PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CUSTAS. TRF4. 0016177-07.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por SIRIA SIMIONATO FERRAZ contra o INSS em 22/09/2014, pretendendo haver aposentadoria por idade - híbrida.

 

A sentença, proferida em 21/10/2015 (p. 134 a 140), julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (09/06/2014), acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada prestação vencida pela TR e juros de mora desde a citação, pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente ou por tutela antecipada. O INSS foi condenado também ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas da condenação, e custas processuais. O processo foi submetido ao reexame necessário. Foi determinada a implantação do benefício na sentença (p. 140), no entanto em embargos de declaração (p. 141 e 142) o INSS chamou a atenção de que a autora já é beneficiária de aposentadoria por invalidez. Assim, o juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela (p. 149), tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos benefícios.

 

Apelou o INSS, afirmando que a autora não comprovou as atividades rurais dentro de todo o período que requer a averbação do trabalho rurícola. Sustenta que a autora não demonstrou simultaneamente cumprir os requisitos de idade e da carência no período necessário para concessão do benefício. Sucessivamente, requer que a isenção de pagamento de custas, conforme a Lei 13.471/2010 do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA

 

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal assim declara:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

 

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

 

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da L 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e em as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC1973, e no inc. II do art. 373 do CPC2015.

 

 

CASO CONCRETO

ATIVIDADE RURAL

 

A autora postulou o reconhecimento da atividade rural no processo n.º 094/1.10.0001081-2, e seu pedido foi julgado procedente, determinando que o INSS reconhecesse atividades rurais da autora no período de 04/02/1956 a 04/02/1977 e 01/01/1985 a 31/12/1987 como efetivo tempo de serviço para fins previdenciários.

 

A autora nasceu em 04/02/1944 (p. 69), e o Juízo de origem reconheceu a condição de agricultora desde que ela contava 12 anos de idade. A autora integrou uma família de agricultores, atividade por ela mesma exercida durante vários anos. Levando em conta esses dados, e o período em que a atividade rural foi prestada, fica evidente que não houve solução de continuidade, e que, por 24 anos, a autora trabalhou na lavoura com os familiares.

 

A autora pretende aposentadoria por idade mediante o cômputo de tempo de trabalho urbano e rural. O INSS se opõe a essa pretensão alegando que não é possível computar o tempo rural para fins de carência e que seria necessário que a autora fosse agricultora na data do requerimento administrativo. Conforme visto acima, no entanto, esses óbices são afastados pela jurisprudência deste Tribunal. Resta, portanto, verificar se a autora atinge a carência necessária para aposentadoria.

 

O período de atividade rural reconhecido judicialmente acresce 24 anos e 1 dia ao acervo da autora. O período de atividades urbanas reconhecido pelo INSS (p. 82) conta 6 anos e 3 meses no acervo da autora. Somando-se tais períodos tem-se o total de 30 anos, 3 meses e 1 dia. A autora nasceu em 04/02/1944 (p. 82), tendo completado sessenta anos de idade em 04/02/2004. O requerimento administrativo deu entrada em 09/06/2014 (p. 82). A demandante deveria comprovar a carência de 138 meses, caso se considere o ano do cumprimento do requisito etário, ou 180 meses no ano do requerimento administrativo. Como ela atende esse requisito, tem direito a aposentadoria por idade desde a DER. Não há parcelas prescritas.

 

Deve ser mantida a sentença concessiva do benefício de aposentadoria por idade - híbrida - desde a data do requerimento administrativo.

 

Não se determina a implantação imediata deste benefício, mantido o benefício que a autora já recebe, uma vez que a autora não manifestou ainda qual benefício prefere receber.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária e juros.

 

O Juízo de origem impôs correção monetária e juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1991, com redação da Lei 11.960/2009. Não há recurso voluntário das partes sobre o tema, razão porque se deve consolidar essa forma de correção monetária e juros, que mais favorece o INSS dentre os critérios atualmente utilizados no Foro Federal. Não se pode agravar a situação do INSS em reexame necessário, não havendo recurso do adversário no ponto (Súmula 45 do STJ). Deve ser mantida a sentença na parte que deliberou sobre correção monetária e juros.

 

Custas. Altera-se o julgado neste ponto.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

CONCLUSÃO

 

Dá-se parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial quanto às custas processuais. Mantém-se a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Não foi determinada a implantação imediata do benefício, devendo a autora manifestar qual benefício prefere receber, tendo em vista que os benefícios são inacumuláveis. Mantidos os índices de correção monetária e juros fixados pela sentença. Determinada a isenção de custas do INSS na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 177, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.