PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária intentada por NAIR DAL PIZZOL KOSCHEK (nascida em 16/07/1947), contra o INSS em 15/08/2016 na Justiça Federal, pretendendo haver aposentadoria por idade (híbrida).

 

A sentença (EVENTO 28 - SENT1), proferida em 11/09/2017, julgou improcedente o pedido da parte autora. Entendeu o magistrado que a autora não teria o interesse de agir, uma vez que o período pleiteado não pode ser considerado para efeito do reconhecimento da aposentadoria híbrida, porquanto anteriores ao advento da Lei 8.213/91. Deixou de condenar a autora ao pagamento das custas e honorário advocatícios, por conta do art. 54, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.

 

Apelou a autora (EVENTO 32 - APELAÇÃO1), requerendo a reforma integral da sentença impugnada. Afirma que a Lei nº 11.718/2008 possibilitou ao segurado especial a soma do tempo da atividade rural sem contribuições previdenciárias ao tempo de contribuição em outra classificação de segurado. Informou que a mesma é detentora dos requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado.

 

Com contrarrazões (EVENTO 36 - PET1), vieram os autos a este Tribunal.

 

A sentença não foi submetida ao reexame necessário, uma vez que não houve condenação da autarquia.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (11/09/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal assim declara:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

 

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

 

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

A parte autora preencheu o requisito etário - 60 anos - em 16/07/2007 (nascimento em 16/07/1947, conforme RG juntado no EVENTO 1 - RG3). O requerimento administrativo é datado de 16/05/2012.

 

A autora postula o reconhecimento da atividade rural de 18/07/1970 a 31/12/1985 para efeito de carência e não apenas como tempo de serviço. Caso reconhecido tal período, afirma ter direito, com a soma dos períodos de atividade urbana e rural, ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade (híbrida).

 

Para a comprovação da atividade rural alegada, a parte autora juntou aos autos cópia do processo administrativo que correu perante a autarquia previdenciária (EVENTO 1 - PROCADM5-PROCADM8), onde constam os seguintes documentos:

 

1. Certidão de casamento da autora com o Sr. Arno Koschek em 18 de julho de 1970, onde o esposo da autora é qualificado como "agricultor" (EVENTO 1 - PROCADM7, p.16);

 

2. Notas de produtor rural em nome do sogro da autora, nos anos de 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1979, 1981, 1982, 1983, 1984 e 1985 (EVENTO 1 - PROCADM6, p.26-52; e PROCADM7, p.1-4);

 

3. Cópia de decisão do processo de aposentadoria por tempo de serviço do esposo da autora, onde o período de trabalho rural do esposo, referente a 18/07/1970 a 31/12/1985, é reconhecido por este Regional (EVENTO 1 - PROCADM7, p.5-14);

 

4. Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tuparendi-RS, em nome do esposo da autora, a qual reconhece a atividade rural em regime de economia familiar exercida por este nos períodos de 01/01/1967 a 31/12/1981 e 01/01/1981 a 31/12/1985 (EVENTO 1 - PROCADM7, p.15);

 

5. Certidão de nascimento dos filhos da autora, nos anos de 1971 e 1978, onde o esposo da autora é qualificado como "agricultor" (EVENTO 1 - PROCADM7, p.17 e 22);

 

6. Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tuparendí, em nome do esposo da autora, no ano de 1971 (EVENTO 1 - PROCADM7, p.18);

 

7. Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tuparendí, em nome do esposo da autora, onde aparecem as contribuições pagas nos anos de 1973 a 1984, também tendo sido juntados comprovantes de pagamento das contribuições (EVENTO 1 - PROCADM7, p.19-21, 23, 25);

 

8. Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural, onde o sogro da autora vende um lote de terras a ela e seu esposo, no ano de 1982 (EVENTO 1 - PROCADM7, p.24, 26-28);

 

Sobre o período laborado de caráter urbano, a autora trouxe aos autos, junto da cópia do processo administrativo (EVENTO 1 - PROCADM6), o seu CNIS (p.17-18), com os seguintes períodos reconhecidos de contribuições individuais:

 

» 09/1991 - 05/1992 = 8 meses

» 07/1992 - 03/1993 = 8 meses

» 05/1993 - 04/1997 = 3 anos, 11 meses e 0 dias

» 02/2000 - 08/2000 = 6 meses

» 01/2001 - 02/2001 = 1 mês

» 03/2001 - 03/2001 = 1 mês

» 05/2001 - 09/2003 = 2 anos, 4 meses e 0 dias

» 01/2007 - 02/2007 = 1 mês

» 05/2007 - 10/2007 = 5 meses

» 04/2012 - 04/2012 = 1 mês

 

Os quais totalizam um período de 8 anos, 10 meses e 0 dias de contribuições individuais. A autora também trouxe aos autos alguns comprovantes das contribuições realizadas (EVENTO 1 - PROCADM6, p.15-16; PROCADM8, p.1-2).

