PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por GLACI MARIA ZANINI, nascida em 28/02/1953, contra o INSS. Pretende a autora ver reconhecido o direito à aposentadoria por idade (híbrida).

A sentença, proferida em 18/05/2016 (f. 113 a 115), acolheu o pedido, mediante o cômputo de tempo de serviço rural já reconhecido administrativamente (01/11/1982 a 30/04/1989 - fl. 95), e condenou o INSS a pagar à autora o benefício de aposentadoria por idade (híbrida), desde a data do requerimento administrativo (05/03/2013). Quanto aos juros e à correção monetária determinou que aos valores da condenação deve ser acrescida a correção monetária, calculada pelo IGP-M até 29/06/2009, sendo que, a partir de 30/06/2009, incidirão correção e juros, estes contados da citação, conforme os índices oficiais da caderneta de poupança até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF no julgamento da ADI nº 4.357), devendo o período posterior a esta última data sofrer a incidência da correção monetária pelo IPC-E e juros moratórios de 6% ao ano. O INSS foi condenado também ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas da condenação até a sentença de 1º grau, de acordo com a Súmula 111 do STJ, corrigidas monetariamente pelo IGP-M a contar do vencimento.  Determinou ainda a isenção do recolhimento das custas e despesas processuais. A ação foi submetida ao reexame necessário.

 

Apelou o INSS (f. 119 a 141), afirmando que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Ressalta que a parte autora não apresentou prova documental imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e/ou da requerimento administrativo, não cumprindo, assim, com a carência necessária para a concessão do benefício, Ressalta que ambos os requisitos (idade e carência) devem ser comprovados de forma concomitante. Afirma que a parte autora perdeu a qualidade de segurada especial, já que tanto na data do comprimento do requisito etário quanto do protocolo do requerimento administrativo já não exercia a atividade rural, sendo inaplicáveis ao caso as disposições previstas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991. Alega, por outro lado, que o tempo rural não pode ser reconhecido para fins de carência, de acordo com o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991. Com base nesta argumentação requer que seja reformada a sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial. Sucessivamente, na hipótese da manutenção do mérito da sentença, requer que em relação à correção monetária e aos juros do montante da condenação seja observado o disposto na redação atual do art. 5º da Lei 11.960/2009. Suscitou, finalmente, o prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais objeto do recurso.

 

O INSS apresentou, anexada às razões de apelação, a comprovação da implantação do benefício (f. 142).

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício, caso confirmada a sentença, não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (18/05/2016), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

 

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

 

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

 

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

O INSS já reconheceu na via administrativa o tempo de serviço rural de 01/11/1982 a 30/04/1989 (fl. 95), mas não como carência para a concessão de aposentadoria por idade mista. Aqui, então, reside a controvérsia.

A parte autora pretende aposentadoria por idade mediante o cômputo de tempo de trabalho urbano e rural. O INSS se opõe a essa pretensão alegando que não é possível computar o tempo rural para fins de carência (em conformidade com o § 2º do artigo 55 da Lei 8.213/1991) e que seria necessário que a parte autora fosse agricultora na data do requerimento administrativo. Conforme visto acima, no entanto, os óbices levantados são afastados pela jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Resta, portanto, verificar se a parte autora atinge o tempo de carência necessária para a aposentadoria.

 

A parte autora nasceu em 28/02/1953 (fl. 12), tendo completado sessenta anos de idade em 28/02/2013. Considerada a DER, em 05/03/2013 (fl. 12), deve-se comprovar a carência de 180 meses.

 

Como pode ser visto no resumo de cálculo do INSS (fls. 98 e 99), se somado o tempo de serviço rural, a autora atinge mais que os 180 meses necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista, desde a DER, quando já alcançava carência e idade e 60 anos.

 

Dessa forma, deve ser mantida a sentença.

 

 

 

Em relação à correção monetária, a sentença determinou a incidência do IGP-M até 29/06/2009; do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) de 30/06/2009 a 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da ADI nº 4.357); e do IPCA-E a partir de 26/03/2015.

 

O INSS, em seu apelo, requereu que a correção monetária fosse computada - no caso de ser confirmado o mérito da sentença - na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1991, com redação da Lei 11.960/2009.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente com repercussão geral (RE 870.947, julgado em 20/09/2017), determinou que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A aplicação do entendimento do STF, no caso concreto, não seria favorável ao INSS, uma vez que a sentença determinou que o IPCA-E deve incidir apenas a partir de 26/03/2015, aplicando os índices da TR no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, e o julgado do STF definiu que o IPCA-E deve ser aplicado já a partir de 30/06/2009. A reforma da sentença para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF implicaria na majoração da condenação do INSS. Sendo assim, e considerando que a parte autora não interpôs recurso em relação ao tema, não há como este Tribunal agravar a situação jurídica do sucumbente que recorreu sozinho (princípio da vedação da reformatio in pejus).

 

Consequentemente, deve-se negar provimento ao apelo do INSS também em relação a este ponto, mantendo intocados os índices de correção monetária arbitrados pela sentença;

 

 

Para fins de atualização monetária dos valores da condenação, a sentença determinou que a importância deverá ser acrescida de juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação.

 

O INSS, em seu apelo, requereu que os juros fossem computados - no caso de ser confirmado o mérito da sentença - na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1991, com redação da Lei 11.960/2009 e a partir da citação.

 

No julgado do RE 870.947, já referido no item anterior, o STF definiu que, a partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Vê-se, assim, que tanto a sentença quanto o julgado do STF mantêm o entendimento pela aplicação, no que tange aos juros de mora, do disposto na redação atual do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Como a apelação do INSS defende o mesmo entendimento, inócuo é o seu recurso em relação ao tema. Dessa forma, também neste ponto a sentença deve ser mantida

 

 

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

 

A sentença definiu que o INSS é isento do recolhimento de custas e despesas processuais.

 

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Dessa forma, apesar de ser isento do pagamento de custas no que tange à justiça federal e estadual, deveria a autarquia pagar as despesas mencionadas no parágrafo acima. Porém, a sentença isentou o INSS do pagamento de qualquer despesa referente à tramitação do processo. Sendo assim, não se pode agravar a situação jurídica do recorrente (princípio da vedação da reformatio in pejus). Assim, deve ser mantida a isenção total do pagamento de custas por parte do INSS.

 

 

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

 

1. Manter a sentença no que diz respeito ao mérito, convalidando a concessão de aposentadoria por idade (híbrida);

 

2. Manter a sentença no que diz respeito à correção monetária, aos juros, tendo em vista que a reforma da sentença para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF agravaria a situação jurídica do sucumbente que recorreu sozinho;

 

3. Manter a sentença no que diz respeito às custas e despesas processuais, tendo em vista que a aplicação do entendimento consolidado por este Tribunal agravaria a situação jurídica do sucumbente que recorreu sozinho

 

4. Majorar a verba honorária fixada, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da renessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA RENESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.