PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária intentada por EVA BOHLKE HARTWIG (nascida em 09/01/1941), contra o INSS em 16/06/2014 na Justiça Estadual, pretendendo haver aposentadoria por idade (híbrida).

 

A sentença (EVENTO 3 - SENT22), proferida em 17/01/2017, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. Entendeu o magistrado que restou comprovada a atividade rural exercida pela autora no período entre 09/01/1953 a 16/04/1982, não sendo possível, entretanto, que o período reconhecido seja computado como tempo de carência para fins de concessão do benefício pleiteado. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em face do benefício da AJG concedido.

 

Apelou a autora (EVENTO 3 - APELAÇÃO23), requerendo a reforma da sentença impugnada. Requereu que o período reconhecido pelo magistrado em sentença seja considerado para efeito de carência, e que, somando este período com o de labor urbano já reconhecido pela autarquia, seja deferido o benefício de aposentadoria por idade (híbrida). Prequestionou os dipositivos legais levantados.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

A sentença não foi submetida ao reexame necessário, uma vez que não houve condenação da autarquia.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (17/01/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A parte autora interpôs agravo retido (EVENTO 3 - AGRRETID14), inconformada com a decisão do juízo de primeiro grau, o qual indeferiu a produção de prova testemunhal em juízo, uma vez que as testemunhas já haviam sido ouvidas mediante Justificação Administrativa. A interposição de tal recurso foi realizada na vigência do CPC/73, sendo que esta modalidade de recurso foi extinta com o advento do CPC/2015. A análise do presente recurso deverá ser feita com base no CPC/73.

 

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC/73, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

 

Na hipótese, a parte autora não postula a apreciação do agravo retido em suas razões de apelação (EVENTO 3 - APELAÇÃO23) não restando, dessa forma, preenchido o mencionado requisito pela parte recorrente.

 

Assim, não deve ser conhecido tal recurso.

 

 

 

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

 

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

 

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

 

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 DO CASO CONCRETO

 

A parte autora preencheu o requisito etário - 60 anos - em 09/01/2001(nascimento em 09/01/1941, conforme RG juntado no EVENTO 3 - ANEXOS PET4, p.2). O requerimento administrativo é datado de 15/10/2013.

 

A autora postula o reconhecimento da atividade rural de 09/01/1953 (data em que completou 12 anos) até 16/04/1982 para efeito de carência e não apenas como tempo de serviço. Caso reconhecido tal período, afirma ter direito, com a soma dos períodos de atividade urbana e rural, ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade (híbrida).

 

Para a comprovação da atividade rural alegada, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos (EVENTO 3 - ANEXOS PET4):

 

1. Lembrança do casamento da autora com o Sr. Edemar Hartwig, em 22/11/1958 (p.24);

 

2. Atestado da Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, o qual declara que a autora frequentou escola rural do município nos anos de 1949 até 1952 (p.29);

 

3. Certidões de nascimento dos filhos da autora, nos anos de 1959, 1960, 1961 e 1963, onde a autora e o esposo são qualificados como "agricultores" (p.30-33);

 

4. Notas de produtor rural em nome do esposo da autora, nos anos de 1981 e 1982 (p.36-38);

 

5. Certidão do INCRA em nome do pai da autora, a qual indica que o mesmo era proprietário de áreas de terra no período entre 1972 a 1992, no município de São Lourenço do Sul/RS (p.39);

 

6. Documento referente a criação de animais, em nome do pai da autora, estando alguns dos documentos completamente ou parcialmente ilegíveis, sendo possível identificar somente os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973 (p.40-48);

 

7. Declaração para cadastro de imóvel rural em nome do pai da autora, no ano de 1972 (p.49-52);

 

8. Cartão de registro de lavradores e criadores, em nome do pai da autora, no ano de 1958 (p.53);

 

9. Nota fiscal de produtor rural em nome do pai da autora, estando algumas das notas  completamente ou parcialmente ilegíveis, sendo possível identificar somente os anos de 1967, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981 e 1982 (p.54-55; 58-62; 64-74);

 

10. Certidão de Registro de Imóveis de São Lourenço do Sul, o qual indica que o pai da autora adquiriu propriedade rural no ano de 1951 (p.56);

 

11. Certidão de casamento da autora com o sr. Edemar Hartwig, em 22/11/1958, onde o esposo da autora é qualificado como "agricultor" (p.79).

 

Sobre o período laborado de caráter urbano, a autora trouxe aos autos "Resumo de Documentos para Cálculo  de Tempo de Contribuição" (EVENTO 3 - ANEXOS PET4, p.4), expedido pelo INSS, o qual reconhece diversos períodos de contribuições urbanas, as quais, somadas, totalizam 8 anos, 4 meses e 5 dias de contribuições urbanas.

 

Sobre as provas orais, foi colhido o depoimento da autora e das testemunhas arroladas por esta, mediante justificação administrativa (EVENTO 3 - ANEXOS PET4, p.89-94). A oitiva ocorreu em 24/01/2014.

 

Em seus depoimentos, as testemunhas Marcos Wickboldt Filho, Ela Thurow Hinz e Wirene Kohler  declararam a) que conhecem a autora desde pequena, da localidade de Potreiros; b) que a autora trabalhava junto com o pai e as irmãs na propriedade rural da família, plantando milho, batata, feijão, cebola e morango; c) que após seu casamento com o sr. Edemar, a autora continuou a residir na propriedade do pai; d) que em 1968 o pai da autora vendeu a propriedade de Potreiros e comprou outra em Sesmarias; e) que nesta nova propriedade plantavam as mesmas culturas que anteriormente, sendo que a autora e o esposo residiram nesta propriedade até se mudarem para Turuçu; e f) que a atividade rural era de subsistência.