 

Sobre as provas orais, foi colhido o depoimento da autora e das testemunhas arroladas por esta, mediante justificação administrativa (EVENTO 18 - RESPOSTA1). A oitiva ocorreu em 02/03/2017.

 

Em seu depoimento, a testemunha Julia de Lima Salvador declarou a) que conheceu a autora quando esta já era casada e morava com os sogros em Lajeado Barracão; b) que a autora trabalhava junto com a família nas terras do sogro, sendo o trabalho braçal e com trator; c) que depois que a autora e o esposo saíram da casa do sogro, foram morar em Lajeado Ramos, onde continuaram a trabalhar na lavoura; e d) que até se mudarem para Santa Rosa, a autora e o esposo sobreviviam da agricultura.

 

Em seu depoimento, a testemunha Ari de Lima Salvador declarou a) que conhece a autora desde que esta era solteira, sendo que a autora trabalhou na agricultura até se mudar para Santa Rosa; b) que na época de solteira, a autora morava em São Roque, sendo que, quando se casou, foi morar com o esposo nas terras do sogro em Lajeado Barracão, tendo se mudado para Lajeado Ramos depois; c) que nas terras do sogro trabalhavam em regime de economia familiar, contando com a ajuda de um trator para a preparação da terra; d) que plantavam e criavam de tudo, sendo que a fonte de renda era a venda de soja, trigo, milho, suinos e leite; e) que a agricultura era de subsistência, sendo que ninguém da família possuía outra fonte de renda; e f) quando a autora se mudou para Lajeado Ramos, continuou trabalhando na lavoura, até se mudar para Santa Rosa.

 

Em seu depoimento, a testemunha Gladis Fenner declarou a) que conheceu a autora quando esta já era casada e morava com os sogros em Lajeado Barracão, mas que conheceu a autora melhor quando esta foi residir em Lajeado Ramos; b) que ali a família tinha aves, suínos e bovinos, trabalhando na agricultura roçando, plantando, carpindo, colhendo e demais serviços; c) que na propriedade da autora haviam vacas de leite, sendo que o leite era vendido; d) que a terra era preparada com trator e arado com bois, e que não possuíam empregados, sendo que os vizinhos ajudavam nas safras; e e) que a agricultura era de subistência, sendo que a autora permaneceu em Lajeado Ramos por alguns anos, tendo se mudado para Santa Rosa posteriormente.

 

Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que morou com seus pais até seus 23 anos, sendo que os ajudava a trabalhar na agricultura. Após seu casamento, foi morar na casa dos sogros com seu esposo, em Lajeado Barracão. Que lá, tanto a autora quanto o esposo ajudavam na lavoura, e que as notas dos produtos comercializados eram tiradas no bloco rural do sogro. Disse que trabalhavam em duas áreas de terras, uma onde residiam, e outra em Lajeado Ramos, sendo que as terras ficavam uns 2 km de distância uma da outra, e que ambas eram de propriedade do sogro da autora. Declarou que nunca tiveram empregados, contando apenas com a ajuda dos vizinhos, não trabalhando com maquinários. Plantavam soja, milho, trigo, mandioca, feijão, cana-de-açúcar, e demais produtos. Criavam suínos, bovinos e aves. Costumavam comercializar soja, trigo, suínos e leite, sendo que os produtos eram vendidos para o Camera e Dinon, os suínos para o Prenda, e o leite para o Lactecíneos Mayer. Informou que morou com os sogros por aproximadamente dez anos, sendo que em meados de 1981, se mudou com o esposo e os filhos para a propriedade de Lajeado Ramos, e que lá continuaram a trabalhar na agricultura até 1986, quando se mudaram para a cidade de Santa Rosa, onde o esposo começou a trabalhar exclusivamente em atividades urbanas.

