PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, negar provimento à apelação do INSS, adequar de ofício os consectários e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por PRECILDA VALENTIN GERALDELI (nascida em 05/05/1950)  contra o INSS em 28/07/2014, pretendendo haver aposentadoria por idade - híbrida.

 

A sentença (EVENTO 48 - SENT1), proferida em 07/05/2015, julgou procedente o pedido da parte autora, determinando o reconhecimento e averbação de exercício de atividade rural no período entre 01/01/1970 a 09/02/1976, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (híbrida), desde a data do requerimento administrativo (28/05/2014), acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada prestação vencida pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. O INSS foi condenado também ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas da condenação, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Condenou ainda a autarquia ao pagamento das custas processuais. O processo foi submetido ao reexame necessário.

 

Apelou o INSS (EVENTO 54 - PET1), afirmando que a autora não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida, uma vez que esta não comprovou as alegadas atividades rurais em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, também não tendo sido juntada prova documental apta a constituir início de materialidade das alegações. Sucessivamente, requereu a aplicação integral da Lei nº 11.960/09 no que diz respeito aos consectários, e prequestionou os dispositivos legais levantados.

 

Com contrarrazões (EVENTO 62 - PET1), vieram os autos a este Tribunal.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo, e o prazo que medeia a data do início do benefício reconhecida e a data da prolação da sentença não excede dois anos.

 

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um prazo de dois anos de condenação, ter-se-ão vencido entre a data do início do benefício e a data da sentença vinte e seis parcelas, correspondentes a vinte e seis salários mínimos. Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e de perito, e custas conduza a duplicar o valor da parte principal, o total máximo alcançaria cinquenta e dois salários mínimos, valor inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido no art. 475, § 2º, do CPC de 1973.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do art. 475, § 2º, do Código Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

 

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código Civil de 1973.

 

 

 

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal assim declara:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

 

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

 

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

A parte autora preencheu o requisito etário - 60 anos - em 05/05/2010 (nascimento em 05/05/1950, conforme RG juntado no EVENTO 1 - OUT3). O requerimento administrativo é datado de 28/05/2014.

 

A autora postula o reconhecimento da atividade rural de 1970 a 1976, para efeito de carência e não apenas como tempo de serviço. Caso reconhecido tal período, afirma ter direito, com a soma dos períodos de atividade urbana e rural, ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade (híbrida).

 

Para a comprovação da atividade rural alegada, a parte autora juntou aos autos sua certidão de casamento com o Sr. Narciso Geraldeli Neto em 1970, onde o esposo da autora é qualificado como "lavrador" (EVENTO 1 - OUT4).

 

Sobre o período laborado de caráter urbano, a autora trouxe aos autos, cópia de sua CTPS (EVENTO 1 - OUT6), com os seguintes vínculos:

 

 

Sobre as provas orais, foi colhido o depoimento da autora e das testemunhas arroladas por esta, mediante audiência de instrução (EVENTO 46 - TERMOAUD2). A audiência ocorreu em 27/04/2015.

 

Em seus depoimentos, as testemunhas Licia Antonia Sala Giarola, Maria Tereza Lourenzão e Adelma Ciribola Bressan declararam: a) que conhecem a autora desde jovem, que esta morava com o pai no sítio da família, ajudando no labor rural, junto de seus irmãos; b) que a família da autora plantava café, feijão, e arroz, em regime de economia familiar, sem ajuda de empregados ou maquinário; c) que a autora, após se casar, continuou trabalhando na roça, tendo o esposo da autora trabalhado também para o sítio do pai desta; e d) que a autora ficou trabalhando na roça até se separar do esposo, próximo do ano de 1980.

 

Ainda, quando questionada se a autora havia chegado a morar com o esposo no sítio da família, a testemunha Adelma Ciribola Bressan afirmou que o esposo da autora teria se mudado para o sítio do sogro, e que passaram a residir lá, até a separação do casal, por volta de 1979 ou 1980, quando a autora se mudou para perímetro urbano junto dos filhos.

 

Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que começou a trabalhar na lavoura com 9 anos de idade, junto de seus pais e irmãos, na propriedade da família. Que neste período sempre trabalhou no sítio do pai, plantando café, milho, feijão e arroz. Que se casou em 1970, continuando a trabalhar no sítio da família, sendo que seu esposo também passou a trabalhar lá. Que ficou trabalhando na propriedade do pai até 1980 mais ou menos, e que na cidade, começou a trabalhar como doméstica, tendo depois trabalhado em um restaurante.

 

Em sua contestação (EVENTO 14 - CONT1), alegou o INSS em preliminar a incompetência absoluta do juízo, sendo que a competência seria da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal de Astorga-PR. Sobre o mérito, se opôs a pretensão da autora, alegando que o exercício da atividade rural não restou comprovada, também não sendo possível computar tempo rural em período remoto ao do requerimento administrativo ou da implementação do requisito etário, sendo necessário que a parte autora fosse agricultora nesta data. Afirma que a aposentadoria mista ou híbrida tem uma natureza rural e não urbana. Alegou que a prova documental juntada aos autos não pode ser considerada apta, e que a prova exclusivamente testemunhal não pode reconhecer o referido labor.

 

Junto da contestação, o INSS juntou cópia do processo administrativo (EVENTO 14 - PET2), onde consta como reconhecido o período de contribuições urbanas da autora, o qual perfaz um total de 11 anos, 0 mes e 12 dias (p.26).

