser reconhecido para fins de carência e o período de 01/11/1991 a 09/09/1999 somente pode ser reconhecido para o cômputo de carência mediante o pagamento de indenização.

Na leitura da sentença transitada em julgado percebe-se que o benefício não foi concedido pelo fato de a parte autora não haver cumprido o período de carência na data do requerimento administrativo (no caso, 25/04/2011). Nada impede, por outro lado, que o segurado que teve o seu benefício negado por ainda não haver cumprido, na data do julgamento da ação, os requisitos necessários para a sua concessão, faça um novo pedido quando entenda que já cumpriu os requisitos legais para tanto. Essa é a situação do presente processo. Cabe, portanto, analisar se na data de entrada do novo requerimento - 29/09/2015 - a parte autora, descontado o período de atividade rural posterior à Lei 8.213/1991, já havia cumprido a carência legal para a concessão da aposentadoria pleiteada.

Para a contagem da carência devem ser computados os seguintes períodos:

1) o período rural de 03/02/1984 a 31/10/1991 (reconhecido na sentença transitada em julgado) o que perfaz, segundo o cálculo do INSS (Evento 3 - ANEXOSPET5, p. 36), um total de 7 anos, 9 meses e 28 dias e

(2) o período de atividade urbana reconhecido pelo INSS no processo administrativo que negou a concessão do benefício à parte autora(Evento 3 - ANEXOSPET5, p. 43), que perfaz 9 anos, 7 meses e 23 dias.

Vê-se, assim, que a soma de ambos períodos ultrapassa os 180 meses (ou 15 anos) necessários para o cumprimento da carência. Quanto ao requisito etário, percebe-se que o autor completou 65 anos em 24/08/2015. O requerimento administrativo é datado de 29/09/2015. Conclui-se que, mesmo com o afastamento do período de atividade rural realizada após outubro de 1991, restam cumpridos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada. Consequentemente, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento (DER).

Dessa forma, deve ser mantido o dispositivo da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade (híbrida) à parte autora desde a data do requerimento administrativo, porém por fundamento distinto.

Em relação à correção monetária e aos juros de mora, a sentença postergou a sua fixação para a fase de cumprimento da sentença, tendo em vista que na época da sua prolação estava pendende no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do RE 870.947, que tratava do tema com repercussão geral. O INSS, por sua vez, não fez menção aos juros e à correção monetária em seu apelo.

Tendo em vista que o STF, em decisão recente, julgou o citado RE, deve ser adequada de ofício a sentença nos termos da decisão da Corte Superior. Dessa forma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

A sentença foi omissa em relação às custas e despesas processuais. Dessa forma, não houve condenação do INSS neste sentido. A autarquia, em seu apelo, no entanto, pugnou pelo afastamento de qualquer custa ou despesa processual.

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Dessa forma, apesar de ser isento do pagamento de custas no que tange à justiça federal e estadual, deveria a autarquia pagar as despesas mencionadas no parágrafo acima. Porém, a sentença, ao não se manifestar sobre o tema, não condenou o INSS ao pagamento de qualquer despesa referente à tramitação do processo. Sendo assim, entendo que não há como este Tribunal agravar a situação jurídica do sucumbente que recorreu sozinho (princípio da vedação da reformatio in pejus). Assim, explicito que deve ser concedida a isenção total do pagamento de custas por parte do INSS.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

1. Negar conhecimento ao reexame necessário.

2. Manter o dispositivo da sentença no que diz respeito ao mérito, convalidando a concessão de aposentadoria por idade (híbrida), porém por fundamentação diversa;

3. Adequar a sentença em relação à correção monetária e juros de mora, de acordo com o entendimento recente do STF sobre o tema, definido em repercussão geral;

4. Determinar a isenção do pagamento de custas de despesas processuais por parte do INSS, tendo em vista que a aplicação do entendimento firmado por este Tribunal implicaria reformatio in pejus para a autarquia apelante;

4. Majorar a verba honorária fixada, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

5. Implantar imediatamente o benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.