 

Em sua contestação (EVENTO 22  - CONT1), o INSS se opõe a essa pretensão alegando não é possível computar tempo rural em período remoto ao do requerimento administrativo ou da implementação do requisito etário, para o deferimento do benefício, sendo necessário que a parte autora fosse agricultora na data da DER. Afirma que a aposentadoria mista ou híbrida tem uma natureza rural e não urbana, e que os documentos que a autora trouxe aos autos são em nome de terceiros, devendo os documentos estarem em nome da própria.

 

A sentença (EVENTO 28 - SENT1), proferida em 11/09/2017, julgou improcedente o pedido da parte autora. Entendeu o magistrado que a autora não teria o interesse de agir, uma vez que o período pleiteado não pode ser considerado para efeito do reconhecimento da aposentadoria híbrida, porquanto anteriores ao advento da Lei 8.213/91.

 

Apelou a autora (EVENTO 32 - APELAÇÃO1), requerendo a reforma integral da sentença impugnada. Afirma que a Lei nº 11.718/2008 possibilitou ao segurado especial a soma do tempo da atividade rural sem contribuições previdenciárias ao tempo de contribuição em outra classificação de segurado. Informou que a mesma é detentora dos requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado.

 

No caso concreto, para a comprovação do período rural laborado em regime de economia familiar (18/07/1970 a 31/12/1985), a autora juntou diversos documentos pertinentes ao período em nome de seu sogro e de seu esposo, conforme visto nos parágrafos anteriores.

 

Importante destacar que no caso das mulheres, a prova da atividade rural se torna mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

 

Sobre a necessidade da autora estar exercendo atividade rural no período de implementação do requisito etário ou do requerimento administrativo, conforme visto no apartado anterior, tal hipótese é afastada pela jurisprudência deste Tribunal e do STJ: não há a necessidade de o postulante à aposentadoria híbrida estar exercendo a atividade rural no período imediatamente anterior à sua aposentação e o tempo rural pode ser computado para fins de carência.

 

Assim, entendo que os documentos juntados aos autos são aptos a indicar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, tendo também os depoimentos colhidos em sede de justificação administrativa, confirmado a atividade rural da autora, uma vez corroboram os fatos narrados na peça inicial, comprovando-se que a autora, após seu casamento, foi residir na propriedade do sogro, onde trabalhava em regime de economia familiar na lavoura, sendo que, posteriormente, se mudou com o esposo e os filhos para outra propriedade rural, onde permaneceu na agricultura até se mudar para Santa Rosa, onde o esposo começou a desenvolver atividades exclusivamente urbanas.

 

Ademais, colaciono trecho da conclusão do relatório da Justificação Administrativa realizada pelo INSS (EVENTO 18 - RESPOSTA1, p.7):

 

 

Concluí-se, portanto, que os documentos apresentados constituem início bastante razoável de prova material e guardam a mínima contemporaneidade com o período relevante neste processo. Qualquer irregularidade em relação às provas apresentadas, deveria ser demonstrada pelo INSS e não o foi, e que a prova oral produzida foi unissona ao confirmar a atividade rural desempenhada pela autora em regime de economia familiar no período de 18/07/1970 (casamento) a 31/12/1985 (mudança para perímetro urbano).

 

Portanto, para a contagem da carência devem ser computados os seguintes períodos:

 

1) o período rural de 18/07/1970 a 31/12/1985 (provado documentalmente e oralmentes nestes autos) o que perfaz um total de 15 anos, 5 meses e 13 dias e

 

2) o período de atividade urbana reconhecido pelo INSS no CNIS da autora, (EVENTO 1 - PROCADM6, p.17-18), que perfaz um total de 8 anos, 10 meses e 0 dias.

 

Vê-se, assim, que a soma de ambos períodos ultrapassa os 180 meses (ou 15 anos) necessários para o cumprimento da carência. Preenchido o requisito etário em 16/07/2007, conclui-se que restam cumpridos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada. Consequentemente, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (16/05/2012), observada a prescrição quinquenal.

 

Dessa forma, deve ser reformada a sentença de improcedência, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) à parte autora desde a data do requerimento administrativo (16/05/2012).

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente com repercussão geral (RE 870.947, julgado em 20/09/2017), determinou que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

Assim, fica estabelecido, conforme julgado do STF, que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, a saber:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Dessa forma, tendo em vista o provimento do recurso da parte autora, deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

 

 

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, a sentença deve ser reformada em sua integralidade, dando-se provimento ao recurso, tendo em vista que as provas dos autos demonstram a condição de segurada especial da parte autora.

 

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 470, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.