 

Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que o pai era proprietário de uma fração de terras de mais ou menos 20 hectares em Potreiros, sendo que trabalhava junto dos pais e dos irmãos, plantando feijão, milho, batata, morango e cebola, sem a ajuda de empregados. Que a produção era pra consumo próprio, assim como o leite. Que depois de casada, continuou residindo com o esposo nas terras do pai. Disse que em 1968 o pai vendeu a propriedade em Proteiros e comprou outra em Rincão das Sesmarias, com extensão de 15 hectares. Que continuaram trabalhando em regime de economia familiar, com o esposo da autora auxiliando. Que nesta propriedade produziam e vendiam leite para a Lacticínios Maier de São Lourenço do Sul, ordenhando de forma manual. Que residiu na propriedade até 1982, quando foi morar e trabalhar em Turuçu.

 

Em sua contestação (EVENTO 3  - CONTES/IMPUG6), o INSS se opõe a essa pretensão alegando não é possível computar tempo rural em período remoto ao do requerimento administrativo ou da implementação do requisito etário, para o deferimento do benefício, sendo necessário que a parte autora fosse agricultora na data da DER. Afirma que a aposentadoria mista ou híbrida tem uma natureza rural e não urbana.

 

A sentença (EVENTO 3 - SENT22), proferida em 17/01/2017, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. Entendeu o magistrado que restou comprovada a atividade rural exercida pela autora no período entre 09/01/1953 a 16/04/1982, não sendo possível, entretanto, que o período reconhecido seja computado como tempo de carência para fins de concessão do benefício pleiteado.

 

Apelou a autora (EVENTO 3 - APELAÇÃO23), requerendo a reforma da sentença impugnada. Requereu que o período reconhecido pelo magistrado em sentença seja considerado para efeito de carência, e que, somando este período com o de labor urbano já reconhecido pela autarquia, seja deferido o benefício de aposentadoria por idade (híbrida). Prequestionou os dipositivos legais levantados.

 

No caso concreto, para a comprovação do período rural laborado em regime de economia familiar (09/01/1953 até 16/04/1982), a autora juntou diversos documentos pertinentes ao período em nome de seu pai e de seu esposo, conforme visto nos parágrafos anteriores.

 

Importante destacar que no caso das mulheres, a prova da atividade rural se torna mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

 

Sobre a necessidade da autora estar exercendo atividade rural no período de implementação do requisito etário ou do requerimento administrativo, conforme visto no apartado anterior, tal hipótese é afastada pela jurisprudência deste Tribunal e do STJ: não há a necessidade de o postulante à aposentadoria híbrida estar exercendo a atividade rural no período imediatamente anterior à sua aposentação e o tempo rural pode ser computado para fins de carência.

 

Assim, entendo que os documentos juntados aos autos são aptos a indicar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, tendo também os depoimentos colhidos em sede de justificação administrativa, confirmado a atividade rural da autora, uma vez corroboram os fatos narrados na peça inicial, comprovando-se que a autora, após seu casamento, continuou a residir na propriedade do pai em Potreiros, onde trabalhava em regime de economia familiar na lavoura, sendo que, posteriormente, se mudou com a família para outra propriedade rural em Sesmarias, onde permaneceu na agricultura até se mudar para Turuçu, onde passou a desenvolver atividades exclusivamente urbanas (primeiro vínculo urbano da autora foi em 18/10/1982, conforme CNIS juntado no EVENTO 3 - ANEXOS PET4, p.75).

 

Concluí-se, portanto, que os documentos apresentados constituem início bastante razoável de prova material e guardam a mínima contemporaneidade com o período relevante neste processo. Qualquer irregularidade em relação às provas apresentadas, deveria ser demonstrada pelo INSS e não o foi, e que a prova oral produzida foi unissona ao confirmar a atividade rural desempenhada pela autora em regime de economia familiar no período de 09/01/1953 (data em que completou 12 anos) até 16/04/1982 (quando se mudou para Turuçu, conforme pedido da peça inicial).

 

Portanto, para a contagem da carência devem ser computados os seguintes períodos:

 

1) o período rural de 09/01/1953 até 16/04/1982 (provado documentalmente e oralmentes nestes autos) o que perfaz um total de 29 anos, 3 meses e 7 dias e

 

2) o período de atividade urbana reconhecido pelo INSS no CNIS da autora, (EVENTO 3 - ANEXOS PET4, p.4), que perfaz um total de 8 anos, 4 meses e 5 dias.

 

Vê-se, assim, que a soma de ambos períodos ultrapassa os 180 meses (ou 15 anos) necessários para o cumprimento da carência. Preenchido o requisito etário em 09/01/2001, conclui-se que restam cumpridos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada. Consequentemente, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (15/10/2013), observada a prescrição quinquenal.

 

Dessa forma, deve ser reformada a sentença de parcial procedência, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) à parte autora desde a data do requerimento administrativo (15/10/2013).

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente com repercussão geral (RE 870.947, julgado em 20/09/2017), determinou que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

Assim, fica estabelecido, conforme julgado do STF, que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, a saber:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Dessa forma, tendo em vista o provimento do recurso da parte autora, deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

 

 

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Em suas razões de apelação, a parte autora suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou a vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

 

1. Não conhecer do agravo retido;

 

2. Dar provimento à apelação da parte autora.

 

 

Pelo exposto, voto por não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 471, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.