 

Através de decisão interlocutória (EVENTO 20 - DEC1), o magistrado afastou a alegação de incompetência absoluta. A decisão foi impugnada mediante agravo de instrumento interposto pela autarquia ré (EVENTO 26). Este Regional negou seguimento ao recurso (EVENTO 27 - OUT1), mantendo a decisão do magistrado em primeira instância.

 

A sentença (EVENTO 48 - SENT1), proferida em 07/05/2015, julgou procedente o pedido da parte autora, determinando o reconhecimento e averbação de exercício de atividade rural no período entre 01/01/1970 a 09/02/1976, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (híbrida), desde a data do requerimento administrativo (28/05/2014).

 

Apelou o INSS (EVENTO 54 - PET1), afirmando que a autora não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida, uma vez que esta não comprovou as alegadas atividades rurais em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, também não tendo sido juntada prova documental apta a constituir início de materialidade das alegações. Sucessivamente, requereu a aplicação integral da Lei nº 11.960/09 no que diz respeito aos consectários.

 

No caso concreto, para a comprovação do período rural laborado em regime de economia familiar (1970 a 1976), a autora juntou, como prova documental, sua certidão de casamento com o Sr. Narciso Geraldeli Neto, tendo o casamento sido celebrado em 04/03/1970, onde o esposo da autora é qualificado como "lavrador" (EVENTO 1 - OUT4).

 

Importante destacar que no caso das mulheres, a prova da atividade rural se torna mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

 

Ademais, as certidões da vida civil têm sido consideradas hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

Assim, entendo que há indícios do exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, tendo também os depoimentos colhidos na esfera judicial, confirmado a atividade rural da autora, uma vez que foram uníssonos ao afirmar que a autora, mesmo após seu casamento, continuou exercendo atividade laborativa rurícola no sítio da família, até meados do ano de 1980, quando se separou do esposo e foi residir em área urbana.

 

Sobre a necessidade da autora estar exercendo atividade rural no período de implementação do requisito etário ou do requerimento administrativo, conforme visto no apartado anterior, tal hipótese é afastada pela jurisprudência deste Tribunal e do STJ: não há a necessidade de o postulante à aposentadoria híbrida estar exercendo a atividade rural no período imediatamente anterior à sua aposentação e o tempo rural pode ser computado para fins de carência.

 

Concluí-se, portanto, que os documentos apresentados constituem início razoável de prova material e guardam a mínima contemporaneidade com o período relevante neste processo. Qualquer irregularidade em relação às provas apresentadas, deveria ser demonstrada pelo INSS e não o foi.

 

Em sua petição inicial, a autora almeja o reconhecimento do labor rural no período de 1970 a 1976. A sentença reconheceu a condição de trabalhadora rural segurada especial da autora, entre 01/01/1970 a 09/02/1976.  Neste ponto a sentença merece reforma, uma vez que a certidão de casamento juntada aos autos demonstra que a autora se casou com seu esposo em 04/03/1970. Assim, deve ser reconhecido o período de trabalho rural em regime de economia familiar entre 04/03/1970 (data do casamento da autora, quando o esposo desta era lavrador) até 12/12/1976 (pedido pela parte autora na peça inicial).

 

Portanto, para a contagem da carência devem ser computados os seguintes períodos:

 

1) o período rural de 04/03/1970 a 12/12/1976 (provado documentalmente e oralmentes nestes autos) o que perfaz um total de 6 anos, 9 meses e 8 dias e

 

2) o período de atividade urbana reconhecido pelo INSS, (EVENTO 14 - PET2, p.26), que perfaz um total de 11 anos, 0 mes e 12 dias.

 

Vê-se, assim, que a soma de ambos períodos ultrapassa os 180 meses (ou 15 anos) necessários para o cumprimento da carência. Preenchido o requisito etário em 05/05/2010, conclui-se que restam cumpridos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada. Consequentemente, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo(28/05/2014).

 

Dessa forma, deve ser mantido o dispositivo da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade (híbrida) à parte autora, porém por fundamento distinto, desde a data do requerimento administrativo (28/05/2014).

 

 

 

Em relação à correção monetária e aos juros de mora, a sentença fixou a aplicação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

 

Tendo em vista que o STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017, com Repercussão Geral, definiu a questão da correção monetária a ser aplicada nas condenações da Fazenda Pública, faço, de ofício, a adequação nos termos da decisão da Corte Superior, da forma que segue:

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Assim, deve ser afastada a aplicação do INPC como índice de correção monetária e determinada a aplicação do IPCA-E, conforme julgado do STF. Os juros deverão seguir o disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Desta forma, deve se considerar prejudicada a apelação do INSS neste ponto.

 

 

No caso concreto, a sentença foi alterada apenas em relação aos consectários, permanecendo o INSS sucumbente em relação ao mérito da ação. Dessa forma, nesse ponto fica mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor das parcelas vencidas, observada a Súmula 111 do STJ.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou a vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, entendo por:

 

1. Negar conhecimento ao reexame necessário.

 

2. Negar provimento à apelação do INSS, mantendo o dispositivo da sentença no que diz respeito ao mérito, convalidando a concessão de aposentadoria por idade (híbrida), porém por fundamentação parcialmente diversa;

 

2. Adequar de ofício a correção monetária e os juros, afastando a aplicação do INPC como índice de correção monetária e determinando a aplicação do IPCA-E, conforme julgado do STF (RE 870.947). Os juros deverão seguir o disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997;

 

3. Implantar imediatamente o benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário, negar provimento à apelação do INSS, adequar de ofício os consectários e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 472, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.